Artigo 14 - Lei nº 9.605 / 1998

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 4. OFENSA AO ART. 1º DO CP, AOS ARTS. 63 E 64, DA LEI N. 9.605/1998...

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..., E AO ART. 386, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DO AUTOS. 6. AGRAVANTES E ATENUANTES ESPECÍFICAS. CRITÉRIO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 7. OFENSA AO 9º DA LEI 9.605/1998. RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. VOLTA AO ESTADO ORIGINAL. DEMOLIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 8. AFRONTA AO ART. 44, § 2º, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA DE MULTA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTITUTOS DISTINTOS. 9. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. NÃO OCORRÊNCIA. PROPOSTA RECUSADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSTA APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme autoriza o enunciado n. 568/STJ.2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais do recurso especial.4. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 1º do CP, aos arts. 63 e 64, ambos da Lei n. 9.605/1998, bem como ao art. 386, inciso III, do CPP, tem-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático e probatório dos autos, concluíram estar devidamente demonstrada, tanto formal quanto materialmente, a tipicidade da conduta imputada. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente ou desclassificar sua conduta, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não é cabível na via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.5. No que diz respeito à pena-base, a culpabilidade e as consequências do crime foram adequadamente valoradas, com fundamento em elementos concretos dos autos, uma vez que a insistência do recorrente em prosseguir com a reforma, mesmo após ser advertido e orientado, revela, de fato, uma maior reprovabilidade da conduta. De igual forma, a alteração do imóvel para tornar a área construída duas vezes e meia maior que a configuração original revela que a alteração se mostrou expressiva, a qual desborda do tipo penal, autorizando, dessarte, a elevação da pena-base em virtude das consequências do crime.6. O recorrente pugna pela incidência da atenuante trazida no art. 14, IV, e pela retirada da agravante do art. 15, II, "l", ambos da Lei n. 9.605/1998. No que concerne à agravante, o cometimento da infração "no interior do espaço territorial especialmente protegido" é critério objetivo. Dessarte, para sua incidência, basta que referida circunstância se encontre devidamente demonstrada nos autos, nos termos em que ocorre na presente hipótese. Quanto à atenuante, consistente em colaborar com a fiscalização, se trata de situação listada como atenuante específica na lei de crimes ambientais, devendo, portanto, incidir na situação dos autos.7. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 9º da Lei 9.605/1998, ao argumento de que a restauração do imóvel não pode corresponder à demolição de parcela do imóvel, tem-se que a restauração se refere à "recuperação, buscando a volta ao estado original". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 521). Dessarte, se para o retorno do bem ao estado original é necessária a demolição de parte do imóvel, não há se falar em ofensa ao referido dispositivo legal.8. Quanto à apontada ofensa ao art. 44, § 2º, do CP, ao argumento de que não é possível a manutenção da pena de multa e a fixação de duas penas restritivas de direitos, verifico que o recorrente faz confusão entre a multa aplicada como pena principal e como pena substitutiva. Dessa forma, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, permanece intacta a pena de multa fixada.9. Quanto à alegada ofensa ao art. 89 da Lei n. 9.099/1998, tem-se que o momento adequado para se formular a proposta de suspensão condicional do processo é por ocasião da apresentação da inicial acusatória, conforme efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Não havendo aceitação da proposta no momento oportuno, tem-se a preclusão lógica, não sendo possível ao recorrente pugnar por nova proposta após sua condenação. A conduta do recorrente revela verdadeiro comportamento contraditório, em ofensa à cláusula geral de boa-fé processual, que vai de encontro ao brocardo nemo potest venire contra factum proprium, porquanto a ninguém é dado se comportar contrariamente aos seus próprios atos.10. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1795893/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o ora recorrido foi autuado pelo Ibama pela prática de construção em alvenaria em área de praia, sem a anuência do órgão responsável. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de débito para converter a multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. ...

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...Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado.3. O julgado de origem, ao converter a multa imposta pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis: "Atento aos parâmetros dos art. 6º e 14, I, ambos da Lei nº 9.605/98, entendo ser devida a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prerrogativa estampada no art. 72, §4º, do aludido diploma, com fundamento nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como consignado na sentença. Isso porque, diante da precária condição socioeconômica do postulante, que vive de atividade microempresária (id. 371205, id. 371208, id. 371209, id. 371210), sendo pessoa de pouca instrução e financeiramente hipossuficiente, a pena de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se excessiva, podendo comprometer seu sustento. Ademais, a reduzida gravidade da infração, a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, gozando inclusive da gratuidade da justiça, legitimam a conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviço a ser definida pelo IBAMA, a teor do art. 72, § 4º da Lei nº 9.605/98".4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. A alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.490.083/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017; AgInt no REsp 1.634.320/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/5/2017; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/10/2016.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1700382/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 29/05/2019)

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. APREENSÃO DE INSTRUMENTOS PARA CAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS LICITAMENTE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTUADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. O recorrente foi autuado pelo IBAMA ...

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...por penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos para caça, pesca e exploração de produtos florestais. 2. A atuação do IBAMA ocorreu em Unidade de Conservação, configurando flagrante delito, o que autoriza a apreensão de bens sem necessidade de mandado judicial, conforme art. 5º, XI da CRFB/88 e art. 301 do CPP. Não houve violação do domicílio do autuado. 3. Os instrumentos apreendidos foram encontrados em condições que indicavam a prática de infrações ambientais. A apreensão ocorreu durante fiscalização regular em flagrante delito, conforme previsto no art. 2º da Lei n.º 9.605/98 e no Decreto n.º 6.514/2008, sendo lícitas as provas obtidas. 4. O auto de infração e a decisão administrativa foram fundamentados de acordo com os artigos 70 e 72 da Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 6.514/2008, detalhando a conduta infracional e as bases legais aplicáveis, atendendo ao princípio da motivação exigido pelo art. 2º da Lei n.º 9.784/99. 5. A multa foi fixada levando em consideração a capacidade econômica do autuado, com aplicação de atenuantes pela baixa escolaridade, conforme art. 14, I da Lei n.º 9.605/98 e art. 6º do Decreto n.º 6.514/2008. A penalidade foi proporcional à gravidade da infração e à condição socioeconômica do infrator. 6. Os atos administrativos do IBAMA observaram os princípios da legalidade, motivação e proporcionalidade. A apreensão dos bens ocorreu em conformidade com a legislação ambiental e processual, não configurando violação de domicílio ou obtenção ilícita de provas. A fixação da multa considerou a capacidade econômica do autuado, sendo devidamente fundamentada. 7. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 2.100,00 - dois mil reais), deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiç (TRF-1, AC 1000339-97.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG PJe 24/08/2024 PAG)