Artigo 11 - Lei nº 8.387 / 1991

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ART. 2º, DA LEI N. 12.546/2011 E ART. 22, DA LEI N. 13.043/2014. CREDITAMENTO POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE: TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, (...) - RR, BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ - AP, (...) - AP. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE ...

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...MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.1. O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 356/68 (Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências), visto que não prequestionado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".2. Muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (nesse sentido: AgInt no AREsp. n. 691.708/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/09/2016, DJe 06/10/2016; AgInt no REsp. n. 1.704.482/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso.3. Em relação à ALC do Município de Tabatinga - AM, regido pela Lei n. 7.965/89, o art. 6º, da referida lei estabelecia - à semelhança do art. 4º, do Decreto-Lei n. 288/67 (Zona Franca de Manaus) - que a entrada ali de bens advindos de outras partes do Brasil seria em tudo equivalente a uma operação de exportação. O dispositivo era complementado pelo art. 12, da mesma Lei n. 7.965/89, que determinava a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, no que coubesse, tendo em vista a identidade das situações. Contudo, a partir da revogação expressa do art. 6º, da Lei n. 7.965/89, pelo art. 117, VI, da Lei n. 8.981/95, a remessa de produtos nacionais para a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou não). Portanto, se a venda de mercadorias para empresas situadas na a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou não), não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área.4. O mesmo raciocínio desenvolvido acima se aplica à ALC de Guajará-Mirim - RO, visto que o art. 6º, da Lei n. 8.210/91 (que trazia dispositivo semelhante ao suso mencionado art. 6º, da Lei n. 7.965/89) também o foi revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 9º, do Decreto n. 843/93 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Desse modo, se a venda de mercadorias para empresas situadas na a ALC de Guajará-Mirim - RO deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área.5. Nas ALC's de Boa Vista - RR e (...) - RR, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o art. 7º, da Lei n. 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para este caso. Sendo assim, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Boa Vista - RR e (...) - RR são equivalentes a uma exportação, o caso é sim de fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área.6. Já para as ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.857/94, o qual foi revogado também pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 6º, do Decreto n. 1.357/94 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Nessas condições, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área.7. Para as ALC's de Macapá e (...) - AP a situação também não permite o gozo do REINTEGRA. Isto porque o art. 11, §2º, da Lei n. 8.387/91, que as criou, determinou a aplicação do disposto na Lei n. 8.256/91, no que coubesse. Ocorre que a Lei n. 8.256/91, que rege as ALC's de Boa Vista - RR e (...) - RR, tinha uma previsão de equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95. Desta forma, por decorrência lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Aqui não houve qualquer revigoração da equiparação à exportação, como ocorreu com as ALC's de Boa Vista - RR e (...) - RR. Desta maneira, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e (...) - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1861806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020)

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ZONA (...) DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E (...). RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.256/1991 E 8.981/1995. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL PARA A ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. 1. A venda de mercadorias destinadas à (...), para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, não incidindo as contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita dela proveniente. Aplicação do art. 4º do Del 288/1967...

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..., do art. 40, do ADCT e do art. 149, §2º, inc. I, da Constituição Federal. 2. O benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria (...) que vendem seus produtos na mesma localidade, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio e o alcance de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional. 3. Para aplicação do benefício fiscal às operações de venda realizadas nas Áreas de Livre Comércio, há que se observar as legislações de regência de cada ALC. 4. As Áreas de Livre Comércio nos municípios de Macapá/AP e Santana/AP foram instituídas pelo art. 11 da Lei 8.387/1991, com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse. Referida lei equiparava à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e (...) (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). 5. A Lei 8.981/1995 alterou a Lei 8.256/1991 excluindo o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, mantendo a isenção apenas com relação ao IPI. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, providas. (TRF-1, AC 1003678-52.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ZONA (...) DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E (...). RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.256/1991 E 8.981/1995. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL PARA A ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. 1. A venda de mercadorias destinadas à (...), para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, não incidindo as contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita dela proveniente. Aplicação do art. 4º do Del 288/1967...

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..., do art. 40, do ADCT e do art. 149, §2º, inc. I, da Constituição Federal. 2. O benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria (...) que vendem seus produtos na mesma localidade, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio e o alcance de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional. 3. Para aplicação do benefício fiscal às operações de venda realizadas nas Áreas de Livre Comércio, há que se observar as legislações de regência de cada ALC. 4. As Áreas de Livre Comércio nos municípios de Macapá/AP e Santana/AP foram instituídas pelo art. 11 da Lei 8.387/1991, com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse. Referida lei equiparava à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e (...) (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). 5. A Lei 8.981/1995 alterou a Lei 8.256/1991 excluindo o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, mantendo a isenção apenas com relação ao IPI. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, providas. (TRF-1, AC 1003678-52.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)