Artigo 46 - LEP / 1984

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Juntada tardia de documentos: indevida inovação recursal. Falta grave. Revisão. Revolvimento de fatos e provas: impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sem prévia análise colegiada. O agravante limitou-se a apontar equívoco na aplicação dos óbices de impugnação à decisão individual e de ...

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...supressão de instância, afirmando haver ocorrido a análise Colegiada pelo STJ, juntando, a posteriori, o acórdão respectivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada tardia de documento em agravo regimental para suprir deficiência de instrução do habeas corpus originário e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de falta grave no curso da execução penal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a juntada de documentos após a impetração do habeas corpus, com o fim de suprir falha de instrução, configura inovação recursal vedada no agravo regimental. 4. O agravante indicou como autoridade coatora o Relator dos Habeas Corpus nº 890.749/SP e nº 920.790/SP no STJ, cujas decisões individuais já haviam sido acostadas aos autos na petição inicial. 5. A análise da matéria de fundo foi realizada com o intuito de apurar eventual flagrante ilegalidade, o que não se verificou. 6. A revisão da decisão pela qual se reconheceu a prática da falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. LXVIII; RISTF, art. 21, § 1º; LEP, arts. 52, 57, 118, I, 127; Regimento Interno Padrão, art. 46, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 179.812-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/06/2020; HC nº 198.080-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24/05/2021; HC nº 214.970-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/06/2022; HC nº 212.427-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11/04/2022; RHC nº 212.377-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/06/2022; HC nº 207.695-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022. (STF, HC 258190 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2025 PUBLIC 29-08-2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de falta grave. O agravante alega que a posse de drogas para consumo próprio não configura falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ...

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...Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave; e (ii) estabelecer se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para impugnar a decisão que reconheceu a prática de falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício (AgRg no HC n.º 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 8/4/2024). 4. A posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave, ainda que o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 não preveja pena privativa de liberdade, pois a conduta permanece tipificada como crime e compromete a disciplina carcerária, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal e do art. 46, VIII, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais (AgRg no HC n.º 590.178/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/8/2020). 5. Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a caracterização da posse de drogas em presídio como falta grave. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 924.886/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)