Artigo 9 - Lei nº 9.605 / 1998

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 4. OFENSA AO ART. 1º DO CP, AOS ARTS. 63 E 64, DA LEI N. 9.605/1998...

« (+799 PALAVRAS) »

..., E AO ART. 386, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DO AUTOS. 6. AGRAVANTES E ATENUANTES ESPECÍFICAS. CRITÉRIO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 7. OFENSA AO 9º DA LEI 9.605/1998. RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. VOLTA AO ESTADO ORIGINAL. DEMOLIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 8. AFRONTA AO ART. 44, § 2º, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA DE MULTA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTITUTOS DISTINTOS. 9. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. NÃO OCORRÊNCIA. PROPOSTA RECUSADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSTA APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme autoriza o enunciado n. 568/STJ.2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais do recurso especial.4. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 1º do CP, aos arts. 63 e 64, ambos da Lei n. 9.605/1998, bem como ao art. 386, inciso III, do CPP, tem-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático e probatório dos autos, concluíram estar devidamente demonstrada, tanto formal quanto materialmente, a tipicidade da conduta imputada. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente ou desclassificar sua conduta, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não é cabível na via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.5. No que diz respeito à pena-base, a culpabilidade e as consequências do crime foram adequadamente valoradas, com fundamento em elementos concretos dos autos, uma vez que a insistência do recorrente em prosseguir com a reforma, mesmo após ser advertido e orientado, revela, de fato, uma maior reprovabilidade da conduta. De igual forma, a alteração do imóvel para tornar a área construída duas vezes e meia maior que a configuração original revela que a alteração se mostrou expressiva, a qual desborda do tipo penal, autorizando, dessarte, a elevação da pena-base em virtude das consequências do crime.6. O recorrente pugna pela incidência da atenuante trazida no art. 14, IV, e pela retirada da agravante do art. 15, II, "l", ambos da Lei n. 9.605/1998. No que concerne à agravante, o cometimento da infração "no interior do espaço territorial especialmente protegido" é critério objetivo. Dessarte, para sua incidência, basta que referida circunstância se encontre devidamente demonstrada nos autos, nos termos em que ocorre na presente hipótese. Quanto à atenuante, consistente em colaborar com a fiscalização, se trata de situação listada como atenuante específica na lei de crimes ambientais, devendo, portanto, incidir na situação dos autos.7. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 9º da Lei 9.605/1998, ao argumento de que a restauração do imóvel não pode corresponder à demolição de parcela do imóvel, tem-se que a restauração se refere à "recuperação, buscando a volta ao estado original". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 521). Dessarte, se para o retorno do bem ao estado original é necessária a demolição de parte do imóvel, não há se falar em ofensa ao referido dispositivo legal.8. Quanto à apontada ofensa ao art. 44, § 2º, do CP, ao argumento de que não é possível a manutenção da pena de multa e a fixação de duas penas restritivas de direitos, verifico que o recorrente faz confusão entre a multa aplicada como pena principal e como pena substitutiva. Dessa forma, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, permanece intacta a pena de multa fixada.9. Quanto à alegada ofensa ao art. 89 da Lei n. 9.099/1998, tem-se que o momento adequado para se formular a proposta de suspensão condicional do processo é por ocasião da apresentação da inicial acusatória, conforme efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Não havendo aceitação da proposta no momento oportuno, tem-se a preclusão lógica, não sendo possível ao recorrente pugnar por nova proposta após sua condenação. A conduta do recorrente revela verdadeiro comportamento contraditório, em ofensa à cláusula geral de boa-fé processual, que vai de encontro ao brocardo nemo potest venire contra factum proprium, porquanto a ninguém é dado se comportar contrariamente aos seus próprios atos.10. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1795893/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. CRIME DO ART. 38-A DA LEI 9.605/98. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Apesar de o exame de corpo de delito ser determinante para a caracterização de delitos que deixam vestígios, este, por si só, não se mostra imprescindível quando existentes nos autos provas concretas produzidas por profissionais que gozam de aptidão técnica para a realização de auditoria ambiental.2. Diante da previsão do art. 9º da Lei 9.605/98, é possível que a prestação de serviços comunitários consista na recuperação da área degradada, sob a orientação do órgão ambiental responsável pela mesma, a fim de mitigar os danos causados. (TRF-4, ACR 5007442-41.2019.4.04.7202, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, OITAVA TURMA, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em: 02/08/2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. CONDENAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que as normas insculpidas nos artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98...

« (+153 PALAVRAS) »

... tutelam bens jurídicos distintos (ordem econômica e meio ambiente), a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes enquadra-se em ambos os tipos penais, mediante concurso formal, não havendo falar bis in idem.2. A pena de prestação de serviços à comunidade aplicada em decorrência de crime ambiental deve ser cumprida, preferencialmente, em atividade de defesa do meio ambiente, conforme determina o artigo 9º da Lei nº 9.605/98. 3. Para que haja a fixação da reparação dos danos, é imprescindível a existência de pedido expresso na inicial e instrução específica quanto ao tema, de forma a assegurar ao réu o exercício do contraditório e da mais ampla defesa. 4. A extração de minerais foi verificada em três oportunidades (20/06/2016, 28/03/2017 e 04/08/2017) e o réu não possuía qualquer autorização para a realização de lavra ou mesmo de atividades de pesquisa. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela sentenciante, que analisou de forma minuciosa os vetores constantes no artigo 59 do Código Penal, não havendo que se falar em excesso da reprimenda. 6. Considerando que o valor fixado a título de prestação pecuniária não deve ser insignificante a ponto de não repreender o crime, nem tão elevado a ponto de inviabilizar o seu pagamento, bem como considerando que há possibilidade de parcelamento da quantia, perante o Juízo da execução, não merece reparos as quantias fixadas. 7. Parcial provimento das apelações criminais. (TRF-4, ACR 5006322-85.2018.4.04.7205, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 10/03/2021, Publicado em: 10/03/2021)