Artigo 86 - Código Penal / 1940

EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao habeas corpus, ao fundamento de inexistência de constrangimento ilegal. O agravante pleiteia o livramento condicional, alegando que a revogação do benefício anterior decorreu de fato ocorrido antes do início do gozo do livramento condicional e, nesse caso, a lei não impede a concessão de novo benefício. II. QUESTÃO ...

+69 PALAVRAS

...EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) verificar a legalidade da decisão que revogou o livramento condicional em razão de condenação definitiva por fato anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do livramento condicional por condenação definitiva, conforme o art. 86 do Código Penal, impede nova concessão do benefício em relação ao mesmo delito, nos termos do art. 142 da Lei de Execução Penal. 4. Nos termos do art. 141 da LEP, o período de prova cumprido antes da revogação pode ser computado como tempo de cumprimento da pena, mas não autoriza nova concessão do benefício em relação à mesma condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação do livramento condicional por condenação definitiva impede nova concessão do benefício em relação ao mesmo delito. (STF, HC 246851 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 09/12/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. 2. Consoante estabelece o art. 87 do Código Penal, o livramento condicional poderá ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. 3. Na particular, o Juízo das Execuções, motivadamente, determinou a revogação do benefício após constatar que o paciente deixou de cumprir “as condições impostas ao livramento condicional, por mais de 05 (cinco) anos, desde a sua liberação aos 11/10/2016”. 4. Para acatar a tese defensiva, seria necessário proceder-se à investigação de fatos e provas com vistas a verificar se o paciente deixou de cumprir qualquer das obrigações constantes da decisão, providência inviável em sede de Habeas Corpus, ação desprovida do direito ao contraditório 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (STF, HC 235847 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 21/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024)