Artigo 2 - Lei nº 7.661 / 1988

RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO VERTICAL. CONJUNTO CÊNICO E PAISAGÍSTICO. MORRO DO CARECA E DUNAS ASSOCIADAS. DANO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LICENÇA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO. ANULAÇÃO POR AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ZONA COSTEIRA. PROTEÇÃO DA PAISAGEM. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de "Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte" para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado "Home Service Villa del Sol", em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca ...

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...e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb.2. Segundo a petição do Recurso Especial do Ministério Público, o "Morro do Careca é uma paisagem natural notável e de rara beleza. Esse fato é incontestável! Destaca-se, ainda, o fato de que o cenário natural se encontra todo preservado e que os edifícios existentes no Bairro de Ponta Negra encontram-se fora do visual do cordão de dunas. Pode-se afirmar que o Morro do Careca pertence ao Patrimônio Nacional, uma vez que é expressão singular do ecossistema dunar que, por sua vez, é um dos mais representativos da Zona Costeira." (e-STJ, fl. 1482).3. Informa a própria recorrida que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo concedeu autorização administrativa para edificação do empreendimento por meio de Alvará de Construção. Afirma, na Petição Inicial, que a cassação/anulação do Alvará foi assim fundamentada pelo Município de Natal: "o estudo ambiental apresentado nos autos do processo nº 23077.033778/2005-20, omitiu descrições relevantes quanto à área de influência do projeto, assim como a descrição do meio físico e antrópico com as interações dos respectivos componentes e identificação das tendências evolutivas desses componentes, no momento em que não considerou o impacto paisagístico do empreendimento, se omitiu quanto à análise da destinação do esgotamento sanitário (levando em consideração a infra-estrutura existente no bairro); deixou de analisar os impactos sócio-econômicos do empreendimento".4. Todavia, como indicado nas razões do Recurso Especial do Município de Natal, após o começo das obras, o alvará de construção foi anulado pela Prefeitura por omissão, imputada ao empreendedor, de descrições relevantes da área de influência do projeto, do meio físico e antrópico, bem como por desconsideração do impacto paisagístico do empreendimento, da destinação do esgotamento, levando-se em consideração a infraestrutura existente no bairro.5. A sentença julgou improcedente o pedido, e a Apelação foi provida em acórdão posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça com a determinação de que se observasse a prerrogativa do Ministério Público de ser intimado pessoalmente.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte rejeitou os Aclaratórios do Município de Natal e do Parquet estadual e manteve a decisão de provimento da Apelação. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 7. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. TESE JURÍDICA EM DEBATE 8. A Corte potiguar assim delimitou a controvérsia (e-STJ, fl. 1441, grifo acrescentado): "iniciada a obra, não poderia o Poder Público anular a licença anteriormente concedida". Ou seja, "o TJRN considerou que o Município de Natal não poderia retroceder, retroagir na concessão de uma licença se a obra já havia sido iniciada. Essa é a tese central do acórdão recorrido." Trata-se, evidentemente, de tese jurídica que se opõe aos cânones do Direito Administrativo brasileiro (e estrangeiro) e à jurisprudência do STF e do STJ. INVALIDAÇÃO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA: SÚMULA 473 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO STJ 9. Segundo consta dos autos, a licença ambiental foi, a princípio, simplesmente suspensa e, após a conclusão do devido processo administrativo com direito a amplo contraditório, acabou anulada 10. No Direito brasileiro, a licença de construir, apesar de ser ato vinculado com caráter de definitividade, submete-se à: a) revogação pura e simples, garantindo-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos eventualmente causados, enquanto não iniciada a obra; b) cassação caso deixem de ser atendidas as condições legais exigidas para sua manutenção e c) anulação diante de ilegalidade na sua edição, como ocorreu no caso dos autos.11. Não poderia ser outra a posição diante do poder-dever de autotutela da Administração, o qual está cristalizado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, em vigor desde 1969: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 12. Como ocorre com atos administrativos em geral, autorizações e licenças carregam presunção relativa de legitimidade e definitividade e, por isso, podem (e devem) ser cassadas, revogadas e anuladas pela Administração, desde que presentes elementos ensejadores para tanto. É a jurisprudência do STJ: "Aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes." (REsp 1.011.581/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 20/8/2008). Na mesma esteira: AgInt no Ag 1.421.353/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; REsp 1.227.328/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/5/2011, entre outros. VÍCIOS DA LICENÇA MUNICIPAL IDENTIFICADOS PELA PRÓPRIA PREFEITURA 13. No caso em exame, patente a ilegalidade da licença de construir anteriormente concedida e a consequente necessidade de sua anulação, porquanto os pressupostos para sua concessão não foram observados, especialmente a avaliação do impacto na paisagem do Morro do Careca e dunas associadas e no trânsito, considerando-se o fato de a Vila da Ponta Negra ser de pescadores e de seu acesso ser feito em mão única. O próprio Município confirma que tais aspectos da licença não foram objeto de estudo prévio.14. O acórdão recorrido noticia (fl. 1438): "após a concessão da licença em favor da Natal Real State foi observado que requisitos obrigatórios não foram atendidos, como por exemplo: a avaliação do impacto na paisagem do Morro do Careca e o impacto de trânsito, tendo em vista trata-se a Vila da Ponta Negra de vila de pescadores, cujo acesso é feito em mão única. Defende que a concessão original da licença, o aspecto paisagístico não foi objeto de estudo prévio, o que motivou invalidação da licença, diante da possibilidade de causar dano ambiental irreversível". GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SENDO CONSTRUÍDO SEM LICENÇAS URBANÍSTICA E AMBIENTAL 15. No caso dos autos, o que se tem, pois, é grande empreendimento imobiliário sendo edificado SEM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E SEM LICENÇA AMBIENTAL, em um dos cartões postais do Brasil. PAISAGEM E ZONA COSTEIRA 16. O aresto vergastado, apesar de reconhecer que a construção realizada pela recorrida prejudica a plena fruição da paisagem e beleza natural de cartão postal de Natal, além de constituir poluição visual atentatória ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, decidiu que o empreendimento imobiliário deve ser considerado regular não só em razão de terem sido iniciadas as obras com base em licença ilegal, posteriormente invalidada, mas também porque a plena visibilidade do citado patrimônio paisagístico e histórico da cidade de Natal deve ceder a necessidades impostas pelo crescimento das cidades, o que beneficia o interesse privado em detrimento do público.17. Nesse sentido, o Tribunal a quo consignou de maneira expressa (fls. 956-960): "embora as edificações atualmente existentes na proximidade do Morro do Careca sejam, em sua maioria, de baixo gabarito ... sendo a intenção do Poder Público proteger a visibilidade da coisa tombada, para que os transeuntes possam melhor contemplá-la, não deveria haver qualquer tipo de construção em sua volta".18. A preocupação com a paisagem urbana decorre da necessidade de se ajustar o território e a forma de sua ocupação, propiciando qualidade de vida aos seus habitantes e preservação dos espaços verdes e demais áreas consideradas importantes, por suas funções ecológicas e beleza cênica. Por isso é que sua proteção encerra inegável interesse difuso relacionado diretamente com a qualidade de vida e o bem-estar da população, cuja relevância é prevista na legislação brasileira.19. Finalmente, consigne-se que seria despropósito imaginar que o ordenamento jurídico brasileiro não reconheça, ignore ou não atribua valor jurídico à paisagem. É exatamente o contrário, a começar pelo Código Civil ("O direito de propriedade deve ser exercido [...] de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais", art. 1.228, § lº, destaque acrescentado). Na mesma linha, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente considera poluição "atividades que direta ou indiretamente afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente" (Lei 6.938/1981, art. 3º, III, "d", grifo acrescentado). E, mais especificamente, o Estatuto da Cidade, como diretriz geral da Política Urbana: a "proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico" (Lei 10.257/2001, art. 2º, XII, grifo acrescentado). CONCLUSÃO 20. Recursos Especiais providos para restabelecer a sentença. (STJ, REsp 1820792/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 22/10/2020)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MPF AFASTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPÓSITO DE AREIA EM MARGEM DO RIO PARANÁ E EM ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE (PNIG) . DISTÂNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE SOCIAL INEXISTENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECONÔMICO NÃO SE SOBREPÕE AO INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. A responsabilidade civil por dano ambiental encontra respaldo nos artigos 37, § 6º, e 225, § 3º...

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..., da Constituição Federal, artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, artigo 7º da Lei n.º 7.661/1988, e artigo 2º, § 1º, do Código Florestal, e ostenta naturezas objetiva e solidária, fundadas nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Nessa perspectiva, o autor da ação ambiental tem a prerrogativa de escolher contra quem demandar - todos ou algum(ns) dos supostos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas -, não havendo a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto assegurado o direito de regresso na via própria. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios.2. Preliminar de falta de interesse de agir do MPF confunde-se com o mérito.3. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 do STJ).4. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa da sentença ao declarar a intempestividade da manifestação do evento 1015 e determinar o seu desentranhamento dos autos, porque a questão nela abordada, a respeito da posição das instalações e depósito de areia, já foi dirimida nos autos.5. Demonstrado que Mineração Mercantil Maracaju Ltda. não atuou sempre amparada por liminar e licenças ambientais.6. Quanto à impossibilidade de cumulação de indenização aqui fixada com multa administrativa, cumpre anotar o previsto no § 3º, do art. 225, da CF, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados", sendo plenamente possível, portanto, que as sanções administrativas, penais e civis cumulem-se entre si. 7. Consoante entendimento firmado pela Súmula 613 do STJ em tema de Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado (STJ, REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2013; REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). 8. Embora já não tivesse mais atuando às margens do Rio Paraná, constatado o dano in loco e que foi praticado pela empresa ré ante a manutenção indevida de depósito de areia em APP e zona de amortecimento, o dever de indenizar permanece hígido.9. No Plano de Recuperação de Área Degradada, documento que orienta a execução e o acompanhamento ou monitoramento da recuperação ambiental de uma determinada área, é que deverá ser realizado o levantamento da extensão da área degradada e o respectivo plano de recuperação, para posterior avaliação dos órgãos ambientais.10. Dado que o Rio Paraná tem largura muito superior a 600 metros, a sua Área de Preservação Permanente em largura deverá corresponder a 500 metros a partir de sua margem, a teor do que prevê o artigo 4º, da Lei 12.651/2012 (Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros). Jurisprudência da 3ª e 12ª Turmas desta Corte no mesmo sentido.11. Reconhecida como de interesse social a atividade de depósito de areia, fase posterior à extração, por estar intrinsecamente vinculada à atividade de extração, expressamente indicada na legislação como de interesse social. Aplicação dos artigos 8º e 3º, IX, 'f' da Lei 12.651/12. (TRF-4, AC 5002849-25.2012.4.04.7004, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 20/08/2024)

  AÇÃO DE RITO COMUM – AMBIENTAL – IBAMA – QUIOSQUES E GUARDA-SÓIS FIXOS NA PRAIA DA ENSEADA, NO GUARUJÁ-SP – ZONA COSTEIRA/FAIXA DE AREIA DE INTERESSE AMBIENTAL – ÁREAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO – ILEGALIDADE DA INSTALAÇÃO DE REFERIDOS EQUIPAMENTOS – INSUFICIENTE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – LICITUDE DA INTERDIÇÃO E LAVRATURA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Na ACP, autos 2008.61.04.012351-0, no cumprimento de suas missões constitucionais, conforme consulta ao Sistema Processual, visou o MPF a que o aqui réu e outra empresa hoteleira removessem seus quiosques, presentes na faixa de areia e no calçadão da Praia da Enseada, bem como os guarda-sóis fixados na faixa de areia, restaurando as áreas ocupadas ao seu “status quo ante” com os cuidados necessários, sob pena ...

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...de multa, bem como pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelo uso irregular e gratuito das áreas da União e do dano ambiental causado por tal conduta. 2 - Na presente ação de rito comum, o recorrente busca a anulação de ato administrativo praticado pelo IBAMA, portanto, embora presente liame de pertinência entre os objetivos, tecnicamente autônomo o agir da autarquia ambiental, portanto possível o exame da causa. 3 - Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior. 4 - Repousa o meio ambiente em patamar doutrinário na chamada “terceira geração de direitos fundamentais”, ocupando, assim, destaque em cadeia de proteção, ante a magnitude de sua importância. 5 - De ciência de todos os envolvidos que as praias são bens públicos e de domínio da União, art. 20, VII, CF, e art. 10, Lei 7.661/1988. 6 - O parágrafo único, do art. 2º, Lei 7.661/1988, dispõe que, “para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano”. 7 - Consoante as fotografias do ID 90142488 - Pág. 66 e seguintes, incontroverso que os quiosques e guarda-sóis fixos ocupavam área da União, em faixa de areia 8 - O Decreto 5.300/2004, art. 12, incisos I e IX, disciplina competir ao IBAMA executar o controle e a manutenção da qualidade do ambiente costeiro e conceder licenciamento ambiental, naquela zona. 9 - Para as questões ambientais, ausente dúvida sobre a competência normativa do IBAMA para atuar. 10 - Havendo interesse ambiental sobre a zona costeira em voga, incontroversamente ocupada por quiosques e guarda-sóis e não havendo autorização estatal federal do órgão competente, configurado restou o ilícito arrostado. Precedente. 11 - Inoponível autorização municipal para a instalação dos equipamentos na zona costeira em pauta, porque somente a União pode dispor a respeito de seu patrimônio, “in casu”, faixa de areia em praia, seja sob o prisma da questão administrativa, seja sob a perspectiva ambiental, conforme vaticínio do C. STJ. Precedente. 12 - Também não agasalha ao particular o art. 21, § 1º, Decreto 5.300/2004, porque a atuação do Poder Público Municipal, como emana da norma, não é solteira, mas o deve ser em conjunto com o órgão ambiental e, diante da oposição do IBAMA, que interditou e lavrou autuação, patenteada a expressa oposição de entidade que necessariamente deve se manifestar a respeito da viabilidade, legalidade e cabimento da autorização concedida. 13 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 14 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003037-22.2009.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024)