Artigo 54 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

REQUERIMENTO. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). REGISTRO DE MUDANÇAS ESTATUTÁRIAS. NOME. AUSÊNCIA DE SIGLA. POSSIBILIDADE. COMISSÕES PROVISÓRIAS.  PRAZO DE VIGÊNCIA. LEI 13.831/2019. ADEQUAÇÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO PARCIAL. 1.    O Partido Republicano Brasileiro (PRB) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em Convenção Nacional. 2.    Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento parcial. 3.    Defere–se a mudança de nome e sigla do Partido Republicano Brasileiro (PRB) para Republicanos, inexistindo agremiação registrada nesta Corte com nomenclatura ...

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...semelhante que possa induzir a erro (art. 7º, § 3º, da Lei 9.096/95). Precedentes. 4.    O art. 12, § 3º, do estatuto dispõe que a vigência das comissões provisórias será de um ano e 11 meses, o que está de acordo com o art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/95, com texto da Lei 13.831/2019, segundo o qual "o prazo de vigência dos órgãos partidários políticos poderá ser de até 8 (oito) anos". 5.    Esta Corte, no exercício de suas atribuições administrativas, não possui competência para resolver incidente de inconstitucionalidade de norma, que requer controle judicial difuso ou concentrado. Precedentes, dentre eles a Pet 617–30, Rel. Min. Sérgio Banhos, sessão de 28/4/2020. 6.    Assim, ainda que se entenda que a Lei 13.831/2019 em tese representa potencial afronta à democracia interna que deve reger o funcionamento das legendas, descabe pronunciar sua inconstitucionalidade nesta seara. 7. O art. 29 do estatuto, ao prever a recondução dos membros dos diretórios sem especificar prazo determinado (dispondo apenas que o mandato não deve ser inferior a dois anos), ofende o art. 15, IV, da Lei 9.096/95. Precedente, a contrario sensu: Pet 617–30, Rel. Min. Sérgio Banhos, sessão de 28/4/2020. 8.    Incabível impor a filiados contribuição vinculada ao exercício de cargo público (precedentes), motivo pelo qual se deve excluir o art. 54, § 1º, I, do estatuto e se adequar a redação dos arts. 46, II, e 54, IX. 9.    Não compete ao partido político estabelecer em seu estatuto, após criada fundação, as atribuições dos órgãos diretivos fundacionais, impondo–se preservar a independência entre ambas as pessoas jurídicas de direito privado. Nesse contexto, o art. 53 deve ser excluído. 10.  Nos termos do art. 22–A, caput, da Lei 9.096/95, "perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito". Sendo esta a única hipótese que permite às legendas reivindicarem os mandatos eletivos de seus filiados perante esta Justiça Especializada, impõe–se excluir o art. 53 do estatuto, em que se instituiu causa adicional de "desobediência contínua contumaz às diretrizes legalmente estabelecidas pela direção nacional". 11.  Pedido deferido em parte, determinando–se que a grei em 90 dias: a) exclua os arts. 29, 53, o inciso I do § 1º do art. 54 e o § 4º do art. 61; b) modifique os incisos II do art. 46 e IX do art. 54. (TSE, Registro de Partido Político nº 2592956, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 191, Data 24/09/2020, Página 0)

REQUERIMENTO. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). REGISTRO DE MUDANÇAS ESTATUTÁRIAS. NOME. AUSÊNCIA DE SIGLA. POSSIBILIDADE. COMISSÕES PROVISÓRIAS.  PRAZO DE VIGÊNCIA. LEI 13.831/2019. ADEQUAÇÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO PARCIAL. 1.    O Partido Republicano Brasileiro (PRB) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em Convenção Nacional. 2.    Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento parcial. 3.    Defere–se a mudança de nome e sigla do Partido Republicano Brasileiro (PRB) para Republicanos, inexistindo agremiação registrada nesta Corte com nomenclatura ...

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...semelhante que possa induzir a erro (art. 7º, § 3º, da Lei 9.096/95). Precedentes. 4.    O art. 12, § 3º, do estatuto dispõe que a vigência das comissões provisórias será de um ano e 11 meses, o que está de acordo com o art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/95, com texto da Lei 13.831/2019, segundo o qual "o prazo de vigência dos órgãos partidários políticos poderá ser de até 8 (oito) anos". 5.    Esta Corte, no exercício de suas atribuições administrativas, não possui competência para resolver incidente de inconstitucionalidade de norma, que requer controle judicial difuso ou concentrado. Precedentes, dentre eles a Pet 617–30, Rel. Min. Sérgio Banhos, sessão de 28/4/2020. 6.    Assim, ainda que se entenda que a Lei 13.831/2019 em tese representa potencial afronta à democracia interna que deve reger o funcionamento das legendas, descabe pronunciar sua inconstitucionalidade nesta seara. 7. O art. 29 do estatuto, ao prever a recondução dos membros dos diretórios sem especificar prazo determinado (dispondo apenas que o mandato não deve ser inferior a dois anos), ofende o art. 15, IV, da Lei 9.096/95. Precedente, a contrario sensu: Pet 617–30, Rel. Min. Sérgio Banhos, sessão de 28/4/2020. 8.    Incabível impor a filiados contribuição vinculada ao exercício de cargo público (precedentes), motivo pelo qual se deve excluir o art. 54, § 1º, I, do estatuto e se adequar a redação dos arts. 46, II, e 54, IX. 9.    Não compete ao partido político estabelecer em seu estatuto, após criada fundação, as atribuições dos órgãos diretivos fundacionais, impondo–se preservar a independência entre ambas as pessoas jurídicas de direito privado. Nesse contexto, o art. 53 deve ser excluído. 10.  Nos termos do art. 22–A, caput, da Lei 9.096/95, "perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito". Sendo esta a única hipótese que permite às legendas reivindicarem os mandatos eletivos de seus filiados perante esta Justiça Especializada, impõe–se excluir o art. 53 do estatuto, em que se instituiu causa adicional de "desobediência contínua contumaz às diretrizes legalmente estabelecidas pela direção nacional". 11.  Pedido deferido em parte, determinando–se que a grei em 90 dias: a) exclua os arts. 29, 53, o inciso I do § 1º do art. 54 e o § 4º do art. 61; b) modifique os incisos II do art. 46 e IX do art. 54. (TSE, Registro de Partido Político nº 2592956, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 191, Data 24/09/2020, Página 0)

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. FORMALIDADES DA RES.-TSE 23.571/2018 ATENDIDAS. CONHECIMENTO E PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO.1. Esta Corte Superior possui o entendimento firmado quanto à impossibilidade de fixação, tal como na hipótese, de regras estatutárias que: (i) imponham a obrigatoriedade de contribuição ao filiado e que estabeleçam sanções pelo seu inadimplemento; (ii) criem hipótese de perda automática de mandato eletivo e de cobrança de indenização decorrente de desfiliação partidária; (iii) deixem de observar, nos casos de dissolução do partido, a obrigatoriedade de devolução ao Fundo Partidário de todos os recursos dele provenientes, bem como de reversão à União de todos ...

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...os bens e ativos com eles adquiridos; e (iv) restrinjam a participação de filiados nas convenções para a escolha de candidatos.2. Quanto às demais alterações promovidas no estatuto do requerente, estão em conformidade com a legislação de regência, tratando-se de modificações relacionadas a matérias interna corporis da agremiação, as quais consistem, basicamente, em aperfeiçoamento da redação do estatuto anterior, com destaque para: (i) a ratificação, como princípios, do estado democrático de direito e da defesa da autonomia partidária (art. 1º, V), bem como das causas das minorias, incluindo o tema da Diversidade (art. 1º, VII); (ii) a determinação do preenchimento de cargos por mulheres no âmbito da agremiação, em percentual mínimo de 30%, com o objetivo de se alcançar a igualdade entre os gêneros (art. 12, caput e § 1º); (iii) o estabelecimento do prazo de mandato de até 6 (seis) meses para as comissões executivas provisórias (art. 19, § 1º); (iv) a adequação do estatuto às novas realidades digitais, como a filiação e a realização de reuniões pela via virtual (arts. 4º e 18); e (v) a regra do art. 61, XI, que passou a considerar, em sintonia com o disposto no art. 15, X, da Lei 9.096/1995, como "infração ética disciplinar de gravidade extrema" a prática de "violência contra a mulher ou contra qualquer outro componente das minorias, como a dos índios, do negro, da diversidade etc.".3. Defere-se, em parte, o pedido formulado pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, a fim de que sejam anotadas as alterações estatutárias, exceto as regras do art. 9º; do parágrafo único do art. 22; do parágrafo único do art. 25; e do inciso II e parágrafos do art. 54, cujas redações deverão ser oportunamente ajustadas pela agremiação, nos termos do voto condutor. (TSE, Registro de Partido Político nº 231, Acórdão, Relator(a) Min. Ricardo Lewandowski, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 144, Data 04/08/2022)