Artigo 61 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PETIÇÃO CÍVEL. RECURSOS NÃO APLICADOS NA PROMOÇÃO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 (ART. 44, V, DA LEI 9.096/95). PANDEMIA COVID–19. SALDO REMANESCENTE. APLICAÇÃO NA CAMPANHA ELEITORAL DAS MULHERES EM 2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. ATENDIMENTO DA PRETENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SÍNTESE DO CASO1. Os Diretórios Nacionais do Democratas (DEM), do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) postulam "interpretação modus in rebus, com temperamento, do art. 22, § 3º...

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..., da Resolução n. 23.604/TSE, diante do cenário de pandemia decorrente da Covid–19" (ID 149302088, p. 2), para que esta Corte Superior, "no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096/957, regulamente essa situação excepcional, com a inclusão de dispositivo temporário e específico na Resolução n. 23.604/TSE, autorizando que o saldo remanescente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 dos recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096/95, possam ser acumulados (sic) para utilização pelas candidatas os partidos políticos nas eleições gerais de 2022" (ID 149302088, pp. 5–6).2. Alegam que, devido às regras de restrições sanitárias implementadas no período da pandemia e vivenciadas no país desde o ano de 2020, tornou–se inviável o cumprimento, de forma integral, do inciso V do art. 44 da Lei 9.096/95, que trata da aplicação do mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, o que, aliás, atingiu as atividades partidárias de maneira geral, uma vez que ocasionais eventos das agremiações eram realizados presencialmente, o que foi obstado com o advento de regras sanitárias localmente editadas.3. Segundo afirmam, a vedação prevista no § 3º do art. 22 da Res.–TSE 23.604, cuja redação é idêntica à descrita no art. 44, § 5º, da Lei 9.096/95, poderia ser temporariamente flexibilizada, em face do cenário excepcional vivenciado, a fim de que os recursos não utilizados para a promoção das candidaturas femininas nos exercícios de 2020 e 2021 possam ser destinados às candidatas nas eleições gerais de 2022.4. Argumentam que, com essa medida, as mulheres terão mais recursos para as campanhas, com mais eficácia ao trabalho de base das legendas, e os partidos não serão punidos pela não aplicação de recursos destinados à política feminina, dados os óbices do momento atual.5. Os órgãos técnicos desta Corte (Asepa e Assec) e o Ministério Público manifestaram–se pela improcedência do pedido. ANÁLISE DA PETIÇÃO6. Os arts. 44, V, da Lei 9.096/95 e 22, § 3º, da Res.–TSE 23.604 estabelecem que o partido político que não destinar o percentual de 5% para a promoção das candidaturas femininas deve transferir o saldo remanescente para conta bancária específica e aplicá–lo dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no caput do art. 44 da Lei 9.096/95, sendo vedada sua destinação para finalidade diversa.7. A pretensão dos partidos peticionantes é de que o saldo remanescente não aplicado nos exercícios de 2020 e 2021, em decorrência da pandemia de Covid–19 – como alegam –, seja destinado à campanha eleitoral das candidatas no pleito de 2022, mediante a suspensão temporária do disposto no § 5º do art. 44 da Lei 9.096/95 e no § 3º do art. 22 da Res.–TSE 23.604.8. No decorrer do julgamento, foi promulgada e Emenda Constitucional 117, de 5 de abril de 2022, a qual contemplou, em sentido material e de forma mais ampla, a pretensão deduzida pelos requerentes.9. De acordo com sugestão constante dos votos–vista, encampada em voto ajustado do relator, deve ser incluído o teor do art. 2º da Emenda Constitucional nº 117/2022 na Resolução–TSE 23.604. CONCLUSÃOPedido julgado procedente, nos termos do voto reajustado do relator. (TSE, PETIÇÃO CÍVEL nº 060041675, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 93, Data 23/05/2022)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA. PORTARIA–TSE Nº 357/2020. A DATA–LIMITE PARA INSERIR O NOME DE FILIADO PREJUDICADO NA RELAÇÃO ESPECIAL DE FILIADOS PELOS PARTIDOS POLÍTICOS FOI 16.6.2020. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 26.8.2020. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.1.      A candidata formulou requerimento de ação de reversão de filiação partidária contra o Patriota, pretendendo cancelar sua filiação ao Solidariedade e ver reconhecida a filiação ao primeiro partido, tendo em vista que pretendia concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. Contudo, o MPE suscitou ter ocorrido a decadência, uma vez que o pedido de inclusão na lista de filiados do Patriota foi realizado após o prazo–limite fixado na ...

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...Portaria–TSE nº 357/2020.2. A Portaria–TSE nº 357, de 2.6.2020, estabeleceu que os eleitores que pretendiam concorrer às eleições e que por desídia ou má–fé não foram incluídos na lista ordinária de filiados da agremiação remetida para Justiça Eleitoral tinham até o dia 16.6.2020 para requerer à Justiça Eleitoral a sua inclusão na lista especial de filiados.3. A Justiça Eleitoral tem, entre outras funções, a normativa, prevista nos arts. 1º, parágrafo único, e 23, inc. IX, ambos do CE e nos arts. 61 da Lei nº 9.096/1995 e 105 da Lei nº 9.504/1997.4. As normas descritas na Res.–TSE nº 23.596/2019, ao definirem um prazo para a inclusão dos eleitores na lista de filiados, não extrapolam o poder regulamentar conferido a esta Corte, porquanto o intuito é assegurar a estabilidade dos atos realizados durante o processo eleitoral.5. Havendo instrução eleitoral que determina um prazo para incluir o nome do eleitor em lista especial, e considerando que o pedido da parte foi realizado somente após a data estabelecida, não há como o pedido ser conhecido ante a sua manifesta decadência.6.      Negado provimento ao agravo interno. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060007370, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 121, Data 30/06/2021)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA. PORTARIA–TSE Nº 357/2020. A DATA–LIMITE PARA INSERIR O NOME DO FILIADO PREJUDICADO NA RELAÇÃO ESPECIAL DE FILIADOS PELOS PARTIDOS POLÍTICOS FOI 16.6.2020. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 26.8.2020. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.1. A candidata formulou requerimento de ação de reversão de filiação partidária contra o Patriota, pretendendo cancelar sua filiação ao Solidariedade (SD) e ver reconhecida a filiação ao primeiro partido, tendo em vista que pretendia concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2020. Contudo, o MPE suscitou a ocorrência de decadência, uma vez que o pedido de inclusão na lista de filiados do Patriota foi realizado após o prazo limite fixado ...

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...na Portaria–TSE nº 357/2020.2. A Portaria–TSE nº 357, de 2.6.2020, estabeleceu que os eleitores que pretendiam concorrer às eleições e que por desídia ou má–fé não foram incluídos na lista ordinária de filiados da agremiação remetida para Justiça Eleitoral, tinham até o dia 16.6.2020 para requerer à Justiça Eleitoral a sua inclusão na lista especial de filiados.3. A Justiça Eleitoral tem, entre outras funções, a normativa, prevista nos arts. 1º, parágrafo único, e 23, inc. IX, ambos do Código Eleitoral; art. 61 da Lei nº 9.096/1995; e art. 105 da Lei nº 9.504/1997.4. As normas descritas na Res.–TSE nº 23.596/2019, ao definirem um prazo para a inclusão dos eleitores na lista de filiados, não extrapolam o poder regulamentar conferido a esta Corte, porquanto o intuito é assegurar a estabilidade dos atos realizados durante o processo eleitoral.5. Havendo instrução eleitoral que determina um prazo para a inclusão do nome do eleitor em lista especial, e considerando que o pedido da parte foi realizado somente após a data estabelecida, não há como o pedido ser conhecido ante a sua manifesta decadência.6.  Negado provimento ao agravo interno. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060007103, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 118, Data 25/06/2021, Página 0)