Artigo 15 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2009. CONTAS DESAPROVADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Consoante disposto no artigo 15–A da Lei n° 9.096/95, a responsabilidade cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. 2. Na espécie, não havendo norma legal que permita à Corte impor ao órgão nacional do partido a assunção compulsória de obrigação do ente estadual, incabível se revela o acolhimento da pretensão da agravante. 3. Improvimento do agravo interno. (TRE-SE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 000024997, Acórdão, Relator(a) Des. Elvira Maria De Almeida Silva, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 203, Data 10/11/2022)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE SURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ...

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...ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade.2. Do teor do art. 85, X, do Estatuto do PRTB extrai-se que a penalidade pecuniária consistente no pagamento de valor correspondente a 12 (doze) meses do salário do candidato eleito possui dois requisitos, a saber: i) a aquiescência expressa do candidato com a cobrança da penalidade, mediante a assinatura do mencionado formulário; e ii) a sua desfiliação do partido no curso do respectivo mandato.4. Segundo a exegese desse dispositivo estatutário, é da concordância incontestável do candidato a mandato eletivo que surge o vínculo obrigacional do pagamento da penalidade, não decorrendo automaticamente da filiação e da consequente submissão do candidato às regras do estatuto.5. Nesse contexto, afigura-se imprescindível ao acolhimento do pedido de cobrança em voga a prova incontestável da anuência com o pagamento da multa pelo candidato a mandato eletivo (que, na hipótese, foi eleito para o cargo de deputado federal e se desfiliou da agremiação no curso do seu mandato), revelando-se descabida a presunção de prova nesse sentido.6. Portanto, estando ausente a prova inequívoca do direito alegado pelo partido político de incidência da multa por desfiliação partidária estabelecida no art. 85, X, do Estatuto do PRTB, de rigor a improcedência da tutela condenatória requerida pelo autor, em observância ao disposto nos arts. 373, I, e 434 do CPC/2015.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1796737/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 09/12/2021)

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÕES. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO. DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO PARCIAL.1. O Diretório Nacional do Democracia Cristã (DC) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em reunião da Comissão Executiva Nacional.2. A maior parte das alterações pretendidas cinge-se ao funcionamento de órgãos internos e às deliberações regulares da grei, em que não se constatam irregularidades.3. Por outro vértice, o art. 7º, III, do estatuto dispõe que apenas aos filiados que "concordarem em contribuir para a ...

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...manutenção do partido" serão assegurados "o exercício de funções partidárias, a designação pelo Partido para o exercício de funções públicas e a participação, como candidato, em pleitos eleitorais".4. Na alteração estatutária anterior do DC, julgada em 17/5/2018, esta Corte já havia determinado a exclusão de dispositivo que previa contribuição partidária obrigatória de filiado militante. A regra do art. 7º, III, além de contrariar a ratio decidendi deste Tribunal, afronta a reiterada jurisprudência no sentido da impossibilidade de se impor ao filiado o dever de contribuir financeiramente e de se estabelecerem sanções pelo seu inadimplemento. Ademais, atenta contra o princípio democrático, no âmbito intra e extrapartidário, ao vedar o acesso dos filiados não contribuintes ao exercício de funções partidárias e aos pleitos eleitorais.5. A grei acrescentou o inciso IX ao art. 30 do estatuto para definir que compete ao Diretório Nacional da legenda editar resolução para "estabelecer normas e procedimentos voltados para a prevenção, repressão e combate à violência política da mulher". Todavia, o art. 15, X, da Lei 9.096/95 estabelece que a matéria deve ser disciplinada no próprio estatuto.6. O inciso II do art. 38, segundo o qual compete à Convenção Estadual "estabelecer as diretrizes políticas a serem seguidas pelo Partido no âmbito estadual, obedecidas as que forem estabelecidas pelo Diretório Nacional", conflita com os arts. 25, III, e 30, que determinam que a fixação de diretrizes em caráter nacional cabe à Convenção Nacional, e não ao Diretório Nacional.7. A exclusão do inciso VIII do art. 38 não foi objeto de deliberação na reunião da Comissão Executiva Nacional realizada em 24/3/2022, em desacordo com o art. 25, II, do próprio estatuto, que dispõe sobre a necessidade de voto das alterações estatutárias. Desse modo, há óbice formal insuperável para o exame da alteração no particular.8. Pedido de anotação de alterações estatutárias parcialmente deferido para: a) determinar a exclusão ou a adaptação, no prazo de 90 dias, dos seguintes dispositivos: incisos III do art. 7º, IX do art. 30 e II do art. 38; b) indeferir a exclusão do inciso VIII do art. 38, por ausência de prova de deliberação por parte da convenção nacional a respeito dele. (TSE, Registro de Partido Político nº 170217, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 240, Data 05/12/2023)