Artigo 7 - Lei nº 7.661 / 1988

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MPF AFASTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPÓSITO DE AREIA EM MARGEM DO RIO PARANÁ E EM ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE (PNIG) . DISTÂNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE SOCIAL INEXISTENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECONÔMICO NÃO SE SOBREPÕE AO INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. A responsabilidade civil por dano ambiental encontra respaldo nos artigos 37, § 6º, e 225, § 3º...

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..., da Constituição Federal, artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, artigo 7º da Lei n.º 7.661/1988, e artigo 2º, § 1º, do Código Florestal, e ostenta naturezas objetiva e solidária, fundadas nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Nessa perspectiva, o autor da ação ambiental tem a prerrogativa de escolher contra quem demandar - todos ou algum(ns) dos supostos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas -, não havendo a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto assegurado o direito de regresso na via própria. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios.2. Preliminar de falta de interesse de agir do MPF confunde-se com o mérito.3. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 do STJ).4. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa da sentença ao declarar a intempestividade da manifestação do evento 1015 e determinar o seu desentranhamento dos autos, porque a questão nela abordada, a respeito da posição das instalações e depósito de areia, já foi dirimida nos autos.5. Demonstrado que Mineração Mercantil Maracaju Ltda. não atuou sempre amparada por liminar e licenças ambientais.6. Quanto à impossibilidade de cumulação de indenização aqui fixada com multa administrativa, cumpre anotar o previsto no § 3º, do art. 225, da CF, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados", sendo plenamente possível, portanto, que as sanções administrativas, penais e civis cumulem-se entre si. 7. Consoante entendimento firmado pela Súmula 613 do STJ em tema de Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado (STJ, REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2013; REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). 8. Embora já não tivesse mais atuando às margens do Rio Paraná, constatado o dano in loco e que foi praticado pela empresa ré ante a manutenção indevida de depósito de areia em APP e zona de amortecimento, o dever de indenizar permanece hígido.9. No Plano de Recuperação de Área Degradada, documento que orienta a execução e o acompanhamento ou monitoramento da recuperação ambiental de uma determinada área, é que deverá ser realizado o levantamento da extensão da área degradada e o respectivo plano de recuperação, para posterior avaliação dos órgãos ambientais.10. Dado que o Rio Paraná tem largura muito superior a 600 metros, a sua Área de Preservação Permanente em largura deverá corresponder a 500 metros a partir de sua margem, a teor do que prevê o artigo 4º, da Lei 12.651/2012 (Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros). Jurisprudência da 3ª e 12ª Turmas desta Corte no mesmo sentido.11. Reconhecida como de interesse social a atividade de depósito de areia, fase posterior à extração, por estar intrinsecamente vinculada à atividade de extração, expressamente indicada na legislação como de interesse social. Aplicação dos artigos 8º e 3º, IX, 'f' da Lei 12.651/12. (TRF-4, AC 5002849-25.2012.4.04.7004, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 20/08/2024)

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente encontra respaldo nos artigos 37, § 6º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981...

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..., artigo 7º da Lei n.º 7.661/1988, e artigo 2º, § 1º, do Código Florestal, e ostenta naturezas objetiva e solidária, fundadas nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Nessa perspectiva, o autor da ação ambiental tem a prerrogativa de escolher contra quem demandar - todos ou algum(ns) dos supostos responsáveis -, não havendo a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo (que é facultativo, e não necessário), porquanto assegurado o direito de regresso na via própria. 2. A legitimidade ad causam é aferida com base nos argumentos deduzidos na petição inicial (teoria da asserção), que "devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). A existência, ou não, de efetiva responsabilidade pela degradação ambiental - ou seja, se houve ou não omissão/desídia - é questão atinente ao mérito da lide e, como tal, deve ser examinada.3. De acordo com a súmula n.º 623 do Superior Tribunal de Justiça, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." Eventual pretensão indenizatória do réu em face da União poderá ser veiculada na via própria, o que não é obstado pela participação do ente estatal nesta lide. 4. Ao permanecer inerte e não modificar a situação de fato, o(a) agravante já está cumprindo a ordem judicial - qual seja, a de abster-se de realizar quaisquer obras, reformas, instalações, cercamento, supressão da vegetação nativa fixadora de dunas, plantio de vegetação exótica, depósito de lixo e outros resíduos e qualquer outra forma de intervenções na APP -, o que depõe contra a alegação de que lhe é impossível atender ao que fora determinado, por não estar na posse do imóvel. (TRF-4, AG 5007788-25.2023.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 03/07/2023)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INGRESSO DE VEÍCULOS NA FAIXA DE PRAIA POR MEIO DOS ACESSOS OPERACIONAIS MANTIDOS ENTRE AS DUNAS FRONTAIS. PRAIAS PERTENCENTES À ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DE ITAPEVA. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o seu destinatário e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. Dessa forma, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado. In ...

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...casu, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Torres, objetivando a proteção de áreas ambientalmente sensíveis (praias, áreas de preservação permanente litorâneas e Zona de Amortecimento de Unidade de Conservação) e, via reflexa, da própria Unidade de Conservação atingida pelo trânsito desordenado de veículos na beira da Praia de Fora, localizada em frente ao Parque Estadual de Itapeva, no Município de Torres/RS. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente encontra respaldo no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, que recepcionou o regime da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, prevista na Lei n.º 6.938/81, art. 14, § 1º, e o art. 7º da Lei n.º 7.661/88, que dispôs sobre a zona costeira, sendo reproduzido no art. 2º, § 1º, do Novo Código Florestal, com base nos princípios do poluidor-pagador, prevenção e precaução. Houve reiterada desobediência pela Prefeitura aos termos das licenças ambientais expedidas, resultando em danos na faixa de praia em Zona de Amortecimento do Parque Estadual Itapeva, porquanto foi permitido o ingresso irregular de veículos na beira da praia, em frente à Unidade de Conservação (zona de amortecimento). Mantida a sentença que julgou procedente a ação civil pública para determinar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente: no cumprimento integral das condições e restrições estabelecidas na LI nº 358/2016 da FEPA; na colocação de placas nas entradas e áreas próximas dos acessos operacionais que fazem ligação à Praia de Fora, Zona de Amortecimento do Parque Estadual de Itapeva, que deem publicidade à coletividade acerca deste processo e da prolação de decisão judicial que determinou a proibição de ingresso, trânsito e estacionamento de veículos automotores particulares naquele local; e na fiscalização da área em questão, adotando as providências administrativas cabíveis (autuação, interdição, embargo etc.), inclusive com aplicação das multas de trânsito previstas no Código de Trânsito aos veículos infratores que ingressarem e ou estacionarem na referida área, zona de amortecimento de Unidade de Conservação, a fim de evitar quaisquer formas de ingresso de veículos ou outras intervenções irregulares no local, resguardada a possibilidade de ingresso qualquer do povo, sem o uso de veículos que não se enquadrem dentre aqueles de uso exclusiva aos acessos operacionais da Praia de Fora. (TRF-4, AC 5001438-76.2015.4.04.7121, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 27/04/2023)