Artigo 133 - LEP / 1984

HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ABANDONO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições de o receber não autoriza a manutenção da internação.2. Passados mais de 17 anos desde a internação do paciente, bem como tendo o laudo pericial atestado, em 18/9/2009, que sua periculosidade cessou, deve ser concedida a sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico em que se encontra, condicionada ao cumprimento das condições previstas nos arts. 132 e 133 da Lei de Execução Penal.3. Ordem concedida para determinar a desinternação condicional do paciente, nos termos dos arts. 97, 3º, do Código Penal, e 132, 133 e 178 da Lei de Execução Penal. (STJ, HC 185.944/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO CONSISTENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. RELATÓRIOS AVALIATIVOS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FAVORÁVEIS. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE ATESTADA. RESSOCIALIZAÇÃO OPORTUNA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravante absolvido impropriamente de imputação prevista no art. 215-A do Código Penal, ocasião em que lhe foi imposta a medida de internação consistente em tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, tendo em vista a sua inimputabilidade na data dos acontecimentos. 2. A medida de segurança tem caráter terapêutico e não punitivo, estando sujeita a adequações decorrentes ...

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...de mudanças no quadro clínico do segurado, ainda que não tenha transcorrido o prazo mínimo fixado na sentença de absolvição imprópria. Apesar de o exame para verificação da cessação da periculosidade ser realizado somente ao final do prazo estipulado para a medida de segurança, a Lei de Execução Penal, em seu artigo 176, inclui a possibilidade de tal exame ser realizado a qualquer tempo no decorrer deste prazo, ?ex officio? pelo juízo ou a pedido da parte ou do Ministério Público. 3. Na hipótese, considerando o tempo de cumprimento da medida de internação pelo recorrente (quase 3 anos); que a Ala de Tratamento Psiquiátrico não mais indica tratamento em regime de internação; o teor do recente relatório da Seção Psicossocial do juízo, no sentido de que sua família está disposta a recebê-lo visando dar suporte à continuidade do tratamento; aliado à manifestação favorável do Ministério Público que atua em primeira instância, infere-se que o agravante deve ser agraciado com a desinternação condicional, nos termos dos art. 97, § 3º, do Código Penal c/c artigos 132, 133 e 178 da Lei de Execução Penal, sendo oportuna a sua reinserção na vida em sociedade por meio da continuidade de sua terapêutica mediante tratamento ambulatorial. 4. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT, Acórdão n.1416310, 07076017820228070000, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 20/04/2022, Publicado em: 03/05/2022)

Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pleito de transferência da fiscalização do Livramento Condicional para a Comarca de residência do apenado. O alto custo das passagens de deslocamento e a distância entre a sua residência e o Patronato (...) tornam o cumprimento regular da reprimenda medida excessivamente penosa e contrária à progressiva humanização e liberação da execução penal. Hipossuficiência comprovada. Possibilidade de transferência prevista e permitida por lei, ex vi dos art. 54, § 1º, da Lei Estadual nº 6.956/2015 e art. 133 da Lei de Execução Penal. Parecer favorável da PGJ que ora se encampa a fim de que o agravante compareça perante o Juízo da Comarca de Petrópolis, em substituição ao Patronato em Benfica, na capital fluminense. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para que seja deprecada a transferência da fiscalização do Livramento Condicional para a Comarca de residência do apenado onde cumprirá a obrigação do comparecimento trimestral junto à Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013051-74.2022.8.19.0500, Relator(a): DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Publicado em: 31/03/2023)