Artigo 13 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 76/1993. NORMA ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA E CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. LEI SUPERVENIENTE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de ...

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...Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte.3. Pacificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma especial prevista no § 1º do artigo 13 da LC 76/93, segundo a qual somente está sujeita a reexame necessário a sentença que condenar o expropriante "em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial", sendo indevida a aplicação da regra geral do art. 475, I, do CPC/1973. Precedentes.4. Deve ser mantida a aplicação da Súmula 211 do STJ no que diz respeito ao art. 730 do CPC/1973, porque a matéria não foi sequer objeto do recurso de apelação, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. 5. A suposta ofensa aos arts. 12 da Lei n. 8.629/1993, 12, § 1º, da LC 76/1993 e 131 do CPC/1973 demanda o reexame da metodologia empregada nos laudos judiciais, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ, notadamente quando a Corte Regional apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia oficial.6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ultrapassado o juízo de conhecimento do apelo nobre, ainda que por outros fundamentos, a questão de ordem pública pode ser enfrentada nesta Corte, ex officio, nos termos da Súmula 456 do STF, a fim de aplicar o direito à espécie, quando devidamente prequestionada na origem. Precedentes.7. Hipótese em que o recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade (já que não conhecido por nenhum dos fundamentos), o que inviabiliza o exame dos efeitos da decisão de mérito do STF na ADI 2332 ao presente caso, bem como o pedido de aplicação da nova sistemática trazida pela Lei n. 13.365, de 12/07/2017.8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1340110/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 09/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTS. 12 DA LEI N. 8.629/1993 E 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ART. 15-A, CAPUT, ...

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...DO DECRETO-LEI N. 3.365/1945. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 13, § 1º, DA LC N. 76/1993. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.1. Não demonstra a apontada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 a alegação de omissão com referência à simples enumeração de artigos de lei ou à mera listagem de teses recursais, sem que se cotejem na argumentação recursal os fundamentos adotados no acórdão recorrido com as questões de fato e de direito vinculadas que sejam relevantes e indispensáveis considerar para o correto deslinde da causa, a fim de evidenciar o ponto omisso não sanado no julgado. À alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 incide o teor da Súmula 284/STF. Precedentes.2. A fundamentação deficiente configurada no desenvolvimento de razões dissociadas do teor normativo contido no dispositivo legal apontado violado ou a argumentação deficiente decorrente da apresentação de razões desassociadas dos fundamentos adotados no acórdão combatido para solução da controvérsia são situações que não permitem exata compreensão da controvérsia. Aplicação do teor da Súmula 284/STF. Precedentes.3. As questões a respeito das quais o órgão julgador, a despeito da oposição dos embargos, não se manifestou carecem de requisito de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 4 Inexiste contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de determinada questão, quando não se conheceu da violação do art. 535, II, do CPC/1973, por força da Súmula 284/STF. Cite-se: AgRg no REsp 1.219.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/9/2012.5. A questão da remessa necessária foi tratada com esteio no disposto do art. 13, § 1º, da LC n. 76/1993 - fundamento esse não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1404994/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)

  APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NBR nº 14.653-3- ABNT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. A questão prejudicial da necessidade de substituição do perito, o que demandaria a realização de nova prova pericial, já foi objeto de exame e decisão por esta C. Corte Regional, nos autos do agravo de instrumento nº 0020327-19.2015.403.0000, já transitado em julgado. É vedado à parte rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). O ...

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...exame do laudo pericial produzido nos autos não evidencia qualquer violação ao disposto na NBR nº 14.653-3- ABNT, que  especifica procedimentos e requisitos, bem como fornece diretrizes para a avaliação de imóveis rurais, especialmente quanto a: a) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; b) classificação da sua natureza; c) descrição das atividades básicas; d) definição da metodologia básica; e) identificação do valor; f) especificação das avaliações; g) requisitos básicos de laudos de avaliação.  No que concerne especificamente à desapropriação, trata-se de um procedimento de direito público, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, por meio do qual será possível a transferência compulsória da propriedade de terceiros ao Poder Público, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização. A regulamentação da desapropriação está contida, essencialmente, em dois diplomas normativos principais: o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre casos de desapropriação por utilidade pública, e a Lei nº 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora outros dispositivos legais e constitucionais versem sobre a matéria (art. 182, § 4º, III, art. 184 e art. 243, da CF; art. 8º, da Lei nº. 10.257/2001; Lei nº 8.629/1993; Lei Complementar nº 76/1993; entre outros). Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. Estabelecida a controvérsia sobre o valor da indenização, impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. A propósito da indenização devida à parte expropriada, deve ser observada a regra fundamental prevista no art. 5º, XXIV, da CF, segundo a qual, a indenização tem que ser prévia, justa e em dinheiro. Será prévia a indenização paga antes da transferência do bem. Será justa a indenização suficiente à preservação do patrimônio do titular do bem atingido, devendo compreender o valor venal do imóvel, e a reparação por eventuais danos, além dos consectários previstos em lei. Finalmente, a indenização será, em regra, na moeda corrente no país, admitindo-se o pagamento por precatório, de eventual diferença acolhida em sentença judicial. Excepcionalmente, no entanto, a indenização não será paga em dinheiro. São hipóteses normalmente associadas ao não atendimento da função social da propriedade, como na desapropriação especial urbana (art. 182, §4º, III, da CF), cujo pagamento se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, ou ainda na desapropriação especial rural (art. 184, da CF), em que o pagamento ocorrerá por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. A incidência de juros compensatórios nas desapropriações encontra disciplina no art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (incluído pela mesma MP nº 2.183/2001). Para que sejam devidos juros compensatórios, deverão estar preenchidos os seguintes requisitos: 1) imissão prévia (provisória) do expropriante na posse do imóvel; 2) graus de utilização (potencial para ser explorado) e de eficiência na exploração (efetivo aproveitamento) do imóvel superiores a zero; 3) comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário; 4) o reconhecimento, pela sentença, de que o valor inicialmente ofertado pelo expropriante é insuficiente para a reparação, fazendo com que o expropriado ficasse privado, ainda que parcialmente, da justa e prévia indenização no período entre a perda da posse (termo inicial) e o efetivo recebimento. No que concerne aos juros moratórios, no caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social (inclusive para fins de reforma agrária), havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, eles serão devidos, para recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, à razão de 6% ao ano. A propósito do termo inicial dos juros moratórios, consolidou-se, a partir da inclusão do art. 15-B, no Decreto-Lei nº 3.365/1941, pela MP nº 2.183/2001, cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, que determinou a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Não vejo razões para que o criterioso trabalho técnico apresentado pelo perito judicial não seja acolhido para fins de determinação do valor da terra nua, notadamente quando a motivação adotada na sentença está de acordo com as diretrizes legais acerca do tema. A mera discordância dos expropriados, ora apelantes, quanto ao valor da indenização acolhido pela sentença, não justifica seja desconsiderado o laudo pericial produzido por perito imparcial, tecnicamente qualificado e que conta com a confiança do juízo, em prol de alegações genéricas, que não apontam as razões pelas quais que chegaram a conclusão diversa, configurando mero inconformismo sem embasamento técnico que o sustente. A ocorrência das perdas e danos (assim entendidas como os danos emergentes e os lucros cessantes – art. 402 do CC), devem ser objeto de prova no curso da lide. O ônus da prova, por sua vez, toca àquele que alega ter sofrido o prejuízo material.  Examinando o laudo pericial, extrai-se que o plantio da cana-de-açúcar apenas não foi avaliado por falta das informações necessárias para tanto, uma vez que o assistente técnico e o procurador dos expropriados, não obstante instados a fazê-lo, não forneceram os dados do contrato de arrendamento solicitados pelo perito judicial, conduta que, na prática, inviabilizou a avaliação. Havendo divergência entre a área medida, levantada pela perícia oficial, e a área registrada, deve prevalecer a primeira, pois elaborada por meios mais confiáveis, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriado, que seria indenizado por área superior à efetivamente expropriada.  O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. Os honorários advocatícios foram estabelecidos pela sentença dentro dos parâmetros legais previstos no art. 19 da Lei Complementar nº 76/93. Apelação de RUBENS (...) (ESPOLIO), e de (...) (assistente) desprovida. Apelação do INCRA e reexame necessário parcialmente providos, para excluir do cálculo da indenização a parcela correspondente aos juros compensatórios.     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007513-70.2004.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)