Artigo 17 - Lei nº 9847 / 1999

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). VENDA DE COMBUSTÍVEL A COMERCIAL EXPORTADORA SEM AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO E DA SANÇÃO APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por empresa do ramo de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) contra decisão que manteve auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O auto foi fundamentado na venda irregular de combustível automotivo para agente Comercial Exportadora, ...

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...atividade não permitida pelas Resoluções ANP n.º 8/2007 e n.º 54/2015. A apelante sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de indicação precisa da norma violada e questiona a legalidade da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o auto de infração lavrado pela ANP é nulo por ausência de motivação adequada; e (ii) determinar se a penalidade imposta à apelante pela venda irregular de combustível foi aplicada de forma legítima e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, indicando de forma clara a infração cometida, a norma violada (art. 17 da Resolução ANP n.º 8/2007 e art. 9º da Resolução ANP n.º 54/2015) e a penalidade aplicável, conforme previsão do art. 3º da Lei n.º 9.847/99. 4. A atividade de TRR deve se restringir, em regra, à venda de combustíveis para consumidores finais, nos termos do art. 17 da Resolução ANP n.º 8/2007. A venda de combustível para Comercial Exportadora não é permitida e caracteriza infração administrativa, mormente quando é duvidosa a alegação de o fez tendo esta destinatária final do produto.  5. A ANP exerce poder de polícia sobre o setor de combustíveis, detendo domínio técnico para regulamentar e fiscalizar as atividades do setor, conforme previsto na Lei n.º 9.478/1997.  6. A penalidade aplicada observou os critérios legais, sendo majorada em 20% devido à reincidência, estando devidamente fundamentada na existência de duas condenações anteriores. A multa imposta no valor de R$24.000,00 respeita os parâmetros normativos. 7. Não há elementos que comprovem qualquer irregularidade nos atos fiscalizatórios da ANP, devendo ser mantida a presunção de legitimidade e legalidade do auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O auto de infração lavrado pela ANP é válido quando devidamente fundamentado, indicando a infração, a norma violada e a penalidade aplicável. 2. A imposição de penalidade administrativa, quando observados os critérios legais e devidamente motivada, é legítima e proporcional. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.478/1997, arts. 8º e 56; Lei n.º 9.847/1999, art. 3º, I; Resolução ANP n.º 8/2007, art. 17; Resolução ANP n.º 54/2015, art. 9º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.101.040/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05.08.2009; TRF2, AC n.º 0016675-44.2015.4.02.5101, Rel. Des. Ferreira Neves, Oitava Turma Especializada, j. 09.09.2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5009573-87.2019.4.02.5118, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 25/06/2025, DJe 27/06/2025 08:29:37)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMUNICAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA OFERECIDA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA ANP PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de comunicação de infração administrativa ...

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...ao Ministério Público, o que resultou no oferecimento de denúncia e posterior absolvição dos autores. 2. Os autores pleitearam majoração da indenização por danos morais, enquanto a ANP buscou a exclusão de sua responsabilidade e a improcedência dos pedidos indenizatórios. 3. Análise da responsabilidade civil da ANP pelos danos materiais e morais alegados pelos autores em decorrência da comunicação feita ao Ministério Público. 4. Verificação da existência de nexo causal entre a conduta da ANP e os supostos danos suportados pelos autores. 5. A comunicação ao Ministério Público decorreu do disposto no art. 17 da Lei nº 9.847/1999, não havendo erro grosseiro ou abuso de poder na atuação da ANP. 6. A decisão de oferecer denúncia foi ato discricionário e autônomo do Ministério Público, afastando o nexo causal entre a conduta da ANP e os danos alegados. 7. A absolvição posterior dos autores, por si só, não caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. 8. Inexistência de comprovação suficiente dos pagamentos alegados a título de honorários advocatícios, afastando o reconhecimento dos danos materiais. 9. Recurso dos autores desprovido. Recurso da ANP provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. 10. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANP, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (TRF-1, AC 0035652-58.2010.4.01.3300, , QUINTA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG PJe 01/04/2025 PAG)