Artigo 16 - Lei nº 8080 / 1990

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI 8.080/1990; 131, 133, 267, VI, 333, I, DO CPC/1973; 927, 944, PARÁGRAFO ÚNICO, 945 DO CC/2002. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à mencionada ...

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...ofensa aos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990; 131, 133, 267, VI, 333, I, do CPC/1973; 927, 944, parágrafo único, 945 do CC/2002, sob o argumento de que a responsabilidade civil seria do Município e não do Estado, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a responsabilidade é todos os entes federativos, pois a falha na prestação de serviços foi da União, do Estado e do Município. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ, a despeito de o recorrente sustentar o contrário.2. No que concerne à quantia arbitrada a título de danos, igualmente deve ser mantida a decisão agravada, pois, como ressaltado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que rever o montante fixado somente é possível quando ele for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não é o caso dos autos. Portanto, o reexame da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo Interno não provid18 DA LEI 8.080/1990; 131, 133, 267, VI, 333, I, DO CPC/1973; 927, 944, PARÁGRAFO ÚNICO, 945 DO CC/2002. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à mencionada ofensa aos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990; 131, 133, 267, VI, 333, I, do CPC/1973; 927, 944, parágrafo único, 945 do CC/2002, sob o argumento de que a responsabilidade civil seria do Município e não do Estado, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a responsabilidade é todos os entes federativos, pois a falha na prestação de serviços foi da União, do Estado e do Município. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ, a despeito de o recorrente sustentar o contrário.2. No que concerne à quantia arbitrada a título de danos, igualmente deve ser mantida a decisão agravada, pois, como ressaltado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que rever o montante fixado somente é possível quando ele for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não é o caso dos autos. Portanto, o reexame da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1662377/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 19/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 7º, 8º, 9º, 16, 17 E 18 DA LEI 8.080/1990 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A alegação de afronta aos arts. 7º, 8º, ...

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...9º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "infere-se dos autos que a idosa (...) foi diagnosticado como portadora de câncer de intestino, encontrando-se "em déficit nutricional, com perda ponderal progressiva", razão pela qual lhe foram prescritos os suplementos alimentares Diasip, e Nutrison Soya ou Novasource (...) Na espécie, o relatório de fls. 21/22 indica expressamente a imprescindibilidade dos suplementos supramencionados para o controle da situação da saúde da paciente. Desse modo, não pode a Administração Pública se eximir da sua obrigação de assistência aos necessitados pelo simples fundamento de que o medicamento requerido não integra a denominada RENAME - relação municipal de medicamentos essenciais vez que tais normas administrativas que delimitam a prestação a determinadas espécies de procedimentos médicos restringem o atendimento, violando, assim, os preceitos constitucionais da garantia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Não bastasse isso, o Município de Juiz de Fora não trouxe qualquer elemento que pudesse demonstrar a viabilidade de outro tratamento no âmbito do SUS, que pudesse ser aplicado com sucesso no intuito de reverter o quadro clinico da paciente. (...) Destarte, tendo sido comprovada a necessidade e urgência dos suplementos prescritos, deve ser mantida a sentença ora analisada" (fls. 103-110, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 964.531/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp 708.411/PE, Rel. Ministro Og. Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; e AgInt no AREsp 962.285/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.10.2016.3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1661689/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CIRURGIA ONCOLÓGICA. ALTA COMPLEXIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.1. Em caso de custeio das despesas com procedimento cirúrgico de alta complexidade (cirurgia oncológica), e que não há pronunciamento judicial quanto ao ressarcimento do ente que suportou o encargo financeiro -, a responsabilidade deve ser atribuída apenas à União. Isso porque compete a tal entidade federada o financiamento de procedimento de alta complexidade, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.080/90. 2. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5003223-86.2022.4.04.7102, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/03/2024, Publicado em: 26/03/2024)