Artigo 57 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99 ART. 56 E ART. 57 E LEI 9.605-98 ART. 71, III. POSSIBILIDADE. ENCAMINHANEMTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO AO PRESIDENTE DO IBAMA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. 1. Insurge-se o IBAMA em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que o recurso administrativo do impetrante seja enviado ao ...

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...Presidente do IBAMA e que não seja aplicada quaisquer sanções administrativas decorrentes do Auto de Infração 117518-D. 2. Nota-se que não fora respeitado o devido processo legal administrativo no caso em tela. Restou demonstrado que o Superintendente do IBAMA/MA, agiu contra legem, no momento que não recebeu o recurso apresentado pelo impetrante dirigido ao Presidente do Órgão, afim de serem apuradas a razõs contidas no recurso. 3. O legislador previu expressamente que o recurso "será dirigido à autoridade que proferiu a decisão" (art. 56, § 1º) e, no artigo seguinte, estabeleceu sua tramitação em "no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa". Não há, salvo melhor juízo, garantia legal de interposição de três sucessivas insurgências recursais, mas, ao contrário, uma regra limitadora da tramitação recursal por apenas três instâncias, assegurando, portanto, a interposição de duas impugnações recursais, exceto se existente, para o respectivo rito, "disposição legal diversa". 4. Cumpre salientar que a lei 9.605-98 em seu art. 71, III, dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso da decisão condenatória à instância administrativa superior. 5. Em razão do disposto no art. 16 §§1º e 2º da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2023 garante o envio do recurso ao Presidente do IBAMA, em caso de não reconsideração do pedido pela autoridade administrativa julgadora que proferiu a decisão. Art. 16. Da decisão proferida pela autoridade julgadora da defesa ou da impugnação, nos procedimentos administrativos que tenham por objeto créditos de natureza não tributária, cabe recurso do autuado, em face das razões de legalidade e de mérito, a autoridade superior, no prazo de vinte dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, fixado o limite máximo de três instâncias administrativas. § 1º O recurso hierárquico de que trata este artigo será dirigido à autoridade administrativa julgadora que proferiu a decisão na defesa ou na impugnação, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 6. Como bem se extrai do aludido § 1º, existe regra similar àquela do art. 56 da Lei n. 9.784/99, no sentido de que o recurso será interposto perante a autoridade que proferiu a decisão recorrida, isto é, a instância a quo. Aplica-se ao caso sub judice. 7. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-1, AMS 0001341-39.2009.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)

APELAÇÃO. IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DNPM. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO. RECURSO DAS IMPETRANTES. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não basta a lei reguladora do processo administrativo prever determinado recurso para que, já de plano, sua interposição possa suspender a exigibilidade do crédito. Absolutamente não. Em verdade, necessária se faz tanto a previsão do recurso para determinado caso como expressa previsão de possível efeito suspensivo quando (...) de sua interposição. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI Desembargador Federal, DJ de 12/07/2021). Nos termos do art. 56, ...

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...§ 1º, da Lei 9.784/1999, O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Já o art. 57 do mesmo diploma legal dispõe que O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 2. Deve ser mantida a sentença que consignou que Na hipótese, constata-se que as impetrantes puderam exercer a ampla defesa e o contraditório, pois já interpuseram defesa administrativa (fl. 37) e recurso administrativo (fl. 43), ou seja, já houve o trâmite do processo em duas instâncias administrativas. Além do que, conforme Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não há regulamentação quanto à possibilidade de recurso hierárquico ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Tem-se, portanto, o exaurimento da via recursal. 3. Apelação das impetrantes não provida. 4. Custas ex lege. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1, AC 1004026-82.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/12/2021 PAG e-DJF1 13/12/2021 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA TERCEIRA INSTÂNCIA. LEGALIDADE (ART. 57 DA LEI 9.784/99). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORADA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, declarou a nulidade de parte da decisão de segunda instância ...

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...do Procedimento Administrativo nº 02113.000025/2013-94 decorrente auto de infração nº 022847-A e da respectiva Notificação que prescrevia os seguintes termos: informamos que, na esfera administrativa, a presente Decisão é definitiva não cabendo mais a interposição de recurso, o que impediu à empresa autora a abertura da terceira instância administrativa para contestação extrajudicial da sanção imposta. 2. A decisão de segunda instância administrativa n° 112/2019-GABIN/PRESI/ICMBio, de 2ª Instância não merece prosperar, pois ao impossibilitar o terceiro grau administrativo restringiu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como afrontou o que estabelece a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme se observa do art. 57 da citada lei. 3. Conforme muito bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, o art. 79 da Lei nº 11.941/2009, ao revogar a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, antes prevista no inciso II, do art. 8º da Lei nº 6.938/1981, suprimiu apenas a atribuição julgadora do referido conselho concernente à multa aplicada pelo IBAMA e não aquela referentes ao ICMBio. 4. Afasta-se aqui a alegação do ICMBio que não seria possível mensurar o proveito econômico da demanda, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório. No caso dos autos o valor da demanda está consubstanciado no valor da multa aplicado no auto de infração Auto de Infração nº 022847-A, ou seja, a indicação pecuniária no montante de R$ 217.700,00 (duzentos e dezessete mil e setecentos reais), mantendo-se o valor da causa 5. Apelação da parte autora desprovida. 6. Majoro a verba honorária fixada na sentença recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. (TRF-1, AC 1005120-09.2019.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG)