Artigo 170 - LEP / 1984

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENHORABILIDADE DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/4. VULNERABILIADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, permitindo a penhora de 1/4 do pecúlio do apenado para pagamento de multa penal. 2. A decisão de origem reformou a decisão do Juízo da execução, que havia indeferido a diligência ...

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...para retenção de parcela do pecúlio do sentenciado, com base na inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em razão da especialidade da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa imposta na sentença condenatória, à luz do princípio da especialidade entre a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Civil. 4. A defesa sustenta a violação dos art. 50, §2º, do Código Penal e art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando que a penhora é indevida devido ao caráter alimentar, assistencial e social do pecúlio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da especialidade, permitindo a penhora de até 1/4 do pecúlio do apenado, conforme previsto nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, que são normas especiais em relação ao art. 833, IV, do CPC. 6. A jurisprudência desta Corte tem decidido que a multa penal mantém sua natureza de sanção penal, e sua execução pode ser promovida pelo Ministério Público, conforme decidido na ADI nº 3.150 pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A análise da condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.119.060/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. ARTS. 170 E 168 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de pecúlio do paciente para execução de pena de multa, conforme arts. 168...

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... e 170 da Lei de Execução Penal. 2. O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade e ao pagamento de 1.400 dias-multa, totalizando R$ 59.564,40 (cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), pela prática do crime de roubo. A execução da multa incluiu a penhora de bens, inclusive pecúlio, no limite de 1/4 da remuneração do sentenciado. 3. A defesa alega a impenhorabilidade do pecúlio, argumentando que possui natureza jurídica de verba alimentar, assistencial e social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, considerando a alegação de impenhorabilidade por sua natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa é permitida pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o art. 833 do CPC, em razão do princípio da especialidade. 7. A verificação da condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria revisão de provas, o que é inviável em habeas corpus, conforme a Súmula 7/STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ, HC n. 867.832/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)