Artigo 88 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE DISPONIBILIDADE COMPUTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. ART. 88 DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 102 DA LEI N. 8.112/90. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença em que se julgou procedente o pedido "para reconhecer como de efetivo exercício o período de tempo em que a autora permaneceu em disponibilidade remunerada, condenando a União a conceder-lhe os benefícios de licença-prêmio, ...

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...anuênio, adicional de férias e 'adicional por tempo de serviço, previstos nos arts. 67,76 e87 da Lei n° 8.112/90, em sua redação original, acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e de correção monetária desde a data em que se tornaram devidos, observada a prescrição quinquenal." 2. Não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito, porquanto não se pode afirmar que a decisão administrativa, por meio da qual, em 19/10/1998, indeferiu-se o pedido de concessão de licença-prêmio, mediante o cômputo do período de disponibilidade, refere-se a pedido formulado pelas autoras. Assim, como a requerida não comprovou fato extintivo do direito da parte autora, a prescrição incide apenas quanto às parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Quando a autora ingressou no serviço público (30.06.1976), vigia a Lei n. 1.711/52, que previa a licença especial de seis meses após cada decênio de efetivo exercício, ressalvados os casos em que o servidor, dentro do decênio, tivesse sofrido pena de suspensão, estivesse em gozo de licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses ou cento e oitenta dias, dentre outras hipóteses. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, a redação original do art. 87 previa a concessão de três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Posteriormente, a Lei n. 9.527/97, ao alterar dispositivos da Lei n. 8.112/90, passou a prever a licença somente para participação em curso de capacitação profissional, assegurando o art. 7º o direito à licença-prêmio adquirido até 15/10/1996. 5. A previsão em ato infralegal que proíbe o cômputo do período em disponibilidade, no caso, a Orientação Normativa/DENOR n. 01, de 08/04/99, não tem amparo legal, uma vez que a disponibilidade, além de não estar prevista como causa impeditiva do art. 88 da Lei n. 8.112/90, deve proporcionar ao servidor, compulsória e temporariamente afastado de suas funções, todos os direitos e garantias que teria se estivesse em pleno exercício. 6. Contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período em que as autoras estiveram em disponibilidade não pode ser computado para fins do adicional, que pressupõe o efetivo exercício do serviço público, porquanto a disponibilidade não consta do art. 102 da Lei n. 8.112/90, o qual elenca as hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício. 7. Sentença reformada para, julgando-se parcialmente procedente, condenar a União a computar o período em que as autoras estiveram em disponibilidade (15/06/1990 a 10/03/1992) para fins de concessão de licença-prêmio por assiduidade, anuênios e adicional de férias, rejeitando-se, todavia, o cômputo para fins de adicional por tempo de serviço. Tendo em vista a sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, "caput" do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença. No tocante às custas processuais, a União é isenta do pagamento da parte que lhe compete (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96), ao passo em que, em relação à parte devida pelas autoras, fica suspensa a exigibilidade, por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação da União Federal parcialmente provida. (TRF-1, AC 0000447-67.2007.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CÔMPUTO DE TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 88 DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). Remessa oficial conhecida (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cômputo do tempo de serviço em disponibilidade remunerada para fim de concessão de licença-prêmio por assiduidade. 3. Diferentemente do alegado pela UNIÃO, a disponibilidade remunerada não se encontra elencada entre as hipóteses previstas no artigo 88 da Lei 8.112/90, o qual elencava, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da contagem do período aquisitivo para fins de gozo da licença-prêmio por assiduidade. 4. O tempo em que o servidor permaneceu à disposição da Administração, em disponibilidade remunerada, deve ser computado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive cômputo de tempo para licença-prêmio. Precedentes do STJ e TRF1. 5. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0028243-27.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CÔMPUTO DE TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 88 DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). Remessa oficial conhecida (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cômputo do tempo de serviço em disponibilidade remunerada para fim de concessão de licença-prêmio por assiduidade. 3. Diferentemente do alegado pela UNIÃO, a disponibilidade remunerada não se encontra elencada entre as hipóteses previstas no artigo 88 da Lei 8.112/90, o qual elencava, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da contagem do período aquisitivo para fins de gozo da licença-prêmio por assiduidade. 4. O tempo em que o servidor permaneceu à disposição da Administração, em disponibilidade remunerada, deve ser computado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive cômputo de tempo para licença-prêmio. Precedentes do STJ e TRF1. 5. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0028243-27.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG)