Modelo Notificação para desocupação do imóvel locado

Ilmo. Sr (a). Locatário,

Imóvel locado:
Contrato nº de .

, inscrito no , com endereço , vem, por meio desta, lhe NOTIFICAR para que realize a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL no prazo de dias, pelos motivos a seguir.

• TÉRMINO DO PRAZO

• O presente contrato foi firmado com prazo improrrogável de meses, com previsão de para seu término e com vedação expressa a sua prorrogação, in verbis:
• A finalidade de tais cláusulas são simples: o preço pactuado condiz apenas com a . Assim, decorrido o lapso temporal previsto no contrato, outra resolução não poderia existir se não a imediata desocupação do imóvel.
• Neste sentido, conforme Art. 56 da Lei nº 8.245/91, com o término do prazo, tem-se a necessária desocupação do imóvel:
• Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
• Neste contexto, considerando que o término do contrato ocorrerá em , a presente notificação configura a oposição do Locador na continuidade do contrato, devendo ser promovida a desocupação do imóvel.

• DO AVISO PRÉVIO

• Tratando-se de contrato por prazo indeterminado, cabe às partes a denúncia do contrato a qualquer tempo, conforme expressa redação da Lei do Inquilinato:
• Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
• Dessa forma, requer, por meio deste, a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias

• USO PRÓPRIO

• Trata-se de solicitação de desocupação do imóvel para uso próprio, pois , o que lhe é amparado por lei.
• Conforme determina a lei, o ocupante foi devidamente notificado, com antecedência de seis meses, em observância ao art. 95, V do Estatuto da Terra.
• O presente pedido tem amparo legal previsto no Art. 47 da Lei 8.245/91:
• Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
  (...)
• III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
• No presente caso, o Locador busca utilizar o imóvel para uso próprio a fim de estabelecer .
• Casos em que a necessidade deverá ser demonstrada: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.
• Assim, tendo sido convencionado contrato de aluguel em prazo inferior a trinta meses, cabe a denúncia motivada da locação, o que inclui a hipótese de uso próprio ou de descendente (inciso III).
• Cabe destacar, que nos termos da Súmula 410 do STF, "Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume".
• Portanto, legítimo o presente pedido com a imediata desocupação do imóvel.

• DA VENDA DO IMÓVEL

• CABIMENTO: Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. (Art. 8º da Lei do Inquilinato)
• Considerando a venda do imóvel objeto do presente contrato em , do antigo Locador para conforme cópia da matrícula em anexo;
• A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. (Art. 8º, §2º Lei do Inquilinato)
• Considerando o direito à PRIORIDADE NA COMPRA, nos termos do Art. 27 da Lei 8.245/91, requer sua manifestação sobre o interesse ou desinteresse no prazo de 30 dias;
• Considerando que houve a sua notificação em , acerca do interesse no direito de preferência na aquisição do imóvel, para a qual não houve resposta até o momento, sendo que o seu silêncio pelo prazo superior a 30 dias configura desinteresse, nos termos do Art. 27 da Lei 8.245/91;
• Considerando que o presente contrato não se trata de prazo determinado, sendo possível a denúncia do contrato de locação nos termos do Art. 8º da lei 8.245/91 no prazo de 90 dias da compra, e;
• Considerando por fim que não é de interesse do novo proprietário a continuidade no contrato de Locação, requer a desocupação do imóvel no prazo de 90 dias da data desta notificação.

• INADIMPLÊNCIA

• Trata-se de atraso no pagamento dos aluguéis desde , conforme memória de cálculo que junta em anexo.
• Assim, não cumprida a obrigação pactuada, é devida a desocupação do imóvel, com amparo na Lei nº 8.245/91:
• Das Ações de Despejo
• Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
• § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
• (...)
• IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
• Neste contexto, considerando o atraso de meses de aluguéis, correspondente ao valor de R$ , cumulado com a multa por atraso no tocante a %, totalizando R$ , requer a imediata desocupação do imóvel e pagamento dos valores inadimplidos.

• DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

• No presente caso, o imóvel vem sofrendo sérios danos, uma vez que , configurando descumprimento contratual, motivando a rescisão do contrato, com amparo legal previsto no Art. 9º da Lei 8.245/91:
• Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
  (...)
  II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
• No presente caso, há claro descumprimento da cláusula que previa a , obrigando a rescisão do contrato de locação.
• A existência desta cláusula tem a finalidade de garantir .
• Portanto, devida a rescisão do contrato e imediata desocupação do imóvel.

• DAS PERDAS E DANOS

• Conforme demonstrado, o imóvel, objeto do presente contrato, foi alvo de vandalismo por parte do inquilino, uma vez que , o que fica comprovado por meio de .
• Trata-se de clara inobservância aos deveres do Inquilino previstos na Lei 8.245/91:
• Art. 23. O locatário é obrigado a:
  (...)
• III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
  IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
  V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
  VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
• O nexo causal entre o dano e a conduta do Inquilino fica perfeitamente caracterizado pelo , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
• No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência do Inquilino causou , assim especificado:
• - R$
• - R$
• A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.

• DA RESPONSABILIDADE CIVIL

• Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
• "Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
• Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
• "A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar­se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
• Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes, conforme memória de cálculo em anexo.