Súmula 629 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. PENSIONISTA DE PRAÇA. CABIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. ERESP 1.821.328/RJ.1. Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que em razão dos limites subjetivos do título executivo judicial em questão e do universo de substituídos ...

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...da AME/RJ (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMRJ) têm legitimidade para executar o acórdão proferido no julgamento dos EREsp 1.121.98 l/RJ.2. De forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo, devendo ser observado o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019).3. No que diz respeito aos limites subjetivos do título coletivo exequendo, nota-se que os militares com a patente de praça também estão abrangidos no referido decisum coletivo, possuindo legitimidade para a execução individual, conforme estabelecido nos EREsps 1.121.981/RJ. (REsp 1.786.153/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp 1254080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/02/2019 ) 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1821328/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 25/10/2019)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. PESCA PREDATÓRIA E ILÍCITA. CAPTURA DE TUBARÕES. ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. PROIBIDA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. FUNÇÃO PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.1. A peculiaridade do presente caso - pesca proibida de 145 (cento e quarenta e cinco) exemplares de Tubarão-azul e 5 (cinco) de Tubarão Amarelo em que o Tubarão-martelo (Sphyrna lewini) encontra-se relacionado no Anexo à Portaria MMA nº 445/2014 como espécie ameaçada de extinção, na categoria criticamente em perigo "CR" e o Tubarão-azul (Prionace glauca), que a seu turno, encontra-se relacionado na Lista das Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de ...

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...Extinção no Rio Grande do Sul (Decreto Estadual RS nº 51.797/2014), na categoria vulnerável "VU", caracteriza dano ao meio ambiente de modo inafastável. A agressão cometida tem potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável e até mesmo a extinção de espécies da fauna aquática, demonstrando verdadeira pesca predatória, pois é significativo o desvalor da conduta dos demandados, na forma como foi praticada a captura, uma vez que evidenciam/mostram o dano causado pela pesca ilegal e predatória de maneira grave, que não se resume às espécies apreendidas, mas também a reposição de filhotes ou estoques populacionais para povoação das espécies, caracterizando a relevância do dano causado e o risco criado à estabilidade do ecossistema pela prática ilícita.2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 7.347/1985 e Súmula 629/STJ, o entendimento assentado pelos Tribunais é pela possibilidade de cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia, pois a obrigação de pagar está relacionada com a impossibilidade de recuperação ou regeneração da degradação in natura e in integrum, como sói ocorrer no presente caso, servindo inclusive de função reeducadora, de modo que a função pedagógica da pena demanda que o indivíduo venha a perceber, diante da cominação legal que lhe foi imposta, a incorreção de seus atos, a não mais praticá-los.3. A majoração da indenização é devida, pois deve buscar a sua finalidade reeducadora, agindo de maneira pedagógica como aviso a todos os que pretendem lesar o ecossistema, de que os atos cometidos em desconformidade com as normas de regência, o indivíduo venha a perceber, diante da cominação legal imposta, a incorreção de seus atos, de modo a não mais praticá-los ou desestimulá-lo do intento destruidor do meio ambiente, nos termos preconizados pelo art. 225 da CF/88. (TRF-4, AC 5004279-31.2020.4.04.7101, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 16/08/2023, Publicado em: 16/08/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.1. No presente cenário de dano ambiental, obrigações de fazer e não fazer fixadas não impedem nem prejudicam condenação cumulativa ao pagamento de indenização, conforme consolidado no teor da Súmula 629/STJ.2. Assim, é cabível imposição de indenização pelos danos causados ao meio ambiente pela continuidade da ação de ocupação irregular com supressão de mata nativa e impedimento da regeneração respectiva por intervenções antrópicas realizadas ao longo do tempo e, diante do contexto fático da degradação ambiental perpetrada no caso concreto, em especial a extensão e o período em que praticado continuadamente o dano e a utilização dada ao imóvel, arbitra-se o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pela SELIC, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.3. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000143-77.2012.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023)