Artigo 12 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – LAUDO PERICIAL ADOTADO PELA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENOMINADO DE “PASSIVO AMBIENTAL” – OBRIGAÇÃO PROPTERREM – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NÃO PELO CPC. A sentença bem justificou a imposição do ônus denominado “passivo ambiental” aos expropriados, uma vez verificados os danos causados na área de proteção legal de 8,8045 hectares envolvendo área de preservação permanente e reserva legal, foram verificados anteriormente à data de ocupação da terra pela expropriante INCRA, tratando-se de obrigação propterrem". Descabe a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios para o patamar de 8% (oito por cento), com base no CPC, primeiramente porque a que a atividade realizada pelo patrono se encontra dentro dos critérios de afinco e normalidade aferidos nos presentes autos, nos exatos termos do Decreto-lei 3.365/41, mantendo-se, assim, o índice considerado proporcional constante da sentença recorrida. Por outro ângulo, não assiste razão à parte expropriada ao pretender a aplicação da previsão da norma processual geral do CPC, uma vez que a matéria se encontra integralmente regulada por legislaçãoespecial aplicável às desapropriação para fins de reforma agrária (Decreto-lei 3.365/41). Recurso de apelação da Autarquia (INCRA) e remessa oficial parcialmente providos. Recurso de apelação dos expropriados desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002531-03.2010.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.2. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005679-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021)

  ADMINSITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL ACATADO: AFASTADA. CÔMPUTO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO: POSSIBILIDADE. DIREITO DE EXTENSÃO. INCLUSÃO DE ÁREA REMANESCENTE NO PLANO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE CAVALOS DE RAÇA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ATUAL E DA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR OUTRA MINIMAMENTE RENTÁVEL. DESPESAS COM A DESMOBILIZAÇÃO DO HARAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO: POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES A SEREM COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMISSÃO NA POSSE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO “FATOR BAIRRO” ...

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...PELA PERÍCIA: QUESTÃO PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O laudo pericial apresentou de maneira clara toda a metodologia empregada pelos peritos engenheiros agrônomos para o resultado alcançado, não se verificando nenhuma inadequação em relação ao quanto preconizado pela NBR 14.653-3-2004 para a avaliação da terra nua, nem tampouco em relação aos parâmetros estabelecidos no artigo 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 para a definição do montante indenizatório.2. A NBR 14.653-3-2004, vigente à época do laudo, previa expressamente a utilização do método comparativo direto de dados de mercado para a aferição do valor da terra nua, método esse empregado pelos peritos na elaboração do laudo. O inconformismo da União reside em que, dentro dessa metodologia, os peritos empregaram o denominado tratamento por fatores, em vez dos modelos de regressão linear que, nos termos da norma técnica, seriam mais apropriados ao caso concreto.3. Normas técnicas têm por função apenas propor parâmetros a serem observados pelos profissionais de uma determinada área de atuação. Precedente.4. Apenas se o Decreto-lei nº 3.365/1941 expressamente determinasse a aplicação dos parâmetros estabelecidos pela ABNT para a elaboração do laudo, poder-se-ia cogitar da inadequação da perícia por utilizar tratamento por fatores e não modelos de regressão linear. Mas isso não ocorre.5. Nada há de objetivo no quanto apresentado pela União, capaz de contradizer o laudo pericial, que inclusive foi elaborado de acordo com os parâmetros técnicos ditados para o ramo especializado dos peritos oficiais.6. O valor da justa indenização deve ser aferido ao tempo da avaliação judicial, por melhor refletir o valor de mercado do imóvel. Precedentes.7. Como a justa indenização deve refletir o valor de mercado, evidentemente abarcará a valorização ou a depreciação experimentada pelo imóvel em determinada localidade, num determinado lapso temporal. Se a obra pública – no caso, a ampliação do Aeroporto de Viracopos, na região de Campinas/SP – foi o grande fator de valorização imobiliária na região, uma indenização que não refletisse essa valorização somente seria admissível se seu pagamento fosse anterior às obras e, desse modo, anterior à própria valorização. Não foi o que ocorreu, no entanto.8. Em se tratando de desapropriação parcial, direito de extensão é aquele que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. O pedido de extensão deve ser formulado pelo réu na contestação da ação expropriatória, afastando-se a hipótese de julgamento extra ou ultra petita. Precedente.9. No caso dos autos, os réus requereram a inclusão de área remanescente na desapropriação, ao argumento de que, dada a especificidade do imóvel, em função de sua destinação econômica, os cerca de 20% da área não abrangidos pelo decreto expropriatório perderiam sua viabilidade econômica.10. Embora as dimensões da área total levem a crer, num primeiro momento, que os 20% remanescentes permitiriam sua utilização para outros fins, seja pela extensão em si, pela possibilidade de acesso ou ainda pela integralidade da casa sede fixada nessa área, o caso concreto apresenta muitas peculiaridades, as quais demandam reflexão mais criteriosa.11. O imóvel desapropriado consiste em um haras de alto padrão, como atestado pelos muitos documentos constantes dos autos. A área atingida pelo decreto expropriatório – mais de 78% do total do imóvel – compreende toda a estrutura para a criação e manutenção dos cavalos, inclusive represa e lavouras de grãos destinados à alimentação dos animais. A área remanescente, por sua vez, compreende apenas a casa sede, uma pequena área de pasto e um pomar.12. Segundo o laudo pericial, a única possibilidade de os réus continuarem com a utilização do imóvel, seria tornar essa área remanescente uma chácara de lazer. Todavia, em uma região com grande oferta de imóveis desse tipo, o eventual proveito econômico auferido pelos expropriados não seria comparável ao que lucravam com a cultura equestre. Não é demais lembrar que a criação de equinos é uma atividade extremamente dispendiosa, que dificilmente seria mantida por alguém se não houvesse retorno financeiro à altura dos gastos.13. Outra peculiaridade atestada pelo laudo pericial, que corrobora sua afirmativa de que a área remanescente não poderia ter outra destinação que não ser transformada em chácara de lazer, são as restrições de aproveitamento do solo para agricultura intensiva.14. O laudo pericial afirma categoricamente que o imóvel desapropriado é rural. Nessa qualidade, os réus obrigatoriamente deverão recompor a mata ciliar proporcionalmente à área remanescente, já que a reserva hoje existente está na área atingida pela desapropriação.15. Considerados todos esses aspectos – impossibilidade de prosseguir com a atual atividade econômica, impossibilidade de substituir a criação de equinos por outra forma de exploração econômica minimamente rentável e prejuízos decorrentes das despesas com a recomposição da mata ciliar –, é admissível que a área remanescente tenha se tornado inútil ou de difícil utilização, concluindo-se pelo acerto da r. sentença ao deferir o pedido de extensão aos réus.16. O decisum considerou a impossibilidade de, neste momento, mensurar os gastos com a remoção e desativação do haras e, por isso, determinou que o valor devido seja fixado na fase de liquidação. Não há ofensa ao parágrafo único do artigo 25 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Os custos de desmobilização são suportados integralmente pela parte expropriante, de maneira que o arbitramento prévio de quantia módica que não cobrisse essas despesas, no momento em que pudessem ser quantificadas, somente geraria tumulto.17. Quanto aos lucros cessantes, seu cabimento é admissível, na medida em que uma atividade econômica foi interrompida pela desapropriação. Apenas não seriam cabíveis se houvesse condenação ao pagamento de juros compensatórios, por configurar indevido bis in idem. No caso, a r. sentença não concedeu juros compensatórios, uma vez que não houve imissão prévia na posse, nos termos do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941.18. “O cabimento de juros moratórios e de juros compensatórios em desapropriação é inteiramente regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, lei especial que afasta a incidência dos regimes do Código Civil de 2002 e do Código Tributário Nacional nessa mesma matéria”. Precedente.19. Não há razão para a discussão acerca do termo inicial dos juros compensatórios, porquanto incabíveis no presente caso, em que não houve imissão prévia na posse no imóvel desapropriado.20. Os réus alegam que o laudo pericial teria aplicado índice indevido do denominado fator bairro. Todavia, esse fator não foi aplicado pelo laudo pericial no cálculo para o valor da terra nua e, desse modo, não fez parte do valor de indenização fixado pela sentença. A questão está prejudicada, portanto.21. Sem razão a imposição da multa por litigância de má-fé aos réus, por não estar caracterizada a situação descrita no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil:22. No caso dos autos, a alegação de erro material na sentença – devidamente reconhecido e corrigido pelo MM. Juízo a quo ao analisar os embargos de declaração opostos – não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé.23. Preliminar afastada. Apelações da INFRAERO, da União e remessa oficial não providas. Apelação dos expropriados parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008504-37.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/08/2020, Intimação via sistema DATA: 17/08/2020)