Artigo 52 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO-MORADIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LOTAÇÃO FICTA NO ENDEREÇO DE DESTINO. IRRELEVANTE. DIREITO RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Servidora da Agencia Nacional de Transportes Terrestres em trabalho remoto desde a Pandemia da Covid 19, com a extinção de unidades remotas, optou pela inclusão no Programa de Gestão Remota do Trabalho - PGRT, na forma da Portaria ANTT n. 49, de 14 de fevereiro de 2022, com manutenção de seu domicílio em Londrina-PR, onde se encontrava em exercício, mas lotação apenas no sistema eletrônico em Brasília-DF. 2. Posteriormente, por meio de Portaria de Pessoal ANTT 232/2022, foi nomeada para cargo de Coordenadora de Demandas Federativas ...

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...da autarquia de transportes terrestres, devendo ter exercício presencial em Brasília-DF, o que ensejou a efetiva mudança de sede, mas lhe foram negadas as verbas indenizatórias do artigo 51 da Lei n. 8.112/90, tendo a Administração justificado o indeferimento pelo fato de que a servidora já estava lotada na Capital Federal. 3. A inteligência dos artigos 51, 52, 53 e 60-B da Lei n. 8.112/90 é de que a ajuda de custo, assim como o auxílio-moradia são devidos ao servidor que, no interesse da Administração, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 4. Como condição de pagamento das verbas pretendidas, as normas legais tratam expressamente de mudança de domicílio e de exercício em nova sede, sendo que a adesão da servidora ao PGRT possibilitou a manutenção do domicílio com exercício na mesma lotação, logo, a denegação dos direitos indenizatórios da agravante se deu por motivações inadequadas. 5. No que diz respeito à determinação de auxílio-moradia, que se renova mês a mês, bem como sobre eventual ordem de reposição ao erário de ressarcimentos legais já prestados pela ANTT à autora, como sinalizado nos processos administrativos, há possibilidade de reversão, sem necessidade de sujeição ao rito das requisições consoante o art. 100 da Constituição. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar à ANTT que restabeleça o pagamento do auxílio-moradia à agravante e que cesse qualquer intento de cobrança de ressarcimentos pagos pelos mesmos motivos, até o julgamento final do processo principal (TRF-1, AG 1046556-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em ...

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...Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (TRF-1, AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. GREVE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS APÓS O MOVIMENTO.PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Acórdão omisso quanto a relevantes argumentos da União que, em tese, poderiam infirmar o direito à percepção de indenização de transporte por servidores que aderiram à greve e o alcance dos efeitos da decisão que reconheceu esse direito.3. O disposto no Decreto n° 3.184/1999...

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..., além de se dirigir aos servidores do Poder Executivo, não se contrapõe à conclusão a que chegou esta Turma ao dar provimento à apelação do Sindicato. Na verdade, ao vedar o cômputo das ausências e afastamentos, o regulamento tem por objetivo impedir o pagamento de indenização de transporte nos casos em que, de fato, não houve despesa com locomoção para execução de serviço externo inerente à atribuição do cargo.4. Ainda que se pretendesse estender a sistemática do Decreto nº 3.184/1999 aos servidores do Judiciário,  a proibição só ocorreria se, após participação no movimento paredista,  não tivessem cumprido as diligências represadas, à evidência de que não teriam realizado as correspondentes despesas com locomoção. Não se trata do caso dos autos, em que os servidores que aderiram à greve, após encerrado o movimento, lograram cumprir as atribuições que lhes haviam sido designadas quando do afastamento, com as consequentes despesas com locomoção.5. A lógica do critério estabelecido pela Resolução nº 4/2008 é a mesma do Decreto nº 3.184/1999, isto é: indenizar as despesas com deslocamento para cumprimento das diligências próprias do cargo. Portanto, os servidores que cumpriram as atividades retidas, mesmo que após participação na greve, fazem jus à indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Essa é, aliás, a interpretação que melhor se coaduna com a intenção do legislador, que é reembolsar as despesas necessárias à execução de atos judiciais. Impossibilidade de restrição por outros diplomas normativos de um direito assegurado por lei.6. Ainda que, ao entrar em greve, o servidor suspenda a prestação do serviço ao órgão público,  deixando de estar no “efetivo exercício” do seu cargo, se, ao retornar ao serviço, incorrer nas despesas com deslocamento das diligências que ficaram acumuladas, fará jus ao devido ressarcimento.7. O cumprimento dos mandados posteriormente à greve tem o condão de fazer com que a Administração indenize o servidor pelos deslocamentos que precisou fazer no cumprimento do serviço reprimido, porque o objetivo da lei é muito claro: indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção. Somente se poderia vislumbrar um enriquecimento sem causa por parte desses servidores acaso não assumissem as demandas estagnadas e recebessem indenização sem o correspondente deslocamento. Não é o caso.8. Quanto à eficácia da decisão proferida nos autos da presente ação, ajuizada por sindicato, não incide a limitação assentada pelo C. STF no julgamento do recurso extraordinário nº 612.043/PR (Tema 499). Tal porque naquele leading case discutiu-se a abrangência dos efeitos da coisa julgada em demanda coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos.9. Distinção já realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “(...) quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. (...) Hipótese em que, conforme restou ali assentado, há o distinguishing entre aquele caso e a orientação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499).” (AgInt no REsp n. 1.878.360/RS, relator Ministro Gurgel de Faria).10. Decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato não tem sua abrangência limitada ao território da jurisdição do órgão prolator da decisão (AgInt no REsp n. 1.878.360/RS, relator Ministro Gurgel de Faria).11. Para efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.12. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026360-65.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023)