Artigo 125 - LEP / 1984

Situação do Tema: Revisado

Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.

Tese Firmada: Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas ...

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...as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ. Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração. Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, § 3°, da LEP.

Anotações Nugep: O Min. Relator, Rogério Schietti, proferiu decisão, reconsiderando parcialmente a decisão de afetação do REsp 1.544.036 para que "seja suspenso, tão somente, o processamento dos recursos que versem sobre a possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, sem nenhuma paralisação em primeiro grau de jurisdição, pois deve ser mantida a regularidade na análise dos benefícios requeridos pelos apenados junto às Varas de Execuções Penais" (decisão publicada no DJe 15/8/2016).

(STJ, Tema nº 445, publicada em 19/06/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RECURSO MINISTERIAL. APENADO QUE, EM FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, NÃO É LOCALIZADO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO. 125 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DÁ AZO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a previsão contida no art. 125 da Lei de Execução Penal, o benefício da saída temporária deve ser revogado quando descumprida uma das condições de sua concessão. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5023386-45.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8032402-85.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): WELLINGTON (...) ASSUNCAO AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE SE HOUVER AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 2000324-29.2019.8.05.0113, a qual, reconhecendo a ocorrência de falta ...

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...grave pelo cometimento de novo delito, com fundamento nos artigos 52, 112, 118, 125 e 127 todos da Lei de Execução Penal, regrediu o regime de pena do reeducando (passando do aberto para o semiaberto), determinou a alteração da data-base para a data da última prisão (12/11/2019), a perda de 1/3 dos dias remidos e a revogação do direito a saída temporária. 2. Com relação à (des)necessidade de instauração prévia de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR (PAD), a despeito dos argumentos utilizados pelos Recorrentes, o Plenário do STF, por maioria, apreciando o tema 941 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972.598, de Relatoria do Min. ROBERTO BARROSO, proferiu decisão reconhecendo que: ''A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (Tema 941, Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020). 3. Assim é que, fundado em tal orientação, o STJ passou a proferir decisões no sentido de que a Súmula 533 do STJ deve ser relativizada, sobretudo em casos como o presente, em que o reeducando pratica a falta grave fora do estabelecimento prisional e não é realizado o PAD, porém, é realizada audiência de justificação garantindo ao sentenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, dessa forma, a ausência de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) não causaria prejuízo à defesa do apenado. 4. No caso em apreço, conforme se verifica dos autos da Execução nº 2000324-29.2019.8.05.0113, após tomar conhecimento do cometimento de novo crime pelo Reeducando (APF n° 0000474-13.2019.805.0091, com preventiva decretada em 14/11/2019, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas - AP 0000531-31.2019.805.0091), que estava cumprimendo pena em regime aberto, o Magistrado de Piso, em 22/11/2019, suspendeu cautelarmente “o atual regime de cumprimento da pena do(a) Reeducando(a), procedendo provisoriamente a sua transferência para o regime FECHADO (art. 118, LEP),com o seu imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado”. 5. Em 30/09/2020 foi realizada audiência de justificação por videoconferência, estando presentes além do Magistrado, a Promotora de Justiça, o Reeducando Gilmário (...), assim como seu advogado, Bel. (...), o qual, inclusive, formulou requerimento, segundo o qual “requer diante do que foi exposto pelo réu e tendo em vista que o suposto crime praticado na ação penal 0000531- 31.2019.805.0091 da Vara Criminal da Comarca de Ibicarai, sequer foi iniciado a instrução, aliado ao princípio constitucional da presunção de inocência, requer seja mantida a progressão antecipada para o aberto, com monitoramento eletrônico, regime o qual encontrava-se o reeducando no momento da prisão”. 6. Recursos improvidos.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO nº 8032402-85.2020.8.05.0000, tendo como agravantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e GILMÁRIO PAIXÃO SANTOS BATISTA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, pelas razões alinhadas no voto do relator. (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8032402-85.2020.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 14/07/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8032402-85.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): WELLINGTON (...) ASSUNCAO AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE SE HOUVER AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 2000324-29.2019.8.05.0113, a qual, reconhecendo a ocorrência de falta ...

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...grave pelo cometimento de novo delito, com fundamento nos artigos 52, 112, 118, 125 e 127 todos da Lei de Execução Penal, regrediu o regime de pena do reeducando (passando do aberto para o semiaberto), determinou a alteração da data-base para a data da última prisão (12/11/2019), a perda de 1/3 dos dias remidos e a revogação do direito a saída temporária. 2. Com relação à (des)necessidade de instauração prévia de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR (PAD), a despeito dos argumentos utilizados pelos Recorrentes, o Plenário do STF, por maioria, apreciando o tema 941 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972.598, de Relatoria do Min. ROBERTO BARROSO, proferiu decisão reconhecendo que: ''A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (Tema 941, Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020). 3. Assim é que, fundado em tal orientação, o STJ passou a proferir decisões no sentido de que a Súmula 533 do STJ deve ser relativizada, sobretudo em casos como o presente, em que o reeducando pratica a falta grave fora do estabelecimento prisional e não é realizado o PAD, porém, é realizada audiência de justificação garantindo ao sentenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois, dessa forma, a ausência de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) não causaria prejuízo à defesa do apenado. 4. No caso em apreço, conforme se verifica dos autos da Execução nº 2000324-29.2019.8.05.0113, após tomar conhecimento do cometimento de novo crime pelo Reeducando (APF n° 0000474-13.2019.805.0091, com preventiva decretada em 14/11/2019, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas - AP 0000531-31.2019.805.0091), que estava cumprimendo pena em regime aberto, o Magistrado de Piso, em 22/11/2019, suspendeu cautelarmente “o atual regime de cumprimento da pena do(a) Reeducando(a), procedendo provisoriamente a sua transferência para o regime FECHADO (art. 118, LEP),com o seu imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado”. 5. Em 30/09/2020 foi realizada audiência de justificação por videoconferência, estando presentes além do Magistrado, a Promotora de Justiça, o Reeducando Gilmário (...), assim como seu advogado, Bel. (...), o qual, inclusive, formulou requerimento, segundo o qual “requer diante do que foi exposto pelo réu e tendo em vista que o suposto crime praticado na ação penal 0000531- 31.2019.805.0091 da Vara Criminal da Comarca de Ibicarai, sequer foi iniciado a instrução, aliado ao princípio constitucional da presunção de inocência, requer seja mantida a progressão antecipada para o aberto, com monitoramento eletrônico, regime o qual encontrava-se o reeducando no momento da prisão”. 6. Recursos improvidos.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO nº 8032402-85.2020.8.05.0000, tendo como agravantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e GILMÁRIO PAIXÃO SANTOS BATISTA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, pelas razões alinhadas no voto do relator. (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8032402-85.2020.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 07/07/2021)