Artigo 149 - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALEGADA NULIDADE NO CÁLCULO DA DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....

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... O Juízo das execuções é o órgão competente para fixar os dias e o horário da pena de prestação de serviços à comunidade, bem como, para zelar pelo seu efetivo cumprimento, atentando-se ao limite de duração de metade da pena privativa de liberdade, ex vi dos artigos 149, II, da Lei 7.210/84 e 46, § 4º, do Código Penal. 2. O Poder Judiciário não pode se arvorar da condição de legislador positivo, fragilizando o princípio constitucional da separação de poderes, e conferir alcance ao conteúdo normativo do texto de lei em dissonância com o direito positivo. Precedente: RE 600.817, Tribunal Pleno, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/10/2014. 3. A parte não pode arguir vício a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (artigo 565 do CPP), bem como lhe incumbe se insurgir, na primeira oportunidade, contra o ato processual supostamente inquinado de nulidade. Precedentes: HC 156.616-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/9/2018; HC 129.728, Primeira Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJe de 12/9/2018; HC 91.711, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 21/11/2013; HC 103.039-AgR, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 18/8/2011. 4. In casu, no curso de execução penal em desfavor do paciente, houve unificação de penas de duas condenações (artigos 171, §3°, e 297, do Código Penal), com regressão para o regime fechado e expedição de mandado de prisão, tendo sido reconhecido, ainda, o direito à detração de 322 (trezentas e vinte e duas) horas de prestação de serviços à comunidade, restando 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias de pena a cumprir. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 7. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma rel. min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 9. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 171926 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019)

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2. O juízo da execução penal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição, considerando que o apenado iniciou o cumprimento da pena, interrompendo o prazo prescricional. 3. A parte agravante argumenta que o mero comparecimento ao cartório judicial e à Central de ...

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...Penas e Medidas Alternativas não interrompe a contagem do prazo prescricional. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento do apenado ao cartório judicial e à Central de Penas e Medidas Alternativas é suficiente para interromper o prazo prescricional da pretensão executória. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 6. O prazo prescricional foi interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme estabelecido pelas instâncias de origem, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O início do cumprimento da pena interrompe o prazo prescricional da pretensão executória." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 109, IV; Código Penal, art. 110, §1º; Código Penal, art. 117, V; Lei de Execução Penal, art. 149, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.09.2024. (STJ, AgRg no HC n. 956.516, Relator(a): Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2025, DJEN de 19/03/2025.)