Artigo 56 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA COMO LOCATÁRIA. LEI 8.245/91. I - Sentença proferida na ação de despejo n. 0005270-33.2011.4.03.6100 que condena o INSS a pagar “alugueis e demais encargos vencidos e vincendos até a data da efetiva entrega do imóvel”. Impossibilidade de se concluir que a condenação abarca também a multa e os juros de mora decorrentes de pagamentos em atraso, cujo cobrança ora se pretende. II – Interesse processual configurado. III – Hipótese de contrato de locação em que o Poder Público é locatário, contratado com dispensa de licitação, regido predominantemente por norma de direito privado e sobre o qual não incide a vedação contida no art. 57, §3º da Lei 8.666/93. Precedente desta Corte. IV – Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, conforme artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91. V – INSS permanece obrigado a cumprir as cláusulas contratuais até a desocupação do imóvel, dentre elas a que prevê o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre alugueis pagos após o dia 10 do mês subsequente ao vencido. VI – Ação julgada procedente, com apuração dos valores devidos em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação com eventuais quantias pagas sob o mesmo título nos autos n. 0005270-33.2011.4.03.6100. VII – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012074-46.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024)

  CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. HORIZONTALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA.1. O negócio jurídico entabulado entre as partes é regido pela Lei de Locações, sendo inaplicáveis as disposições da Lei de Licitações, sobretudo porque parte dos dispositivos apontados trata da Administração Pública como locadora, tendo em vista a indisponibilidade do patrimônio público.2. Assim, ainda que a parte locadora seja uma autarquia federal destinada à prestação de serviços relacionados a benefícios previdenciários, a jurisprudência pátria reconhece a natureza privada da relação, conferindo-se ...

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...tratamento específico apenas em relação aos prazos para a desocupação do imóvel, exatamente pela destinação do seu uso.3. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, tendo o INSS permanecido no imóvel, de modo que o contrato originário obrigava as partes contratantes, nos seus próprios termos (pacta sunt servanda). Portanto, os pagamentos feitos ao autor constituem aluguel e não indenização pela ocupação do imóvel, como alegado pelo apelante.4. É princípio geral e basilar de nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, o contrato de locação avençado deve produzir seus efeitos até a retirada da Administração do imóvel locado. Assim, são devidos os aluguéis contratados até a efetiva desocupação do locatário.5. In casu, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito concluído que o valor mensal do aluguel deve ser R$ 74.231,91, para julho/2019, sendo R$ 66.547,61 a parte do aluguel e R$ 7.684,50 referentes à parte do IPTU (ID 193162586 – Pág. 14). Assim, sendo a prova técnica instrumento capaz de aferir o real valor do aluguel, feita através de minucioso estudo, deve ser mantido o valor apurado pelo perito.6. Entendo que é caso de sucumbência mínima da parte autora, em razão de o valor locatício especificado no laudo pericial ser muito próximo e pouco inferior ao valor buscado pela parte autora, devendo ser os honorários mantidos como fixados na r. sentença.7. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013788-36.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/12/2022, Intimação via sistema DATA: 23/01/2023)

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEI Nº 8.245/91. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. ART. 56 DA LEI 8.245/91. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PRESUMIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa de Correios e Telégrafos ECT em face da sentença que julgou procedente o pleito inicial e determinou que a parte ré pague à autora os alugueis em atraso dos meses de junho de 2015 até novembro de 2016, abatendo-se os valores já pagos em relação aos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, acrescidos de juros e correção monetária conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ...

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...2. Os contratos de locação celebrados pela ECT submetem-se integralmente à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), tendo em vista que nessa espécie contratual os Correios atuam na esfera de seu interesse privado, não gozando de privilégio atinente aos órgãos públicos. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei n° 8.245/91, uma vez terminado o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. No caso em tela, verifica-se que a ECT permaneceu no imóvel por mais de 30 (trinta) dias após o vencimento do contrato (31/05/2015) presumindo-se prorrogado o contrato nos mesmos termos ajustados. 4. Considerada a prorrogação contratual deve a ECT responder pot todos os encargos contratuais até a datada da efetiva desocupação do imóvel, ou seja até 28/11/2016, conforme termo de devolução das chaves,. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença a serem pagos pela parte ré deverão ser acrescidos de mais 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC/2015. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0016119-06.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, QUINTA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG)