Súmula 410 - Súmulas do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação nas astreintes. 2. A parte agravante sustenta ser devida a cobrança das astreintes, ...

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...alegando que houve intimação pessoal da devedora em 14/09/1998, documentada por mandado e aviso de recebimento, e que a revisão sobre a existência de intimação pessoal esbarraria na Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 5. A ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer torna indevida a cobrança das astreintes, conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior. 6. A alegação de que houve intimação pessoal da devedora não foi reconhecida no acórdão recorrido, sendo inviável a revisão dessa matéria em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. A decisão agravada não desconstituiu a coisa julgada quanto à fixação das astreintes, mas apenas afastou sua exigência devido à ausência de intimação pessoal da devedora. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.067/ES, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo autor em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, mantendo o reconhecimento da responsabilidade do embargante como sócio oculto, com base na análise do sistema BACEN/CCS. O embargante aponta omissões e contradições, alegando equívoco na menção à "ausência de averbação societária" e falta de manifestação sobre a decadência prevista no art. 10-A...

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... da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar a integração do julgado, ou se a insurgência do embargante configura nítida intenção de reforma da decisão por via inadequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou de forma exauriente a matéria, fundamentando que a responsabilidade do autor como sócio oculto decorreu da análise de provas (BACEN/CCS), sendo vedado o reexame fático-probatório em sede rescisória (Súmula 410 do TST). A menção à ausência de averbação societária não configura contradição, pois se refere à situação fática de gestão de ativos financeiros sem a respectiva publicidade societária na época dos fatos, não invalidando a conclusão sobre a responsabilidade do embargante. A omissão sobre o tema da decadência não se verifica, uma vez que o acórdão deixou claro que a manutenção da decisão rescindenda, calcada na prova da gestão de fato, afasta por consequência lógica a tese de decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria fática já decidida em acórdão fundamentado não configura omissão ou contradição. A interposição de embargos declaratórios com o exclusivo intuito de reformar o julgado, sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, enseja a aplicação de multa por conduta protelatória. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha as razões de seu convencimento. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 448, 897-A; CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 410; STF, Tema 339 de Repercussão Geral. (TRT1 - SEDI-1. Acórdão: 0107674-14.2025.5.01.0000. Relator(a): ALVARO ANTONIO BORGES FARIA. Data de julgamento: 10/09/2026. Juntado aos autos em 24/09/2026)