Artigo 125 - LEP / 1984

Situação: Revisado

Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.176.264/RJ e no REsp 1.166.251/RJ, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, quanto à possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais.

Tese Firmada: Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo ...

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...do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ. Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração. Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, § 3°, da LEP.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). O Min. Relator, Rogério Schietti, proferiu decisão, reconsiderando parcialmente a decisão de afetação do REsp 1.544.036 para que "seja suspenso, tão somente, o processamento dos recursos que versem sobre a possibilidade de concessão de saídas temporárias automatizadas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, sem nenhuma paralisação em primeiro grau de jurisdição, pois deve ser mantida a regularidade na análise dos benefícios requeridos pelos apenados junto às Varas de Execuções Penais" (decisão publicada no DJe 15/8/2016).

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL

(STJ, Tema Repetitivo 445, publicada em 10/11/2023)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o benefício de saída temporária concedido a apenado, o qual, à época da concessão, ostentava a condição de primário, cumprindo o requisito objetivo de 1/6 da pena. Após a concessão do benefício, o apenado ...

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...foi condenado em outro processo, com trânsito em julgado, adquirindo a condição de reincidente. O Ministério Público argumenta que, devido à nova situação de reincidência, o apenado passa a necessitar do cumprimento de 1/4 da pena para a concessão de saída temporária, conforme o disposto no art. 123, II, da Lei de Execução Penal (LEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de condenação com trânsito em julgado, que altera a condição do apenado de primário para reincidente, impõe a necessidade de cumprimento de 1/4 da pena como requisito objetivo para a concessão do benefício de saída temporária, em substituição ao requisito de 1/6 aplicável ao apenado primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 123, II, da LEP estabelece que, para concessão do benefício de saída temporária, o apenado reincidente deve cumprir 1/4 da pena, enquanto o apenado primário deve cumprir 1/6. A mudança de status de primário para reincidente implica alteração no requisito objetivo exigido para o benefício. 4. A superveniência de condenação com trânsito em julgado impõe a revisão do benefício de saída temporária concedido anteriormente, considerando-se agora a condição de reincidência do apenado, o que obriga a aplicação da fração de 1/4 da pena como requisito objetivo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à possibilidade de revisão do benefício em razão de modificações fático-jurídicas posteriores, sendo que o direito à saída temporária não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ajustado se for o caso. 5. Em linha com esse entendimento, a revogação da saída temporária é autorizada pelo art. 125 da LEP, o qual prevê a revisão do benefício quando o apenado comete fato definido como crime doloso ou passa a ostentar condições incompatíveis com os requisitos legais para a sua concessão. IV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E REVOGAR AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS À APENADA, DETERMINANDO QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSIDEREM A NOVA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (STJ, AREsp n. 2.712.318/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o benefício de saída temporária concedido a apenado, o qual, à época da concessão, ostentava a condição de primário, cumprindo o requisito objetivo de 1/6 da pena. Após a concessão do benefício, o apenado ...

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...foi condenado em outro processo, com trânsito em julgado, adquirindo a condição de reincidente. O Ministério Público argumenta que, devido à nova situação de reincidência, o apenado passa a necessitar do cumprimento de 1/4 da pena para a concessão de saída temporária, conforme o disposto no art. 123, II, da Lei de Execução Penal (LEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de condenação com trânsito em julgado, que altera a condição do apenado de primário para reincidente, impõe a necessidade de cumprimento de 1/4 da pena como requisito objetivo para a concessão do benefício de saída temporária, em substituição ao requisito de 1/6 aplicável ao apenado primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 123, II, da LEP estabelece que, para concessão do benefício de saída temporária, o apenado reincidente deve cumprir 1/4 da pena, enquanto o apenado primário deve cumprir 1/6. A mudança de status de primário para reincidente implica alteração no requisito objetivo exigido para o benefício. 4. A superveniência de condenação com trânsito em julgado impõe a revisão do benefício de saída temporária concedido anteriormente, considerando-se agora a condição de reincidência do apenado, o que obriga a aplicação da fração de 1/4 da pena como requisito objetivo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à possibilidade de revisão do benefício em razão de modificações fático-jurídicas posteriores, sendo que o direito à saída temporária não se reveste de caráter absoluto, podendo ser ajustado se for o caso. 5. Em linha com esse entendimento, a revogação da saída temporária é autorizada pelo art. 125 da LEP, o qual prevê a revisão do benefício quando o apenado comete fato definido como crime doloso ou passa a ostentar condições incompatíveis com os requisitos legais para a sua concessão. IV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E REVOGAR AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS À APENADA, DETERMINANDO QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSIDEREM A NOVA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (STJ, AREsp n. 2.712.318/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)