Artigo 119 - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTITUTO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental. 2. O § 2º do art. 387 do CPP, incluído pela Lei n. 12.726/2012, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 3. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 917.290/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO PRESCRICIONAL INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto às guias nº 0003271-48.2016.8.11.0010 e nº 0002011-62.2018.8.11.0010, e declarou extinta a punibilidade do apenado e determinou a expedição de ...

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...carta precatória ao Distrito Federal para fiscalização da pena remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) definir se a unificação das penas afasta a análise individualizada da prescrição da pretensão executória; (I) verificar a ocorrência da prescrição das penas objeto das guias mencionadas; (III) apurar a existência de interesse recursal quanto à remessa dos autos ao juízo do atual domicílio do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR A unificação das penas, prevista no art. 111 da LEP, possui natureza administrativa e não interfere nos marcos legais para a prescrição da pretensão executória, que devem ser calculados separadamente para cada condenação, conforme dispõe o art. 119 do Código Penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a unificação não altera os prazos prescricionais individualizados, que devem observar o quantum de pena e a data do trânsito em julgado de cada sentença. No caso concreto, restou evidenciado que os prazos legais para prescrição (4 anos, para a pena de 1 ano e 3 anos, para a pena de 8 meses e 5 dias) decorreram integralmente sem o início da execução das respectivas penas e sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 119 do Código Penal. Quanto ao pedido de remessa dos autos ao Juízo do Distrito Federal, não há interesse recursal do agravante, uma vez que a decisão já havia acolhido essa pretensão, determinando a expedição da carta precatória para fiscalização da pena remanescente. A ausência de sucumbência e a inexistência de prejuízo concreto ao recorrente quanto ao local de execução da pena remanescente inviabilizam o conhecimento do recurso nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A unificação das penas não afasta a aplicação da prescrição da pretensão executória de forma individualizada, conforme art. 119 do Código Penal. A prescrição da pretensão executória deve ser calculada isoladamente para cada condenação, observando-se o quantum da pena e a data do trânsito em julgado. A ausência de início da execução da pena e de causas interruptivas autoriza o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Não há interesse recursal quando a decisão recorrida acolhe a pretensão deduzida no recurso, ainda que de forma parcial ou indireta. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V e VI; 111; 119. Lei de Execução Penal, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 627.646/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021; AgRg no REsp 1.858.048/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.08.2020, DJe 09.09.2020. (TJ-MT, N.U 1013199-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/11/2025, Publicado no DJE 14/11/2025)