Artigo 3 - Lei nº 12.550 / 2011

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387/RO, 437/CE, 513/MA, 530/PA, 556/RN, 588/PB, 616/BA, 789/MA, 844/PB, 858/BA E 890/DF. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EBSERH EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a agravada é empresa pública federal prestadora de serviço público gratuito, razão pela qual há consonância entre a tese defendida por ela de sujeição ao regime de precatórios e as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, 437/CE, 513/MA, 530/PA, 556/RN, 588/PB, 616/BA, 789/MA, 844/PB, 858/BA e 890/DF. II – Muito embora tenha ocorrido, na fase de conhecimento, o trânsito em julgado da decisão que negou à agravada os benefícios do regime de precatórios, tal não impede a devolução da matéria sobre a aplicação do regime de precatórios, na fase de execução. III – Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. (STF, Rcl 67241 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387/RO, 437/CE, 513/MA, 530/PA, 556/RN, 588/PB, 616/BA, 789/MA, 844/PB, 858/BA E 890/DF. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EBSERH EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a agravada é empresa pública federal prestadora de serviço público gratuito, razão pela qual há consonância entre a tese defendida por ela de sujeição ao regime de precatórios e as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, 437/CE, 513/MA, 530/PA, 556/RN, 588/PB, 616/BA, 789/MA, 844/PB, 858/BA e 890/DF. II – Muito embora tenha ocorrido, na fase de conhecimento, o trânsito em julgado da decisão que negou à agravada os benefícios do regime de precatórios, tal não impede a devolução da matéria sobre a aplicação do regime de precatórios, na fase de execução. III – Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. (STF, Rcl 67241 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)

PROCESSO Nº: 0815495-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) REMIGIO ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IRPF. PREVISÃO LEGAL NO ART. 6º, INCS. XIV E XXI, DA LEI 7713/1988. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO DE MÉDICO DA EBSERH ATESTANDO A DOENÇA. SOLUÇÃO DE CONSULTA 11/2012 DA RFB ESCLARECER QUE O ATESTADO MÉDICO DE QUALQUER INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU MANTIDA ...

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...PELO PODER PÚBLICO SERVE PARA FINS DA ISENÇÃO LEGAL DA LEI 7713/1988. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVER DA FAZENDA NACIONAL DE CUMPRIR SEUS ATOS NORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. I, DO CTN E DO ART. 30 DA LINDB. PROVA DOCUMENTAL CONSTITUTIVA DO DIREITO À QUAL NÃO SE OPÔS DÚVIDA RAZOÁVEL. TUTELA RECURSAL DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto por (...) REMIGIO em face da UNIÃO contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que negou o pedido de tutela provisória feito pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante alegou: a) desnecessidade de perícia oficial quando haja laudo médico idôneo comprovando cardiopatia grave, consoante o Ato Declaratório PGFN 05/2016 e a Solução de Consulta Interna RFB 11/2012; b) presença dos requisitos autorizadores de tutela provisória, consoante os arts. 300 e 311 do CPC; c) pedido de antecipação da tutela recursal. Pedido de antecipação de tutela recursal deferido na decisão de id. 4050000.24057181. As contrarrazões recursais da agravada argumentaram: a) necessidade de perícia médica oficial para atestar a cardiopatia grave para fins de isenção do IRPF, conforme prescrito pelo art. 30 da Lei 9250/1995; b) demora do agravante em requerer o benefício fiscal descaracteriza a urgência requerida às tutelas provisórias no caso concreto. A Solução de Consulta Interna 11/2012 é clara em determinar a validade de laudos médicos por quaisquer médicos vinculados a instituições públicas ou mantidas pelo poder públicas para fins de isenção de IRPF de aposentados e pensionistas. Transcreve-se abaixo a ementa do ato normativo emitido pela Receita Federal do Brasil. A EBSERH, empresa pública à qual vincula-se o médico emissor do laudo do agravado, foi instituída pela Poder Executivo Federal por meio da Lei 12550/2011 e sua finalidade é prestar serviços públicos de assistência à saúde exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (arts. 1º e 3º da Lei 12550/2011). O Código Tributário Nacional (art. 100, inc. I) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 30) estatuem o dever de observância dos órgãos e entidades públicos de seus próprios atos normativos. Portanto, resta clara a obrigação de a Fazenda Nacional respeitar o teor da Solução de Consulta 11/2012 da Receita Federal do Brasil e isentar o agravante do IRPF. Outrossim, o caso em liça enquadra-se na hipótese de tutela de evidência inscrita no art. 311, inc. IV, do CPC, visto que a prova documental constitutiva do direito do autor, o laudo médico emitido por médico vinculado à EBSERH, não foi impugnada por contraprova do agravado capaz de gerar dúvida razoável do seu direito. Agravo de instrumento provido, deferindo-se tutela de evidência na forma do art. 311, inc. IV, do CPC. (TRF-5, PROCESSO: 08154957420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)