Artigo 1 - Decreto-Lei nº 356 / 1968

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA (...) DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A EMPRESAS SITUADAS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCABIMENTO. ART. 40 DO ADCT. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que, no Mandado de Segurança n. 1015707-62.2019.4.01.3200, ...

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...denegou a segurança, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do PIS/COFINS sobre as receitas oriundas das operações com bens e mercadorias originadas da (...), para utilização na Amazônia Ocidental. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na (...), independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. No que concerne à hipótese dos autos, em que a impetrante pretende a extensão do benefício fiscal relativo à (...) às operações realizadas no âmbito da Amazônia Ocidental, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou jurisprudência no sentido de que "os benefícios fiscais conferidos à (...) não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental" (RE 1121860 ED-AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Divulg 11/12/2020, Public 14/12/2020). 4. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a fruição do benefício fiscal não pode ser estendida para a prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Amazônia Ocidental, uma vez que referida área não foi contemplada pelo art. 40 do ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata especificamente da (...). 5. Em consonância com a jurisprudência da STF, este Tribunal vem decidindo que os incentivos do art. 1º do Decreto-lei 356/1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na (...), não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à (...), consoante disposto no art. 40 da ADCT" (AMS 0003872-43.2015.4.01.4200, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 25/04/2023). 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1015707-62.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS CONFERIDOS À ZONA (...) DE MANAUS. NÃO EXTENSÃO À AMAZÔNIA OCIDENTAL. ESTÍMULO ECONÔMICO. DECRETO-LEI 356/1968 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, pela qual a parte impetrante objetiva isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), sobre as receitas decorrentes das vendas originadas na (...) e remetidas para ...

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...a Amazônia Ocidental. 2. Os incentivos previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 356/68, que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na (...), não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à (...), consoante disposto no art. 40 da ADCT. 3. No campo infraconstitucional, o art. 14, § 2º, da MP 2.158-35/2001, manteve as empresas situadas em toda a área da Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio fora da isenção conferida à (...). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no voto (RE 1121860 ED-AgR, Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14-12-2020; RE 631435 AgR, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 06-11-2015; RE 524.499-AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 22.2.2013; TRF1, AC 1001223-13.2017.4.01.3200, Re. Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, Sétima Turma, DJe de 20/08/2019; TRF1, AC 0010829-24.2013.4.01.3200, Sétima Turma, DJe de 26/02/2016). 4. Apelação da parte impetrante não provida. (TRF-1, AMS 1014422-29.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS NA ZONA (...) DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS. EXTENSÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a (...) como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a (...) à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, ...

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...CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro lado, no que se refere à controvérsia em questão, impende ressaltar que, conforme decidiu a egrégia Suprema Corte brasileira, (...) os benefícios fiscais conferidos à (...) não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, Os incentivos previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 356/68, que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na (...), não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à (...), consoante disposto no art. 40 da ADCT. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação da parte impetrante desprovida. (TRF-1, AC 1009607-91.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG)