Lei nº 12.550 (2011)

Lei 12550 / 2011

Lei nº 12.550

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/12/2011

VETO

Mensagem de veto 574, DE 15/12/2011 - D.O.U DE 16/12/2011, P. 21: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 2º E 3º DO ART. 9º

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, SAÚDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO, NORMAS, FORMAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, ESTATUTO, REGIME, CONTRATAÇÃO, (CLT), QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PÚBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, VINCULAÇÃO, (MEC). ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA, FRAUDE, CERTAME. INTERESSE PÚBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.550 / 2011 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

(Conteúdos ) :

Parte Final