Artigo 176 - LEP / 1984

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004535-81.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR : Desembargador Federal Convocado RAFAEL CHALEGRE DO RÊGO BARROS - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ...

+787 PALAVRAS

...MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRAZO MÍNIMO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO TEMPO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE E/OU NOVA PERÍCIA). SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor do réu (...) (ID nº 4050000.32700827) contra o acórdão (ID nº 4050000.32501957) da Eg. 3ª Turma deste TRF-5ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, confirmando a sentença proferida pelo juízo federal da 12ª Vara/CE (Id n. 4058100.21750595), que julgou procedente a denúncia e o condenou pelo cometimento do crime de estelionato na sua forma tentada - CP, Art. 171, § 3º, c/c 14, II, à pena de 07 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa. 2-Foi mantida a substituição da pena por medida de segurança para semi-imputável, nos termos do artigo 98, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano devendo-se observar-se os parágrafos do artigo 97 do Código Penal e, considerada a recomendação médica trazida no laudo pericial acostado aos autos, foi fixado o tratamento ambulatorial para início do cumprimento da medida de segurança sem prejuízo da regressão pelo Juízo da Execução Penal após parecer do assistente médico que acompanha o sentenciado. 3-Relembrando os fatos, em breve síntese, narrou-se na peça acusatória, que Marciano Francisco Sousa Dias fora preso, em 25/01/2016, "após tentar obter, perante a Agência da Jovita Feitosa da Caixa Econômica Federal, empréstimo consignado mediante o uso de documentos falsos". Apontou o Ministério Público Federal que em depoimento o bancário que atendera o denunciado disse que esse compareceu "perante tal agência com o uso de nome ERMANO (...), apresentando documentos, quais sejam, a carteira de identidade e comprovante de endereço do Cartão Visa internacional do Banco do Brasil". (...) "Após entrar em contato com o Banco do Brasil, comprovando a inexistência de cartão de crédito em nome de (...), restou a suspeita da falsificação pelo empregado da Caixa Econômica Federal". 4-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 5- Acórdão embargado que enfrentou as teses trazidas na apelação, firmando entendimento de que o réu tinha capacidade, mesmo de forma reduzida, de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar diante dessa compreensão e, por conseguinte, diante desse cenário, aplicou a regra do artigo 98 do Código Penal que possibilita ao juiz, quando o condenado necessita de tratamento ambulatorial, como sinalizado na Perícia judicial, a substituição da pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial, caso dos autos. 6-Destacou-se ainda no acórdão que quanto ao pedido subsidiário formulado no recurso de apelação, entendeu-se não haver ilegalidade no estabelecimento de prazo mínimo de 01 (um ano) para a duração do tratamento ambulatorial, pois, além de tal lapso decorrer diretamente de lei (mais especificamente do art. 98 do Código Penal), a pena privativa de liberdade não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal por incidência da atenuante da confissão, como preceitua, aliás, o verbete nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7-E, mais ainda, lembrou inexistir prejuízo efetivo ao réu pela substituição de a pena privativa de liberdade, aplicada no patamar de 07 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, ter sido substituída por medida de segurança com duração de 01 ano, porquanto tal prazo pode ser devidamente revisto pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 176 da Lei 7.210/84, tudo conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC 313.907/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015). 8-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão/contradição a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 1350692/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe: 26/03/2013). 9-"Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior" (STJ, Edcl no AgRg no RHC Nº 139.976/SP , MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 08/02/2022). 10-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 590841/01-SE (PROCESSO Nº 0002198482016405999901), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJE 16/03/2017. 11-Embargos de declaração opostos pelo réu não providos. (TRF-5, PROCESSO: 00045358120164058100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS PRATICADO POR SERVIDOR. CORRÉUS COM PUNIBILIDADE EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE DROGAS RECONHECIDA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ART. 26, CAPUT, CP. DEFERIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE REGIONAL. 1. Materialidade delitiva. Ausência de insurgência do acusado, ...

+613 PALAVRAS

...não havendo dúvidas de que, em 01.07.2003, foi formulado pedido de pensão por morte por certo (...), suposto filho de Osmundo (...), tendo-lhe sido deferido por (...), servidor do INSS, o NB 21/130.127.024-2, com data de início retroativa à data do óbito. O Relatório existente no processo administrativo do INSS traz a informação de que os dados correspondentes ao nome e localidade do cartório, livro, folha, termo, data da lavratura e nome da mãe, constantes na certidão de óbito apresentada não correspondiam àqueles registrados no Sistema de Controle de Óbitos. Verificou-se, ainda, que o NIT 11752929777, referente a Osmundo (...), foi feito com dados comprovadamente falsos posteriormente ao seu óbito, sendo que ele já possuía o NIT 10412466691 com seus verdadeiros dados, inclusive com o nome de sua mãe correspondente àquele constante no Sistema de Controle de Óbitos. Configuração do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. Autoria delitiva demonstrada por meio das provas documental e testemunhal formadas nos autos que não deixam dúvidas de que foi o responsável pelo processamento de todas as etapas do benefício, inclusive o cadastramento de novo NIT com dados falsos do falecido. 3. Absolvição imprópria mantida. Desde o cumprimento do Mandado de Citação do réu teve-se conhecimento, por meio de sua mulher, de que ele fora interditado civilmente, tendo sido apresentada ao Oficial de Justiça, a respectiva certidão. Suspensão do feito em razão da instauração de incidente de insanidade mental. 4. Laudo pericial elaborado nos autos de incidente de insanidade mental que relata a internação do acusado por dezoito vezes, em decorrência do uso de drogas desde a sua juventude, havendo relato de que sua dependência química aumentou a partir de 1995, quando passou a consumir crack, tendo, a partir de então, feito uso diário da droga no ano de 2002. Em resposta ao quesito da defesa (pergunta n. 2), o perito respondeu afirmativamente à assertiva: O dependente químico deve ser visto como portador de doença multicausal, que necessita, no curso do tratamento, de intervenções em diversos níveis, complementando que o acusado estaria recebendo este tipo de tratamento. 5. A medida de segurança é espécie de sanção penal com função preventiva e terapêutica, sendo sua aplicação norteada pela análise da periculosidade social do autor de um fato típico e ilícito. Sob tal contexto, tem-se entendido que a espécie de medida de segurança a ser aplicada no caso concreto não deve ter como único fundamento a pena abstratamente cominada ao crime (HC - HABEAS CORPUS - 503889 2019.01.03320-1, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805564 2019.00.94925-9, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/12/2019; e APELAÇÃO CRIMINAL - 75039 - 0002864-21.2012.4.03.6127, RELATOR JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018). 6. O fato ora em julgamento, assim como aqueles apontados em sua folha de antecedentes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e no exercício de cargo não mais ocupado pelo acusado, sendo, portanto, mais razoável, que continue o tratamento terapêutico a que já se submete, com vista à recuperação de sua dependência. Tal entendimento não obsta nova conversão, diante de necessidade atual que possa ser apurada pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos dos arts. 66, inciso V, alínea "f" e inciso VI, e 176, ambos da Lei n.º 7.210/1984. 7. No que diz respeito ao prazo estabelecido pelo r. Juízo a quo, de 2 (dois) anos de medida de segurança, tendo sido estabelecido tal prazo total, sem qualquer outro apontamento, mantém-se tal determinação, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação parcialmente provida, mantendo-se a absolvição imprópria reconhecida em primeiro grau, determinando-se, porém, a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, inciso II, do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, com avaliação semestral perante o Juízo das Execuções Penais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 77157 - 0017487-64.2008.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 22/07/2021, DJEN DATA:05/08/2021)