Artigo 12 - Lei nº 9847 / 1999

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ANP. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O FUNCIONAMENTO DE FILIAL PARA ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. ARTIGOS 3º-A, E 17, AMBOS, DA RESOLUÇÃO ANP Nº 42/2011. ART. 15, I E II, DA RESOLUÇÃO ANP Nº 58/2014. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO. Trata-se de apelação interposta por REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente ...

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...o pedido. Em seu recurso, o REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A reafirma os argumentos trazidos na inicial. Suscita, preliminarmente, intempestividade da contestação (revelia da apelada). Sustenta, em síntese, que possui capacidades econômica e técnica para distribuição de combustível no Estado da Bahia. Afasta-se, de imediato, a alegação de intempestividade da contestação (aplicação dos efeitos da revelia), haja vista que, ao contrário do afirmado pelo apelante, o prazo da apelada para contestar a ação não se iniciou em 19/06/2015 – sexta-feira (em razão do feriado municipal na cidade de Ribeirão Preto/SP, não houve expediente forense - Portaria nº 0867568/2015 da Diretora do Foro e Corregedora da Justiça Federal de São Paulo). Já no mérito, destaca-se que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia federal, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455/1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do art. 8º, caput, e inciso VII da Lei 9.478/97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847/99. Salienta-se, também, que a Lei 9.847/99 foi editada segundo os ditames constitucionais (art. 177, §2º, III), definindo em seus artigos os fatos imponíveis para a fiscalização das infrações, a competência para o exercício do poder de polícia, os sujeitos dos deveres, as penalidades cabíveis, os valores das multas, dentre outros. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade o fato de a Lei atribuir a posterior normatização administrativa (Resoluções ANP) critérios e procedimentos de ordem técnica. No caso, como se extrai do processo administrativo, o recadastramento da filial da apelante foi indeferido em razão das seguintes pendências: “não foi encaminhada documentação solicitada para caso esta filial opere como base de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos” e “não foi encaminhada documentação solicitada para caso esta filial figure como cessionária em contrato de cessão de espaço”. Nos termos do artigos 3º-A, e 17, ambos, da Resolução ANP nº 42/2011 (estabelece os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço), vigente à época, determina que “A autorização de operação de instalação somente será outorgada a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizado pela ANP. Parágrafo único. Caso a autorização de construção tenha sido outorgada a requerente diverso dos especificados no caput deste artigo, os documentos a serem apresentados quando da solicitação de autorização de operação, de acordo com o Procedimento estabelecido no Anexo II da presente Resolução, deverão estar em nome de distribuidor, de transportador-revendedor-retalhista (TRR), de produtor de óleos lubrificantes acabados, de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizado pela ANP”. (...) “A Autorização de Construção ou de Operação de instalação de armazenamento é outorgada em caráter precário e será: I) cancelada nos seguintes casos: a) por requerimento do agente autorizado; ou b) quando for revogada a autorização para o exercício da atividade do agente econômico. II) revogada a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, que deixou de atender às exigências estabelecidas nos arts. 5º, 9º, 11, 12 e 15 desta Resolução”. Já o art. 15, I e II, da Resolução ANP nº 58/2014 (trata dos requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação), vigente à época, dispõe que “para a autorização do exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da filial (AEAfilial) de que trata esta Resolução, deverão ser encaminhados à ANP os documentos referentes ao citado estabelecimento, indicados nos incisos I, II, IV e V do art. 6º, no caput do art. 7º e nos incisos II, III e IV do art. 11, assim como: I - a comprovação de instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos que atenda os requisitos de obtenção da Autorização de Operação (AO), conforme Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la, compatível com o volume a ser comercializado, desde que o distribuidor já possua outra instalação que atenda ao inciso I do art. 11 desta Resolução; ou II - o(s) contrato(s) de cessão de espaço de armazenamento em instalação autorizada pela ANP ou o(s) contrato(s) de carregamento rodoviário, compatível(is) com o volume a ser comercializado, observados os Procedimentos nº 01 ou nº 02, conforme o caso, do Anexo III da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la, desde que o distribuidor já possua outra instalação que atenda ao inciso I do art. 11 desta Resolução”. O conjunto probatório ratifica os fundamentos expostos pela ANP no processo administrativo nº 48610.004402/2015-16. Como bem fundamentou a decisão administrativa: “conforme previsão contida no art.15, incisos I e II, da Resolução ANP n.°58/2014, não há exigência de base própria com capacidade mínima como condição para o recadastramento das filiais. Basta a apresentação de documento referente à instalação de armazenamento, seja posse ou propriedade, "contrato de cessão de espaço de armazenamento em instalação autorizada pela ANP ou contrato de carregamento rodoviário compatível com o volume a ser comercializado"” (...) “Com efeito, não há vedação na Resolução ANP n°58/2014 de outras formas de demonstração de posse para fins de concessão da autorização para o exercícios da atividade de distribuição de combustíveis da filia, podendo-se conferir interpretação ampla ao citado artigo”. (...) “o pleito administrativo de recadastramento do agente referia-se à filial, localizada em Itabuna/BA, que, conforme aduzido supra, não comprovou posse – em qualquer de suas espécies – ou propriedade de instalação ou armazenamento ou distribuição de combustíveis líquidos que atenda aos requisitos de obtenção de autorização para o exercício da atividade da filial (AEA51101). Por essa razão, fora negado, no âmbito desta Superintendência de Abastecimento, o pedido do respectivo recadastramento”. Assim, constatado que a apelante não observou as normas que estabelecem padrões mínimos de segurança e armazenamento de combustíveis em locais seguros e compatíveis com os fluxos logísticos, não há que se falar em revogação do ato administrativo constante do Ofício ANP n º 51314/2015/SAB (referente ao Processo Administrativo nº 948610.004402/2015-16). R. sentença mantida. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005122-74.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022)

PROCESSO Nº: 0001297-93.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) EIRELI - EPP ADVOGADO: (...) APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por (...) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 20ª Vara da Seção judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, ...

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...confirmando a higidez do Processo Administrativo nº 48611.001171/2009-31, que culminou na aplicação da multa hostilizada. 2. Nas suas razões, a parte apelante defende a nulidade do lançamento, em face da alteração posterior do dispositivo legal aplicado inicialmente, fato vedado pela legislação que regula o procedimento administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972). Aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova, quando ainda existem situações de fato a serem elucidadas. Nesse sentido, aduz que a falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova requerida fundamentadamente nos autos (prova pericial e documental) é evidente no caso em apreço, o que acarreta prejuízo à defesa e, por decorrência, a nulidade da sentença. 3. A parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda com o propósito de anular o Processo Administrativo nº 48611.001171/2009-31, que culminou na confirmação da multa imposta no Auto de Infração nº 047.710.2009.23.309349. 4. De acordo com o auto de infração, a autuada: "a) Não vem informando corretamente aos seus consumidores nos equipamentos medidores destinados à revenda de Gasolina Comum, Óleo Diesel B4 comum Metropolitano e AEHC de maneira destacada e visível por se tratar de Posto Bandeira Branca a origem dos combustíveis comercializados, com a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível e o CNP). O fato acima descrito constitui infração ao parágrafo 3° e itens II do Art.3° da Resolução ANP 33/2008; b) O revendedor não informa, em local de fácil visualização para o consumidor, com o número de registro do aditivo junto à ANP e a descrição dos benefícios do combustível aditivado fornecido pela Distribuidora e constante do Formulário de Cadastro de Produto. O fato constitui infração ao artigo 12 da Portaria ANP n° 41/1999; e c) Não foram apresentados devidamente escriturados e atualizados com os resultados dos testes realizados nos combustíveis, quando da chegada no Posto Revendedor os Registros de Análises de Qualidade referente aos últimos 06 (seis) meses, para visto da fiscalização da ANP. O fato constitui infração ao Parágrafo 4° do artigo 3° da Resolução ANP n° 9/2007, os quais na condição de norma administrativa integradora do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no Artigo 3° da Lei 9847/99, por expressa provisão legislativa dos Artigos 7º e 8º e incisos IV e XV da Lei 9478/97 (A Lei do Petróleo)". 5. No âmbito administrativo, na oportunidade em que ofereceu as suas razões finais, o ora apelante resumiu a autuação nesses termos: "Não efetuar/preencher o registro das análises de qualidade; Não exibir placa informativa sobre a descrição dos benefícios dos combustíveis aditivados, bem como sobre o número do aditivo registrado junto à ANP; Não identificar em cada bomba abastecedora o fornecedor do combustível". Afirmando, em seguida, que o "fato acima constitui infração a Portaria ANP n° 41/99, artigo 12. Resolução ANP n° 09/07, art. 3°, § 4°. Resolução ANP n° 33/08, art. 3°, § 3°, II e Lei 9847/99, artigo 3º, incisos IV e XV". 6. Por sua vez, no julgamento da impugnação administrativa, a autoridade julgadora julgou subsistente as infrações 1, 2 e 3, nos termos da Lei nº 9.847/99, artigo 3º, incisos IV (infração I) e XV (infrações 2 e 3). Ao final, analisando o recurso administrativo interposto, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP negou provimento para confirmar a decisão impugnada. 7. Conforme se observa, não houve alteração posterior do dispositivo legal aplicado inicialmente, eis que a sanção aplicada, desde a autuação, foi decorrente das infrações cominadas no artigo 3º, incisos IV e XV, da Lei nº 9847/99. 8. No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, ante a não produção de provas, ainda que requeridas, observa-se que aquela efetivamente requerida não possui relevância para o deslinde da causa. 9. Com efeito, a parte autora, ora apelante, defendeu a necessidade de perícia (diligência) "in locum" nas dependências do posto de combustíveis e em suas bombas de abastecimentos, a fim de se constatar se há ou não fraude e/ou alteração nas bombas. 10. Cumpre salientar que a multa constitui prestação pecuniária voltada precipuamente a punir a infração cometida, estimulando, por outro lado, a correção do vício e, ao mesmo tempo, dissuadindo a reiteração pelo infrator. 11. Nesse contexto, a realização da diligência indicada em nada contribui para o deslinde da causa, mormente tendo em vista que a correção do vício verificado é uma decorrência do efeito dissuasório/corretivo da multa aplicada. 12. Demais disso, a aplicação da multa decorreu da constatação do cometimento da infração em determinado momento no tempo, sendo evidentemente despropositado querer demonstrar a sua inocorrência com base em diligência "in locum" realizada em data posterior. 13. Resulta do exposto que a produção da prova requerida, além daquelas constantes nos autos, findou por se revelar desnecessária, não possuindo relevância para o deslinde da questão. 14. Nesse sentido, importa consignar que o reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração do prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). (AgInt no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 15. No caso em tela, nada obstante o julgamento prematuro da demanda tenha impedido a produção da prova requerida, observa-se que a sua ausência não foi capaz de ensejar prejuízo à parte, mercê da sua insignificância para o julgamento da pretensão. 16. É dizer, sendo suficiente as provas constantes nos autos, o mérito da demanda foi efetivamente deslindado apenas com base na análise do direito invocado, afigurando-se correta, portanto, a postura adotada em relação ao julgamento prematuro da pretensão, a teor do que prescreve o inciso I do art. 355 do CPC. 17. Assim, não merece rechaço a sentença recorrida, ao reconhecer a higidez do Processo Administrativo nº 48611.001171/2009-31, que culminou na aplicação da multa hostilizada, sendo de rigor a sua confirmação. 18. Apelação não provida. (TRF-5, PROCESSO: 00012979320124058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

  ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. ANP. PLACA INFORMATIVA E ADESIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA. GRADAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA INAPLICÁVEL. Em se tratando de multa imposta pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do cometimento da infração está previsto no art. 13, §2°, da Lei 9.847/1999. No caso concreto, o auto de infração data de 17/09/2001, tendo a recorrente apresentado defesa prévia em 26/11/2001, portanto o crédito não-tributário foi constituído dentro do prazo de prescrição quinquenal previsto na referida Lei. No que toca à prescrição ...

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...intercorrente, por se tratar de multa de natureza não tributária, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº 9.783/99, que cuida da sistemática da prescrição intercorrente relativa ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, estabelecendo o caput do art. 1º o prazo de cinco anos para apuração do ato ilícito, enquanto o seu §1º dispõe sobre a ocorrência prescricional “no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. No caso dos autos, resta afastada a alegação de prescrição intercorrente, vez que não se verificou o transcurso do prazo trienal com a paralisação do processo administrativo que culminou na aplicação da multa em cobrança. Tanto a Portaria ANP 116/00 quanto a de nº 41/99, ambas em seus artigos 16, estabelecem que o não atendimento às disposições nelas previstas sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847/99. No caso concreto a parte autora não comprovou que os fatos apurados não ocorreram e as escusas apresentadas não são suficientes para afastar sua responsabilidade. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Por fim, deve ser rejeitada a tese da aplicação retroativa da Resolução ANP nº 53, de 07/10/2011, uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica restringe-se às esferas penal e tributária. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020127-89.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021)