Artigo 9 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, A QUAL, NO CASO, É INDEFINIDA. INUTILIDADE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÚNICA HIPÓTESE POSSÍVEL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TOTALMENTE ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. 1. Em se tratando de concessão de auxílio-acidente, o direito ao benefício somente pode ser aferido ...

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...à luz do ordenamento em vigor na data em que preenchidos todos os requisitos para a sua fruição, ou seja, somente quando ocorre a consolidação das lesões que acarretaram a redução da capacidade de trabalho. Aplicável, portanto, a lei vigente na data da consolidação das lesões, ainda que o acidente tenha ocorrido em momento anterior. Precedentes da Corte.2. No caso, não há elementos nos autos que permitam aferir, com precisão, a data em que ocorreu a consolidação das lesões, a fim de estabelecer qual seria a legislação aplicável. Não obstante isso, não há resultado prático na anulação da sentença para a realização de prova pericial, tendo em vista que, por qualquer ângulo analisado, inexiste possibilidade de conceder o benefício de auxílio-acidente.3. Antes da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 6.367/76 possibilitava ao acidentado do trabalho a percepção de dois tipos de benefício: o auxílio-acidente (de caráter vitalício, acumulável com outro benefício previdenciário, desde que sob fato gerador diverso, sem integrar os salários-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria do segurado - art. 6º) ou o auxílio-suplementar (sem caráter vitalício e com cessação a partir da outorga da aposentadoria, passando a integrar o cálculo do salário de benefício da inativação - art. 9º). A partir da vigência da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício. O art. 86 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, previa a concessão de auxílio-acidente após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho e não proibia a sua acumulação com qualquer outro benefício. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95, o auxílio-acidente passou a ser concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Posteriormente, a partir da vigência da Lei n. 9.528/97, o benefício de auxílio-acidente passou a ser devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.4. Na hipótese, caso a consolidação das lesões do acidente de qualquer natureza sofrido pela parte autora tenha ocorrido antes do advento da Lei n. 8.213/91 ou entre a vigência desta e a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o benefício de auxílio-acidente não seria devido por ausência de previsão legal, tendo em vista que estava previsto apenas para os casos de lesões decorrentes de acidente do trabalho. Já no caso de a consolidação das lesões ter ocorrido após a vigência da Lei n. 9.032/95, em tese seria possível reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente, mas todas as parcelas devidas estariam prescritas, em face da data do ajuizamento da ação e da circunstância de o benefício ser devido apenas até a véspera da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pela parte autora.5. A acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria somente é possível se ambos forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97. Aplicação da Súmula 507 do STJ. (TRF-4, AC 5002711-97.2022.4.04.7201, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 08/08/2024, Publicado em: 08/08/2024)

      dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.    (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004721-95.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)

 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006243-75.2022.4.03.6306 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EURIPEDES (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP368685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a ementa nos termos da Lei.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006243-75.2022.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)