Artigo 659 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL: REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.055.941. PRISÃO PREVENTIVA: INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO: PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, HC 175540 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em: 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020)

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Considerando que a fiança foi paga e que a paciente já se encontra em liberdade, resta prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto (CPP, art. 659). (TRF-4, HCorp 5016772-27.2025.4.04.0000, , Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 18/06/2025)