Artigo 90 - Código Penal / 1940

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A prática de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal, previstos nos arts. 83 a 90 do Código Penal, que não se confunde com o instituto da execução penal, pois esse, através da LEP, trata apenas do procedimento para o seu deferimento. E, este regramento estabelece que, diante da ocorrência de descumprimento das condições estabelecidas para deferimento do livramento condicional durante o período de prova, a conseqüência imediata é a suspensão do benefício, com o retorno provisório do apenado ao cárcere, no regime anterior de cumprimento da pena.  Recurso desprovido. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51674478320218217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 23-03-2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Trata-sederecursodeagravointerpostopelaDefesa Técnica do apenado contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que, considerando ser hipótese de prisão por delito praticado no curso do período de prova dolivramentocondicional,querestouextintopornãoterhavido suspensãoourevogaçãotempestiva,fixouotermoinicialdanova execução da pena como sendo o dia seguinte ao término do benefício. Em suas razões, a Defesa pleiteia, emsíntese,a reformadadecisão,pelo cômputo como pena cumprida do período compreendido entreosdias02/05/2019e27/06/2019,referenteàdatadaprisão cautelarnosprocessos0015851-71.2019.8.19.0014,0020719-92.2019.8.19.0014 e 0005161-62.2019.8.19.0050 e a data do término doperíododeprovadolivramentocondicionalantesconcedido (0000291-25.2012.8.19.0050). ...

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...SEM RAZÃO A DEFESA. Nãopodeoapenadoquerersebeneficiardeperíodoquejáfoi utilizado para o cálculo da extinção da pena em outra execução. Nesse sentido, o períodoatéodia09/02/2020foiconsideradoparaadecisãoque declarouextintaaexecuçãodapenaprivativadeliberdadedaCESnº0000291-25.2012.8.19.0050, na forma do artigo 90 do Código Penal, já que houve o decurso do prazo do período de prova sem a suspensão ou revogação do LC. Desse modo, considerando que até o fim do período de prova não houve suspensão ou interrupção do benefício, o magistrado a quo declarou extinta a pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 90, do CP.Em seguida, sobrevieram novas execuções referentes aos delitoscometidosduranteoperíododeprovasdoLivramento Condicional,sendo determinado pelo juízo da execução como termo inicial da nova pena o dia seguinte à extinção da condenação anterior. Decisão correta ante a vedação de sobreposição de penas em nosso ordenamento jurídico. Precedentes do STJ.Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005273-87.2021.8.19.0500, Relator(a): DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, Publicado em: 31/08/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. Diante da lacuna na legislação penal quanto as penas restritivas de direito, aplica-se, por analogia, o disposto nos artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, que dispõem que, mesmo havendo notícia de que o liberado tenha descumprido as condições impostas para o gozo do livramento condicional, não há falar-se em revogação deste benefício depois de expirado o período de prova. Assim sendo, em analogia a tal dispositivo, impossível à suspensão da execução após o cumprimento integral das penas restritivas de direito. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0687.17.003682-0/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021)