Artigo 76 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS E À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA SRH/MPOG Nº 02/1998 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 2/ 2011, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Acre - UFAC e de remessa necessária em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado para declarar o direito ao gozo das férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto durar seu afastamento para fins de estudos. 3. No caso dos autos, tratando-se de prestações ...

« (+147 PALAVRAS) »

...de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restam prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 4. Ressalte-se, por oportuno, que o direito a férias, com acréscimo de um terço do salário, está ancorado na C, por força do art. 7º, XVII e art. 39, § 3º), cuja regulamentação foi estabelecida pela Lei nº 8.112/90, conforme os artigos 76 e 77. 5. À míngua de previsão legal, não pode a Portaria Normativa SRH/MPOG nº 02/1998, ou a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2/ 2011, obstarem o gozo das férias no período de licença para capacitação, uma vez que não podem contrariar o que está ancorado em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. (AC 1001833-78.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 06/10/2023) e (AgInt no REsp n. 1.906.084/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 6. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos como fixados na origem, uma vez que se encontra em consonância ao que preconiza os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcial provida, para reconhecer a prescrição quinquenal (item 3) e ajustar os consectários legais. (TRF-1, AC 0012222-70.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS E À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA SRH/MPOG Nº 02/1998 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 2/ 2011, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Acre - UFAC e de remessa necessária em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado para declarar o direito ao gozo das férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto durar seu afastamento para fins de estudos. 3. No caso dos autos, tratando-se de prestações ...

« (+147 PALAVRAS) »

...de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restam prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 4. Ressalte-se, por oportuno, que o direito a férias, com acréscimo de um terço do salário, está ancorado na C, por força do art. 7º, XVII e art. 39, § 3º), cuja regulamentação foi estabelecida pela Lei nº 8.112/90, conforme os artigos 76 e 77. 5. À míngua de previsão legal, não pode a Portaria Normativa SRH/MPOG nº 02/1998, ou a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 2/ 2011, obstarem o gozo das férias no período de licença para capacitação, uma vez que não podem contrariar o que está ancorado em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. (AC 1001833-78.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 06/10/2023) e (AgInt no REsp n. 1.906.084/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 6. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos como fixados na origem, uma vez que se encontra em consonância ao que preconiza os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcial provida, para reconhecer a prescrição quinquenal (item 3) e ajustar os consectários legais. (TRF-1, AC 0012222-70.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA FUNASA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. VALDIR (...) ajuizou ação em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (FUNASA), objetivando a inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, pagando as diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. O pedido foi julgado procedente para condenar a FUB a incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, assim como ao pagamento das diferenças pretéritas ...

« (+275 PALAVRAS) »

...daí decorrentes, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Em seu recurso, a FUNASA alega que o abono de permanência corresponde a verba não permanente, com duração limitada à data da aposentadoria, configurando parcela de natureza precária, cuja duração limitada é de antemão conhecida pelo servidor. E faltando-lhe o traço da permanência, não pode ser considerada integrante do conceito de remuneração de que tratam os artigos 41 e 76 da Lei 8.112/90, para o efeito de cálculo do terço de férias e gratificação natalina. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. DECISÃO. Já está pacificado pela jurisprudência que o abono de permanência não tem natureza indenizatória, razão pela qual sobre aludida parcela incide o imposto de renda (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). Todavia, é problemática a decisão de que o reconhecimento dessa natureza implica, automaticamente, na inserção do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina ou terço de férias. A gratificação natalina e o terço de férias são calculados com base na remuneração bruta do servidor, antes do desconto da própria contribuição para a seguridade social (CPSS). Desta forma, o acolhimento do pedido, tal como formulado, provocaria uma inserção dúplice do abono de permanência na base de cálculo daquelas mencionadas rubricas (2TRDF 1000274-57.2021.4.01.9340, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 08.09.2021). No caso concreto, o extrato de rendimentos comprova que o autor é assistente de administração, vinculado à FUNASA e percebe abono de permanência pelo menos desde agosto de 2016. Por meio das fichas financeiras demonstra-se efetivamente o pagamento da gratificação natalina e do terço de férias. Nota-se que os servidores recebem a esse título valores cujo somatório inclui o vencimento básico, adicional de tempo de serviço e gratificações. Estes valores correspondem à remuneração bruta da parte autora, sem o desconto da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é possível dizer que já houve a consideração do valor correspondente ao abono de permanência na base de cálculo do 13º, simplesmente porque o valor desta verba foi calculado antes que houvesse desconto da contribuição previdenciária. Portanto, ao se pleitear a inserção do abono de permanência na base de cálculo do 13o salário, implicaria o pagamento de uma mesma verba de maneira duplicada (bis in idem). Recurso da FUNASA provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários advocatícios. (TRF-1, AGREXT 1057609-06.2021.4.01.3400, MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 17/02/2023 PJe Publicação 17/02/2023)