Artigo 2 - Emenda Constitucional nº 117 / 2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCICO FINANCEIRO DE 2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. SUPERVENIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – A EC 117/2022 determina que “aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional”. II – A nova disciplina aplica-se a todos os processos em curso, impondo-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral para reapreciação do feito. III – Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a incidência da EC 117/2022 à prestação de contas examinada no presente processo, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral para rejulgamento do feito. (STF, ARE 1386524 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 13/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO, ANTE A GRAVIDADE DAS FALHAS (AUSÊNCIA DE QUALQUER REPASSE AOS DIRETÓRIOS INFERIORES E INSUFICIÊNCIA DO FOMENTO MÍNIMO AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA).1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSTU, impondo–lhe determinações.2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante a irregularidades com despesas com passagens aéreas e hospedagens no valor de R$ 144.439,02, sob a alegação de que elas estão lastreadas em faturas, relatórios, ...

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...atas e certidões de filiação partidária adequadamente apresentadas.2.1. No ponto, é imperioso destacar que, no recente julgamento da PC nº 0600441–93/DF, realizado em 20.4.2023, este Colegiado adotou a compreensão de que devem ser consideradas regulares as despesas custeadas com recursos públicos quando os documentos e as justificativas apresentados pela agremiação denotarem que se trata de viagem destinada a atender aos propósitos do partido, notadamente se evidenciado o vínculo dele com o beneficiário.2.2. Da análise da documentação apresentada pela legenda – ids. 226614 a 226735 –, constata–se que as faturas emitidas pelas empresas de turismo descrevem os deslocamentos realizados, delas constando a identificação dos bilhetes aéreos, trechos percorridos, valores pagos, bem como os nomes dos beneficiários. Em complemento, o partido embargante acostou relatório de viagens (id. 153475288) e certidões de filiação partidária (ids. 153475338 a 153477588) dos beneficiários.2.3. Ademais, quanto às despesas com hospedagens – Hotel Fazenda Aldeia do Vale, no valor de R$ 49.980,00, verifica–se que a documentação apresentada pela grei atesta que o gasto decorreu da realização de Congresso Nacional nos dias 24 e 30.7.2017, bem como descreve os beneficiário, a evidenciar o vínculo partidário da despesa. 2.4. Nesse contexto, faz–se mister sanar o vício apontado pelo embargante e, por conseguinte, considerar regulares as despesas com passagens e viagens, no montante de R$ 142.739,02.2.5. No que concerne ao dispêndio no valor de R$ 1.700,00 – Transtevão Locação e Transportes Ltda. ME, para o transporte de participantes para o Congresso Nacional do partido (id. 153475188, fl. 79) em Jacareí/SP –, consoante constou do aresto embargado, a nota fiscal apresentada pelo partido (id. 226673, fls. 14–15) indica apenas o trecho realizado ("Transporte realizado: Saída dia 23/07/2017 as 19:00 horas da Avenida nove de Julho. Retorno: 31/07/2017 as 16:00 horas.") [sic]. No ponto, "[...] não há nos autos prova alguma que vincule o transporte ao mencionado congresso nem foi apresentada a lista de passageiros [...]" (id. 158781592, fl 19), o que inviabiliza a comprovação da vinculação da despesa com a atividade partidária. Irregularidade mantida.3. O partido embargante assevera contradição quanto à determinação de transferência do valor de R$ 60.958,54 para a conta específica do programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (item 2.1 do acórdão).3.1. Na espécie, ante a modificação do julgado para concluir pela regularidade dos gastos com viagens e hospedagens (item 1.2 do voto, no valor de R$ 142.739,02), os quais, conforme a tabela de id. 157488936, fl. 14, são concernentes às despesas realizadas na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, e tendo em vista que o montante de R$ 39.578,07 está contido naquele valor (R$ 142.739,02), deve, como pontuou o partido nestes embargos de declaração, ser excluída a quantia de R$ 39.578,07 do total a ser transferido para conta específica.3.2. Assim, subtraindo–se do valor de R$ 60.958,54 a quantia de R$ 39.578,07, obtém–se o montante de R$ 21.380,47, o qual deverá ser transferido para conta específica, nos termos do art. 2º da EC nº 117/2022.4. Conquanto o saneamento dos vícios apontados tenha resultado em substancial diminuição do montante irregular, as graves irregularidades concernentes à ausência de repasse de verbas do Fundo Partidário para as demais esferas do partido e a insuficiência no fomento mínimo do programa de participação feminina na política impõem a manutenção da desaprovação das contas. Precedentes.5. Embargos de declaração acolhidos em parte, atribuindo–lhes efeitos infringentes, para: (a) reconhecer a regularidade dos gastos com passagens aéreas e hospedagens no valor de R$ 142.739,02 (item 1.2 do julgado); e (b) determinar que o valor de R$ 21.380,47 seja transferido para a conta específica do programa de promoção e difusão da participação política das mulheres. Fica mantida a desaprovação das contas, com aplicação de multa de 5% sobre o montante irregular, a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário (TSE, Prestação de Contas nº 060041595, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 201, Data 10/10/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA IRREGULARIDADE COM ESTEIO EM DOCUMENTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS PELA GREI. RETIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IRREGULARIDADES, DO SEU PERCENTUAL, DA QUANTIA A SER RESSARCIDA AO ERÁRIO E DA MULTA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. No caso, a agremiação não apresentou defesa em relação aos apontamentos feitos pelo Parquet, tendo sido mantidas as falhas por ele apontadas no acórdão principal.2. Dentre as glosas realizadas com base nos apontamentos do MPE, a agremiação, nos presentes aclaratórios, alega a existência de omissões no julgado, ao argumento de que há documentos nos autos que embasam ...

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...a movimentação bancária referente à quantia de R$ 244.455,74, em especial, comprovantes de que foi efetuado pagamento de salário de funcionário do partido no valor de R$ 7.025,74 e de que foram efetuados depósitos judiciais determinados por esta Corte no valor de R$ 237.430,00, motivo pelo qual alega que deve ser afastada a determinação de devolução dos supramencionados valores ao erário.3. Tal como alegado pelo partido e corroborado pelo MPE em sua manifestação, há documentos nos autos que comprovam as referidas movimentações bancárias, não havendo irregularidade no montante de R$ 244.455,74, o qual deve ser decotado do valor das falhas inicialmente apurado, de R$ 1.035.625,70, passando o valor global das irregularidades a ser de R$ 791.169,96, o qual deverá ser ressarcido ao erário, devidamente atualizado e com recursos próprios.4. As irregularidades encontradas nas contas somam R$ 791.169,96, excluída desse valor a quantia não aplicada em programas de promoção feminina na política, nos termos da EC nº 117/2022. Considerando que o PSC recebeu do Fundo Partidário, em 2017, R$ 18.372.246,62, as irregularidades representam 4,3% desse montante.5. Tendo em vista que o PSC recebeu, em 2017, R$ 18.372.246,62 de recursos oriundos do Fundo Partidário, o que equivale a uma média mensal de R$ 1.531.020,55 e que a sanção pela desaprovação das contas prevê a aplicação de multa máxima de 20% sobre o valor das irregularidades, que, no caso, alcançou o montante de R$ 791.169,96, a aplicação de multa de 10% sobre esse valor mostra–se proporcional.6. Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar irregularidade no montante de R$ 244.455,74, retificando o valor global das falhas para R$ 791.169,96 e o percentual das irregularidades para 4,3%, devendo ser recolhida a supramencionada quantia ao erário, devidamente atualizada e com recursos próprios, bem como retifica–se o valor da multa para 10% do montante irregular (R$ 791.169,96), a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário, mantendo–se a desaprovação das contas e a determinação de transferência de R$ 47.343,63 para a conta específica do programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, devendo ser atualizado e aplicado nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, nos termos do art. 2º da EC nº 117/2022. (TSE, Prestação de Contas nº 060038560, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 32, Data 07/03/2023)