Trata-se de Agravo em Execução interposto por JUSCELINO CIPRIAON
(...) que teve o regime regredido uma vez que não foi encontrado no endereço indicado nos autos para que comparecesse à audiência de justificação.
Às fls. 135/155-verso parecer da Procuradoria de Justiça.
É o relatório. Fundamento e decido.
Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado verifiquei que o juiz concedeu a progressão ao regime aberto bem como o livramento condicional, nos seguintes termos:
Trata-se da execução da(s) pena(s) imposta(s) ao reeducando em epígrafe, já devidamente
... +1586 PALAVRAS
...qualificado nos autos.
Atestado de Conduta Carcerária Atualizado, movimentação 14.1.
O Ministério Público, movimentação 10.1,pugnou pela progressão de regime ao apenado.
É o breve relatório. DECIDO.
DA PROGRESSÃO DE REGIME
Ao optar pelo sistema progressivo de cumprimento de pena, a legislação penal brasileira determina que se proceda à transferência do condenado de regime mais rigoroso para outro menos rígido quando ele, além de demonstrar condições de adaptação ao regime mais benéfico, vale dizer, apresentar sinais claros de que tem capacidade de adaptar-se ao regime menos rigoroso, tiver cumprido o exigido pela Lei no regime anterior.
No caso concreto, pelos cálculos constantes no SEEU, observo que o reeducando implementou o requisito objetivo necessário à progressão para o regime ABERTO de cumprimento de pena.
Quanto ao requisito subjetivo, verifico que este também resta preenchido de acordo com o atestado de conduta carcerária atualizado, acima referenciada, que classifica como BOA a conduta do reeducando.
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
O livramento condicional é um direito subjetivo do recluso, desde que sejam atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei para a concessão.
É a antecipação provisória da liberdade, desde que atendidos os requisitos e mediante o cumprimento de certas obrigações de quem está cumprindo pena privativa de liberdade e tem como objetivo a reintegração do apenado na sociedade.
Os requisitos para a concessão do livramento condicional estão previstos no artigo 83 do Código Penal, constando nos incisos I a V, a necessidade de: comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho atribuído no presídio, da aptidão para prover a própria subsistência e, ainda, do cumprimento de mais de 1/3 (um terço) da sua pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; mais da metade, se reincidente em crime doloso e mais de 2/3 (dois terços), se o delito cometido for hediondo ou equiparado.
O livramento condicional é o instituto pelo qual se concede ao apenado o direito de cumprir em liberdade o restante da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Esse tempo remanescente de pena corresponde ao chamado período de prova ou período de experiência, lapso no qual deverá o liberado observar determinas condições fixadas pelo juiz ao conceder o benefício.
Estes são ensinamentos extraídos da obra de (...), 1ª Edição, 2014.
Referidas condições classificam-se em duas ordens: condições legais ou obrigatórias e condições judiciais ou facultativas.
As condições legais ou obrigatórias estão previstas, taxativamente, no art. 132, §1º, da LEP e sempre serão impostas ao liberado condicional. Consistem em:
a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
c) Não mudar do território da comarca do Juízo da execução sem prévia autorização deste;
Já as condições judiciais ou facultativas são aquelas que podem ou não ser impostas pelo juiz, cumulativamente com as condições legais ou obrigatórias, levando em conta as condições pessoais do liberado (idade, saúde, grau de instrução etc.), o fato pelo qual foi condenado e até mesmo seu histórico prisional. Uma vez estabelecidas, tais condições deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelo condenado.
Estão elas previstas, exemplificativamente, no rol do art. 132, §2º, da LEP, sem prejuízo de facultar-se ao juiz o estabelecimento de outras obrigações reputadas necessárias ou recomendadas ao caso concreto, como por exemplo, a abstenção de ingerir bebidas alcoólicas), desde que observados os direitos constitucionais do condenado e que não importem, logicamente, em constrangimentos, vexames ou humilhações.
Assim, poderão ser estabelecidas pelo juiz da execução, entre outras, as obrigações de:
a) Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção:O estabelecimento dessa condição importa para o liberado na obrigação de comunicar ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção (serviço social penitenciário, patronato ou conselho da comunidade, ex vi do art. 139 da LEP) qualquer alteração superveniente no endereço residencial inicialmente informado. Note-se que, nesse caso, não exige a lei prévia autorização (tal qual o faz no art. 132, §1º, alínea c, ao estabelecer as condições obrigatórias), mas simplesmente a comunicação quanto à mudança de endereço. Outro aspecto a atentar é que o juiz a ser comunicado não é, necessariamente, o juiz sentenciante, mas sim aquele que oficia no processo de execução.
b) Recolher-se à habitação em hora fixada: Objetivou o legislador evitar ou dificultar o contato do liberado com ambientes que possam dificultar o processo de reintegração social, tais como bares, boates, prostíbulos, casas de jogos etc. Veja-se que, nesse caso, impõe-se ao juiz da execução fixar claramente qual o horário de recolhimento à habitação.
c) Não frequentar determinados lugares: Assim como ocorre em relação à condição anterior, a estipulação dessa obrigação tem por fim impedir que o liberado frequente ambientes nocivos, isto é, locais que possam interferir no seu comportamento ou até mesmo reintroduzi-lo na senda criminosa.
Além das condições legais ou obrigatórias previstas no art. 132, §1º, da LEP, e das condições judiciais ou facultativas de que trata o art. 132, §2º, da mesma lei, refere a doutrina também a existência das chamadas condições legais indiretas, que correspondem às causas de revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional, previstas, respectivamente, nos arts. 86 e 87 do Código Penal.
d) A pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade é uma espécie de sanção penal, e, deve ser adimplida pelo condenado, e, portanto, não poderá ser isentado do pagamento, salvo se o recolhimento trouxer sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, e a absoluta incapacidade econômica do apenado, deve ser devidamente demonstrada nos autos, de modo que a relativização dessa resposta penal depende de prova robusta por parte do sentenciado.
Não sendo esta a condição, o condenado tem o dever jurídico e não a faculdade de pagar integralmente o valor da multa. Pensar de modo diferente seria o mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal expressamente concebida pela Constituição, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, alínea c. De modo que essa espécie de sanção penal exige cumprimento espontâneo por parte do apenado, independentemente da instauração de execução judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal, ao estabelecer que a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.
Hodiernamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido reiterado das decisões recentes, exaradas em petição nº 75946/2017 e sede de HC nº 126109 MG, onde STF, vem entendendo de que a pena de multa pode ser exigida como condicionante para gozo de Livramento Condicional.
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
No caso concreto, pelos cálculos constantes no SEEU, observo que o reeducando implementou o requisito objetivo necessário à concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Quanto ao requisito subjetivo, verifico que este também resta preenchido de acordo com o atestado de conduta carcerária atualizado, acima referenciada, que classifica como BOA a conduta do reeducando.
DO DISPOSITIVO
CONCEDO A PROGRESSÃO DE REGIME ao referido reeducando, promovendo-o do regime semiaberto para o ABERTO de cumprimento de pena, bem como o LIVRAMENTO CONDICIONAL, aplicando ao mesmo as condições decorrentes do artigo 132 da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal:
1. Comprovar seu horário de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias para fixação do horário de saída e retorno do mesmo, para seu lar;
2. Comparecer de 02 (dois) em 02 (dois) meses à Vara competente, ou conforme determinação dessa;
3. Não se ausentar da Comarca em que estiver residindo e nem mudar de local a sua residência sem prévia autorização;
4. Permanecer em seu domicílio durante o repouso nos dias úteis (diariamente a partir das 21:00 horas, até às 06:00 horas do dia seguinte), bem como não se ausentar da sua residência nos dias úteis em que estiver de folga, nos domingos e nos feriados;
5. Não frequentar locais de prostituição, jogos ou bebidas, nem participar de reuniões ou espetáculos não recomendáveis;
6. Não ingerir bebidas alcoólicas, bem como não fazer uso de substâncias entorpecentes;
7. Evitar desentendimentos com familiares e estranhos, suprindo às necessidades de seus dependentes e assumindo suas responsabilidades sociais;
8. Não portar armas ou instrumentos capazes de ofender a integridade física de outras pessoas;
9. Levar comprovante de endereço (conta de água, energia elétrica, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação em cartório da Vara competente.
10. Sempre conduzir a documentação de identificação pessoal, sobretudo a carta de livramento e eventuais autorizações de viagem e de prorrogação de horário de recolhimento em residência;
11. Atender com rapidez e boa vontade as intimações de autoridades policiais ou judiciárias;
12. Pagar multa e custas processuais (se houver), ficando desde já intimado a efetuá-los, da forma que o Juízo competente pela fiscalização do Livramento Condicional, aplicar e definir as condições para o pagamento da pena de multa, nos termos do artigo 50 do Código Penal.
13. Comunicar à Vara competente, imediatamente, todos os fatos que lhe impeçam o cumprimento das obrigações do livramento condicional;
EXPEÇA-SE Carta de Livramento Condicional e Alvará de Soltura em favor do reeducando, se por outro motivo não estiver preso.
ATUALIZE-SE o resumo de cumprimento de pena com base nas informações constantes na presente decisão.
Transcorrido o prazo recursal desta decisão, ENCAMINHE-SE o presente feito à Vara de Execuções Penais competente.
DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.
Assim sendo, em atenção ao disposto no Artigo 659 do Código de Processo Penal, entendo pela perda de objeto do presente recurso que objetivava exatamente o que foi concedido.
Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 058/08/2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:
Art. 74 Compete ao relator:
XI processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.
Com a perda superveniente do objeto do presente Agravo, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
(TJ-ES, Classe: Agravo de Execução Penal, 0000003-44.2019.8.08.0016 (663885), Relator(a): PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/08/2019)