Artigo 25 - Lei das Desapropriações / 1941

PROCESSO Nº: 0804166-37.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE MUDANÇA PESSOAL. ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941...

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.... INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente a desapropriação para fins de reforma agrária e homologou o valor de R$ 1.454.511,10 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e onze reais e dez centavos) e de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo imóvel e pelo custeio da mudança (ID 4058201.5303896 e 4058201.5624452) ao argumento de que o art. 25, parágrafo único, do Decreto n.º 3.365/1941 no qual se funda a sentença para justificar o pagamento de indenização com mudança não se aplica ao acaso em apreço, pois, tal dispositivo não se presta a este desiderato, mas apenas para fins de indenização de mudança de maquinário que não foi incluído entre as benfeitorias bem como que não houve oportunidade do INCRA se manifestar sobre os documentos de ID 4058201.5299717 e 4058201.5299719 que amparam esse pedido de indenização e que não são hábeis, pois, não tratam de nota fiscal e se encaixam no rol de despesa de que trata o art. 63, § 2.º, II, da Lei n.º 4.320/1964. Requereu a reforma da sentença a fim de afastar a indenização no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo custeio da mudança. 2. Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo condenou o INCRA ao pagamento de indenização para custeio de mudança com base no art. 25, parágrafo único do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 3. Ocorre que, diversamente do consignado na sentença recorrida, o art. 25, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941 não trata de mudança de mobiliário pessoal, mas de desmonte de maquinário equiparado a benfeitorias da desapropriação. 4. Considerando que a parte apelada pretende a indenização para custeio de mudança pessoal e não de maquinário, conforme evidenciam os documentos de ID 4058201.5299717 e 4058201.5299719, inaplicável ao caso o mencionado art. 25, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941. Neste sentido, o seguinte precedente (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0114.11.007983-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 02/03/2016). 5. Apelação provida para reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de condenação de indenização no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo custeio da mudança e inverter o ônus da sucumbência nesta parte. RWN/bmca (TRF-5, PROCESSO: 08041663720194058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

PROCESSO Nº: 0804166-37.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE MUDANÇA PESSOAL. ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941...

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.... INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente a desapropriação para fins de reforma agrária e homologou o valor de R$ 1.454.511,10 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e onze reais e dez centavos) e de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo imóvel e pelo custeio da mudança (ID 4058201.5303896 e 4058201.5624452) ao argumento de que o art. 25, parágrafo único, do Decreto n.º 3.365/1941 no qual se funda a sentença para justificar o pagamento de indenização com mudança não se aplica ao acaso em apreço, pois, tal dispositivo não se presta a este desiderato, mas apenas para fins de indenização de mudança de maquinário que não foi incluído entre as benfeitorias bem como que não houve oportunidade do INCRA se manifestar sobre os documentos de ID 4058201.5299717 e 4058201.5299719 que amparam esse pedido de indenização e que não são hábeis, pois, não tratam de nota fiscal e se encaixam no rol de despesa de que trata o art. 63, § 2.º, II, da Lei n.º 4.320/1964. Requereu a reforma da sentença a fim de afastar a indenização no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo custeio da mudança. 2. Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo condenou o INCRA ao pagamento de indenização para custeio de mudança com base no art. 25, parágrafo único do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 3. Ocorre que, diversamente do consignado na sentença recorrida, o art. 25, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941 não trata de mudança de mobiliário pessoal, mas de desmonte de maquinário equiparado a benfeitorias da desapropriação. 4. Considerando que a parte apelada pretende a indenização para custeio de mudança pessoal e não de maquinário, conforme evidenciam os documentos de ID 4058201.5299717 e 4058201.5299719, inaplicável ao caso o mencionado art. 25, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/1941. Neste sentido, o seguinte precedente (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0114.11.007983-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 02/03/2016). 5. Apelação provida para reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de condenação de indenização no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo custeio da mudança e inverter o ônus da sucumbência nesta parte. RWN/bmca (TRF-5, PROCESSO: 08041663720194058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008504-37.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021)