Artigo 18 - Lei do Inquilinato / 1991

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado ...

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...os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.2. Com efeito, não se configura julgamento extra petita quando os pedidos são analisados e decididos a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando toda a petição inicial.3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que diz respeito a observância do originariamente pactuado entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.4. Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. (REsp n. 1.566.231/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 7/3/2016.) 5. Relativamente ao laudo pericial e o valor localitvo, constata-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.864.640/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.2. "Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes." (REsp 1566231/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva).4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1543466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO COM A CEF PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 54-A DA LEI N. 8.245/91, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.744/2012. MODALIDADE “BUILT TO SUIT” - BTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 54-A DA LEI N. 8.245/2012. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação Renovatória de Contrato de Locação Não Residencial ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra DMTD Baldin Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a concessão de provimento jurisdicional para fixar o aluguel ...

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...em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M (FGV), ID 142244903. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação para declarar a renovação do aluguel objeto do Contrato de Locação firmado pelas Partes, no valor mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), cujo termo inicial é a partir de 05/06/2017, cujo valor deverá ser reajustado pelo IGP-M na data de início de vigência contratual, condenando a Parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, ID 142244908. 3. Dos Fatos. Conta dos autos que as Partes firmaram Contrato de Locação em 19/09/2006 (adiatmentos realizados em 18/07/2007 e 07/12/2007) para a locação do imóvel situado à Avenida Paschoal Ardito, n. 758, Americana/SP, destinado a instalação da Agência Bancária da Caixa Econômica Federal, ora Apelada, ID 142244903. 4. Das preliminares arguídas. As preliminares apresentadas se confundem com o mérito do recurso e serão examinadas conjuntamente.  5. Quanto à alegação da aplicação do artigo 54-A da Lei n. 8.245/91. Do Contrato de Locação. Da leitura atenta dos Contrato de Locação firmado pelas Partes verifica-se que não havia regulamentação legal quanto ao chamado Contrato de Locação, modalidade “built to suit”, uma vez que 54-A da Lei n. 8.245/91 foi introduzido através da Lei n. 12.744/2012. Tratando-se de Contrato de Locação firmado antes da introdução do 54-A à Lei de Locação (através da Lei n. 12.744/2012) somente a partir da entrada em vigor da Lei a modalidade “built to suit” deverá ser observada um tratamento diferenciado para as Partes na revisão do aluguel, sob pena de violação do princípio do “pacta sunt servanda”. 6. Nesse sentido:              TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023977-13.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021, TJ/DF, AC n. 2013011059728, Data do Julgamento: 11/05/2016, 1ª Turma, Relatora: Nídia Corrêa Lima, DJE: 23/05/2016, pg. 213/226,      TJSP;  Agravo de Instrumento 2096814-79.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019 e TJSP;  Apelação Cível 1001315-32.2017.8.26.0008; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018. 7. Da produção de prova pericial. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No caso, entendo pertinente o acolhimento do laudo pericial produzido em Juízo, pois trata-se de trabalho realizado por profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Não há nulidades ou desqualificações técnicas no laudo pericial produzido em Juízo, ID 142244904, fls. 393 e seguintes.  Dos honorários recursais. 8. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.  Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil.  Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 9. Negado provimento à Apelação.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005540-57.2016.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023)