Artigo 52 - LGPD / 2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade do uso de seus dados pessoais pela União, cessação do uso, aplicação de penalidade da LGPD e indenização por danos morais. O apelante alega cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e uso indevido de dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ...

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...Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença; (ii) a legalidade do tratamento e compartilhamento de dados de pessoa jurídica pela União para fins de execução fiscal; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais e aplicação de penalidades da LGPD. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o magistrado pode indeferir provas desnecessárias, conforme o art. 370, p.u., do CPC, e o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da causa, em consonância com a jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1737213/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.06.2021).4. A preliminar de ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, mas sim os relevantes, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e os argumentos da inicial foram suficientemente analisados.5. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica a dados de pessoa jurídica, uma vez que dispõe sobre o tratamento de dados de pessoa natural, conforme o art. 5º, I, II, III, IV e V, da Lei nº 13.709/2018.6. Mesmo com interpretação extensiva da LGPD, o compartilhamento de dados fiscais entre órgãos da Administração Pública é legal, amparado pelo art. 37, XXII, da CF/1988, que prevê a atuação integrada das administrações tributárias com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, e pelo art. 199 do CTN, que autoriza a permuta de informações entre as Fazendas Públicas para fiscalização e arrecadação de tributos.7. O tratamento de dados pela administração pública é permitido para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas (como a execução fiscal) e exercício regular de direitos em processo judicial, conforme o art. 7º, II, III e VI, da LGPD.8. A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil integram a mesma estrutura administrativa, o que afasta a alegação de quebra de sigilo fiscal, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5034172-98.2018.4.04.0000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 16.05.2019; TRF4, AG 5025367-30.2016.4.04.0000, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 23.03.2021).9. Os documentos foram juntados com sigilo Nível 1 e mantidos sob sigilo judicial, sem qualquer divulgação de dados sensíveis a terceiros, estando seu uso delimitado ao processo judicial, no interesse da Justiça.10. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, pois não foi demonstrada qualquer ilicitude no ato praticado pela ré, o que afasta o nexo causal e o dano alegado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica a dados de pessoa jurídica. O compartilhamento de dados fiscais entre órgãos da Administração Pública para fins de execução fiscal é legal, amparado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, e pelo exercício regular de direitos em processo judicial, não configurando uso indevido ou ilícito. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXII; CPC, art. 370, p.u., e art. 489, § 1º, IV; CTN, art. 199; Lei nº 13.709/2018, art. 5º, I, II, III, IV, V, e art. 7º, II, III, VI, e art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1737213/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 01.06.2021; TRF4, AG 5034172-98.2018.4.04.0000, Rel. Andrei Pitten Velloso, 2ª Turma, j. 16.05.2019; TRF4, AG 5025367-30.2016.4.04.0000, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 2ª Turma, j. 23.03.2021. (TRF-4, AC 5006401-19.2022.4.04.7207, , Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 24/09/2025)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0814119-29.2024.8.14.0000 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICIDADE PROCESSUAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DE TERCEIROS. SIGILO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Organização Paraense Educacional ...

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...e de Empreendimentos Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que indeferiu o pedido de sigilo sobre documentos anexados aos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, na qual se discute o direito à restituição de ISS indevidamente recolhido. 2. A Agravante sustenta que os documentos contêm dados pessoais de terceiros, incluindo nomes, endereços e CPFs de alunos, cuja divulgação pode causar prejuízos à privacidade e expor a instituição a sanções administrativas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos anexados ao processo de origem contêm informações protegidas pelo direito à intimidade e, portanto, devem tramitar sob sigilo; e (ii) estabelecer se a publicidade processual, nos termos do artigo 189 do CPC, deve prevalecer sobre a proteção de dados pessoais garantida pela LGPD e pela Emenda Constitucional nº 115/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 189, inciso III, do CPC excepciona a regra da publicidade processual quando os autos contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, o que se aplica ao caso, considerando a presença de informações pessoais de terceiros alheios à lide. 5. A LGPD estabelece, nos artigos 6º e 7º, que o tratamento de dados pessoais deve seguir os princípios da adequação e necessidade, restringindo-se ao mínimo indispensável, sendo legítima a decretação de sigilo para evitar exposição desnecessária dos titulares das informações. 6. A Emenda Constitucional nº 115/2022 inseriu no artigo 5º da Constituição Federal o direito fundamental à proteção de dados pessoais, reforçando a necessidade de salvaguardas contra a divulgação indevida de informações privadas. 7. A ausência de restrição de acesso aos documentos impõe à Agravante riscos de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 52 da LGPD, que estabelece penalidades para o descumprimento das normas de proteção de dados. 8. O sigilo deve ser limitado apenas aos documentos que contenham informações sensíveis de terceiros, garantindo-se o equilíbrio entre a proteção de dados e o princípio da publicidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O artigo 189, inciso III, do CPC autoriza a decretação de sigilo processual quando os autos contêm dados protegidos pelo direito à intimidade, como informações pessoais de terceiros alheios à lide. 2. A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais observe os princípios da adequação e necessidade, sendo legítima a restrição de acesso a documentos que exponham informações sensíveis sem justificativa processual relevante. 3. A proteção de dados pessoais, reconhecida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022, deve ser assegurada nos processos judiciais sempre que houver risco de exposição indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 189, III; LGPD (Lei nº 13.709/2018), arts. 6º, 7º e 52. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 14885521620238130000, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 20.10.2023. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO deste Egrégio Tribuna, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 17 de março de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0814119-29.2024.8.14.0000, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 26/03/2025)