Artigo 659 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho A C Ó R D Ã O HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0804112-53.2021.8.15.0000 RELATOR: Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho IMPETRANTE: Bel. Ednilson Siqueira Paiva (OAB/PB 9.757) IMPETRADO: Juízo do 1º. Tribunal do Júri da Capital PACIENTE: (...), vulgo “Bentinho” HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E DE FALTA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO JUÍZO COATOR. PACIENTE EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBJETO DO WRIT ULTRAPASSADO. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO. Emerge o prejuízo do objeto perseguido pela impetração, se já foi afastado o constrangimento ilegal apontado, com a revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme informações da própria autoridade dada como coatora, restando, pois, superada a via constitucional do habeas corpus. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer oral do Ministério Público. (TJ-PB, 0804112-53.2021.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, HABEAS CORPUS CRIMINAL (307), Câmara Criminal, juntado em 14/06/2021)

HABEAS CORPUS. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJ-AL; Número do Processo: 0800300-23.2021.8.02.9002; Relator (a): Des. José Carlos Malta Marques; Comarca: N/A; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 17/11/2021; Data de registro: 19/11/2021)

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CURSO DO REMÉDIO HEROICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT JULGADO PREJUDICADO. De acordo com o art. 659 do Diploma Processual Penal, "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1411000-02.2023.8.12.0000,  Coxim,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 05/10/2023, p:  09/10/2023)