Artigo 4 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). NEGLIGÊNCIA PARTIDÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.1. A falta de identificação e registro contábil das doações recebidas pelo partido de forma individualizada contraria a dicção dos arts. 8º, § 2º, e 11, I, da Res.–TSE nº 23.604/2019. Precedentes.2. A apresentação incompleta ou ausência da escrituração contábil é irregularidade grave que viola ...

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...o art. 30 da Lei nº 9.096/95 e os arts. 4º, IV, e 25 da Res.–TSE nº 23.604/2019, além de constituir obstáculo à transparência, ao controle social e à efetiva fiscalização da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral.3. A omissão de despesas ou identificação de gastos sem comprovação, ainda que provenientes de recursos privados, prejudicam a aferição da regularidade da movimentação financeira do partido, notadamente quanto à sua vinculação às atividades partidárias. Precedente.4. O conjunto de irregularidades alcança o montante de R$ 12.900,29 (doze mil, novecentos reais e vinte e nove centavos). A despeito do valor diminuto, a gravidade das falhas, notadamente o recebimento de recursos de origem não identificada e a negligência reiterada da grei quanto a diversos registros no SPCA e à escrituração contábil, é circunstância que enseja a desaprovação das contas.5. O partido deverá recolher ao Tesouro Nacional, com recursos próprios e atualizados, R$ 4.500,29 (quatro mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos) a título de recursos de origem não identificada.6. Contas partidárias desaprovadas, com determinações. (TSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 060033796, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 131, Data 26/06/2023)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). NEGLIGÊNCIA PARTIDÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. 1. A falta de identificação e registro contábil das doações recebidas pelo partido de forma individualizada contraria a dicção dos arts. 8º, § 2º, e 11, I, da Res.–TSE nº 23.604/2019. Precedentes. 2. A apresentação incompleta ou ausência da escrituração contábil é irregularidade grave que viola ...

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...o art. 30 da Lei nº 9.096/95 e os arts. 4º, IV, e 25 da Res.–TSE nº 23.604/2019, além de constituir obstáculo à transparência, ao controle social e à efetiva fiscalização da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral. 3. A omissão de despesas ou identificação de gastos sem comprovação, ainda que provenientes de recursos privados, prejudicam a aferição da regularidade da movimentação financeira do partido, notadamente quanto à sua vinculação às atividades partidárias. Precedente. 4. O conjunto de irregularidades alcança o montante de R$ 12.900,29 (doze mil, novecentos reais e vinte e nove centavos). A despeito do valor diminuto, a gravidade das falhas, notadamente o recebimento de recursos de origem não identificada e a negligência reiterada da grei quanto a diversos registros no SPCA e à escrituração contábil, é circunstância que enseja a desaprovação das contas. 5. O partido deverá recolher ao Tesouro Nacional, com recursos próprios e atualizados, R$ 4.500,29 (quatro mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos) a título de recursos de origem não identificada.6. Contas partidárias desaprovadas, com determinações. (TSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 060033796, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 131, Data 26/06/2023)

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. FORMALIDADES DA RES.-TSE 23.571/2018 ATENDIDAS. CONHECIMENTO E PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO.1. Esta Corte Superior possui o entendimento firmado quanto à impossibilidade de fixação, tal como na hipótese, de regras estatutárias que: (i) imponham a obrigatoriedade de contribuição ao filiado e que estabeleçam sanções pelo seu inadimplemento; (ii) criem hipótese de perda automática de mandato eletivo e de cobrança de indenização decorrente de desfiliação partidária; (iii) deixem de observar, nos casos de dissolução do partido, a obrigatoriedade de devolução ao Fundo Partidário de todos os recursos dele provenientes, bem como de reversão à União de todos ...

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...os bens e ativos com eles adquiridos; e (iv) restrinjam a participação de filiados nas convenções para a escolha de candidatos.2. Quanto às demais alterações promovidas no estatuto do requerente, estão em conformidade com a legislação de regência, tratando-se de modificações relacionadas a matérias interna corporis da agremiação, as quais consistem, basicamente, em aperfeiçoamento da redação do estatuto anterior, com destaque para: (i) a ratificação, como princípios, do estado democrático de direito e da defesa da autonomia partidária (art. 1º, V), bem como das causas das minorias, incluindo o tema da Diversidade (art. 1º, VII); (ii) a determinação do preenchimento de cargos por mulheres no âmbito da agremiação, em percentual mínimo de 30%, com o objetivo de se alcançar a igualdade entre os gêneros (art. 12, caput e § 1º); (iii) o estabelecimento do prazo de mandato de até 6 (seis) meses para as comissões executivas provisórias (art. 19, § 1º); (iv) a adequação do estatuto às novas realidades digitais, como a filiação e a realização de reuniões pela via virtual (arts. 4º e 18); e (v) a regra do art. 61, XI, que passou a considerar, em sintonia com o disposto no art. 15, X, da Lei 9.096/1995, como "infração ética disciplinar de gravidade extrema" a prática de "violência contra a mulher ou contra qualquer outro componente das minorias, como a dos índios, do negro, da diversidade etc.".3. Defere-se, em parte, o pedido formulado pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, a fim de que sejam anotadas as alterações estatutárias, exceto as regras do art. 9º; do parágrafo único do art. 22; do parágrafo único do art. 25; e do inciso II e parágrafos do art. 54, cujas redações deverão ser oportunamente ajustadas pela agremiação, nos termos do voto condutor. (TSE, Registro de Partido Político nº 231, Acórdão, Relator(a) Min. Ricardo Lewandowski, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 144, Data 04/08/2022)