Artigo 118 - LEP / 1984

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Juntada tardia de documentos: indevida inovação recursal. Falta grave. Revisão. Revolvimento de fatos e provas: impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sem prévia análise colegiada. O agravante limitou-se a apontar equívoco na aplicação dos óbices de impugnação à decisão individual e de ...

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...supressão de instância, afirmando haver ocorrido a análise Colegiada pelo STJ, juntando, a posteriori, o acórdão respectivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada tardia de documento em agravo regimental para suprir deficiência de instrução do habeas corpus originário e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de falta grave no curso da execução penal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a juntada de documentos após a impetração do habeas corpus, com o fim de suprir falha de instrução, configura inovação recursal vedada no agravo regimental. 4. O agravante indicou como autoridade coatora o Relator dos Habeas Corpus nº 890.749/SP e nº 920.790/SP no STJ, cujas decisões individuais já haviam sido acostadas aos autos na petição inicial. 5. A análise da matéria de fundo foi realizada com o intuito de apurar eventual flagrante ilegalidade, o que não se verificou. 6. A revisão da decisão pela qual se reconheceu a prática da falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. LXVIII; RISTF, art. 21, § 1º; LEP, arts. 52, 57, 118, I, 127; Regimento Interno Padrão, art. 46, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 179.812-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/06/2020; HC nº 198.080-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/05/2021; HC nº 214.970-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/06/2022; HC nº 212.427-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11/04/2022; RHC nº 212.377-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/06/2022; HC nº 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022. (STF, HC 258190 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2025 PUBLIC 29-08-2025)

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta Grave. Audiência de justificação não realizada. Sentenciado ouvido durante a instrução do processo administrativo disciplinar. Violação da ampla defesa contraditório inexistente. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em discussão 2. Violação à ampla defesa ao contraditório em razão da não ...

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...realização de audiência de justificação perante a autoridade judiciária. 3. Afronta ao disposto no art. 118, § 2º da Lei 7.210/1984, que determina a prévia oitiva do condenado nos casos de regressão de regime prisional. 4. Fragilidade probatória para a imposição de falta grave ao agravante. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a audição prévia prevista no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais somente se mostra necessária quando há a regressão definitiva de regime do sentenciado, o que não ocorreu na espécie. 6. O fato de o condenado ter sido ouvido durante a instrução do procedimento administrativo disciplinar, na presença de seu defensor, ocasião em que apresentou a sua versão sobre os fatos, afasta a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. (STF, HC 253317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 13/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025)