Artigo 25 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÕES. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO. DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO PARCIAL.1. O Diretório Nacional do Democracia Cristã (DC) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em reunião da Comissão Executiva Nacional.2. A maior parte das alterações pretendidas cinge-se ao funcionamento de órgãos internos e às deliberações regulares da grei, em que não se constatam irregularidades.3. Por outro vértice, o art. 7º, III, do estatuto dispõe que apenas aos filiados que "concordarem em contribuir para a ...

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...manutenção do partido" serão assegurados "o exercício de funções partidárias, a designação pelo Partido para o exercício de funções públicas e a participação, como candidato, em pleitos eleitorais".4. Na alteração estatutária anterior do DC, julgada em 17/5/2018, esta Corte já havia determinado a exclusão de dispositivo que previa contribuição partidária obrigatória de filiado militante. A regra do art. 7º, III, além de contrariar a ratio decidendi deste Tribunal, afronta a reiterada jurisprudência no sentido da impossibilidade de se impor ao filiado o dever de contribuir financeiramente e de se estabelecerem sanções pelo seu inadimplemento. Ademais, atenta contra o princípio democrático, no âmbito intra e extrapartidário, ao vedar o acesso dos filiados não contribuintes ao exercício de funções partidárias e aos pleitos eleitorais.5. A grei acrescentou o inciso IX ao art. 30 do estatuto para definir que compete ao Diretório Nacional da legenda editar resolução para "estabelecer normas e procedimentos voltados para a prevenção, repressão e combate à violência política da mulher". Todavia, o art. 15, X, da Lei 9.096/95 estabelece que a matéria deve ser disciplinada no próprio estatuto.6. O inciso II do art. 38, segundo o qual compete à Convenção Estadual "estabelecer as diretrizes políticas a serem seguidas pelo Partido no âmbito estadual, obedecidas as que forem estabelecidas pelo Diretório Nacional", conflita com os arts. 25, III, e 30, que determinam que a fixação de diretrizes em caráter nacional cabe à Convenção Nacional, e não ao Diretório Nacional.7. A exclusão do inciso VIII do art. 38 não foi objeto de deliberação na reunião da Comissão Executiva Nacional realizada em 24/3/2022, em desacordo com o art. 25, II, do próprio estatuto, que dispõe sobre a necessidade de voto das alterações estatutárias. Desse modo, há óbice formal insuperável para o exame da alteração no particular.8. Pedido de anotação de alterações estatutárias parcialmente deferido para: a) determinar a exclusão ou a adaptação, no prazo de 90 dias, dos seguintes dispositivos: incisos III do art. 7º, IX do art. 30 e II do art. 38; b) indeferir a exclusão do inciso VIII do art. 38, por ausência de prova de deliberação por parte da convenção nacional a respeito dele. (TSE, Registro de Partido Político nº 170217, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 240, Data 05/12/2023)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). NEGLIGÊNCIA PARTIDÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.1. A falta de identificação e registro contábil das doações recebidas pelo partido de forma individualizada contraria a dicção dos arts. 8º, § 2º, e 11, I, da Res.–TSE nº 23.604/2019. Precedentes.2. A apresentação incompleta ou ausência da escrituração contábil é irregularidade grave que viola ...

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...o art. 30 da Lei nº 9.096/95 e os arts. 4º, IV, e 25 da Res.–TSE nº 23.604/2019, além de constituir obstáculo à transparência, ao controle social e à efetiva fiscalização da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral.3. A omissão de despesas ou identificação de gastos sem comprovação, ainda que provenientes de recursos privados, prejudicam a aferição da regularidade da movimentação financeira do partido, notadamente quanto à sua vinculação às atividades partidárias. Precedente.4. O conjunto de irregularidades alcança o montante de R$ 12.900,29 (doze mil, novecentos reais e vinte e nove centavos). A despeito do valor diminuto, a gravidade das falhas, notadamente o recebimento de recursos de origem não identificada e a negligência reiterada da grei quanto a diversos registros no SPCA e à escrituração contábil, é circunstância que enseja a desaprovação das contas.5. O partido deverá recolher ao Tesouro Nacional, com recursos próprios e atualizados, R$ 4.500,29 (quatro mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos) a título de recursos de origem não identificada.6. Contas partidárias desaprovadas, com determinações. (TSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 060033796, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 131, Data 26/06/2023)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). NEGLIGÊNCIA PARTIDÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. 1. A falta de identificação e registro contábil das doações recebidas pelo partido de forma individualizada contraria a dicção dos arts. 8º, § 2º, e 11, I, da Res.–TSE nº 23.604/2019. Precedentes. 2. A apresentação incompleta ou ausência da escrituração contábil é irregularidade grave que viola ...

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...o art. 30 da Lei nº 9.096/95 e os arts. 4º, IV, e 25 da Res.–TSE nº 23.604/2019, além de constituir obstáculo à transparência, ao controle social e à efetiva fiscalização da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral. 3. A omissão de despesas ou identificação de gastos sem comprovação, ainda que provenientes de recursos privados, prejudicam a aferição da regularidade da movimentação financeira do partido, notadamente quanto à sua vinculação às atividades partidárias. Precedente. 4. O conjunto de irregularidades alcança o montante de R$ 12.900,29 (doze mil, novecentos reais e vinte e nove centavos). A despeito do valor diminuto, a gravidade das falhas, notadamente o recebimento de recursos de origem não identificada e a negligência reiterada da grei quanto a diversos registros no SPCA e à escrituração contábil, é circunstância que enseja a desaprovação das contas. 5. O partido deverá recolher ao Tesouro Nacional, com recursos próprios e atualizados, R$ 4.500,29 (quatro mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos) a título de recursos de origem não identificada.6. Contas partidárias desaprovadas, com determinações. (TSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 060033796, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 131, Data 26/06/2023)