Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE COERDEIROS - VALIDADE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - TRANSMUTAÇÃO PARA COMODATO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - É perfeitamente lícita a celebração de contrato de locação entre coerdeiros quando apenas um deles usufrui exclusivamente do bem comum, estabelecendo-se relação regida pela Lei nº 8.245/1991, sendo irrelevante a copropriedade para fins de despejo por inadimplemento. - A falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação constitui infração contratual que autoriza a rescisão do pacto e o decreto de despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. - A alteração da natureza jurídica de um contrato oneroso (locação) para gratuito (comodato) exige prova inequívoca do animus do locador, não sendo presumível por meras dificuldades financeiras do locatário. - Inexistindo prova da transmutação contratual e sendo confesso o inadimplemento, a manutenção da sentença de procedência do pedido de despejo é medida que se impõe. - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.168742-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), julgamento em 25/05/2026, publicação da súmula em 26/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBLOCAÇÃO VEDADA EM CONTRATO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com pedido de reintegração de posse, decretando o despejo dos requeridos do imóvel e determinando a imissão dos autores na posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo apelante; (ii) o direito do apelante à indenização pelas benfeitorias que alega ...

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...ter realizado no imóvel objeto da ação de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pelo juízo de origem de forma fundamentada, e o apelante não trouxe em sede recursal qualquer elemento novo capaz de modificar o entendimento adotado, não apresentando documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira.2. É incontroversa a relação locatícia existente entre os autores e o requerido, bem como a sublocação efetuada ao apelante, fato confirmado por todas as partes.3. O contrato de locação firmado em 25/05/2000 expressamente veda a sublocação, conforme cláusula 4ª do instrumento contratual, e não restou demonstrado nos autos o pagamento dos aluguéis devidos, o que autoriza o despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91.4. O apelante não produziu provas suficientes para demonstrar o estado do imóvel antes da locação, quais benfeitorias foram operadas, o valor das benfeitorias e a autorização do locador para sua realização.5. Não foram apresentados documentos que comprovassem os gastos realizados com as supostas benfeitorias, como notas fiscais, recibos ou orçamentos, o que impossibilita até mesmo a quantificação de eventual indenização.6. Há divergência entre os próprios requeridos quanto à autoria das benfeitorias, o que, aliado à ausência de provas concretas, impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteada pelo apelante. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50015267420198210038, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 01-09-2025)