Artigo 170 - LEP / 1984

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.

Tese Firmada: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º...

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... e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/9/2025 e finalizada em 9/9/2025 (Terceira Seção).

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Informações Complementares: Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes. 

(STJ, Tema Repetitivo 1383, publicada em 07/10/2026)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, questionando a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com base em hipossuficiência presumida. 2. O juízo de execução deferiu a extinção da punibilidade do recorrido, independentemente do pagamento da pena de multa, em virtude de hipossuficiência presumida. O Tribunal de Justiça de origem manteve a decisão, negando provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério ...

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...Público. 3. O recurso especial foi interposto sob o argumento de contrariedade aos artigos 49 a 51 do Código Penal e artigos 164 a 170 da Lei 7.210/1984, alegando que a hipossuficiência não pode ser presumida pela simples representação pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade pode ser extinta sem o pagamento da pena de multa, com base na hipossuficiência presumida do apenado, assistido pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior. 6. A condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por defensor público, cabendo ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa. 7. A jurisprudência atual desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite a extinção da punibilidade com base em hipossuficiência presumida sem comprovação concreta. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7032/DF deliberou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial." (ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A hipossuficiência do apenado não pode ser presumida pela simples assistência da Defensoria Pública. 2. Cabe ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 49 a 51; Lei 7.210/1984, arts. 164 a 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.940.163/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.03.2022. (STJ, AgRg no REsp n. 2.120.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 4/3/2026.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, questionando a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com base em hipossuficiência presumida. 2. O juízo de execução deferiu a extinção da punibilidade do recorrido, independentemente do pagamento da pena de multa, em virtude de hipossuficiência presumida. O Tribunal de Justiça de origem manteve a decisão, negando provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério ...

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...Público. 3. O recurso especial foi interposto sob o argumento de contrariedade aos artigos 49 a 51 do Código Penal e artigos 164 a 170 da Lei 7.210/1984, alegando que a hipossuficiência não pode ser presumida pela simples representação pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade pode ser extinta sem o pagamento da pena de multa, com base na hipossuficiência presumida do apenado, assistido pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior. 6. A condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por defensor público, cabendo ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa. 7. A jurisprudência atual desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite a extinção da punibilidade com base em hipossuficiência presumida sem comprovação concreta. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7032/DF deliberou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial" (ADI 7032, Relator Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, D Je 12-04-2024). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A hipossuficiência do apenado não pode ser presumida pela simples assistência da Defensoria Pública. 2. Cabe ao condenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 49 a 51; Lei 7.210/1984, arts. 164 a 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.940.163/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.03.2022. (STJ, AgRg no REsp n. 2.112.699/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 4/3/2026.)