Súmula 629 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. PENSIONISTA DE PRAÇA. CABIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. ERESP 1.821.328/RJ. 1. Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que ...

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...lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que em razão dos limites subjetivos do título executivo judicial em questão e do universo de substituídos da AME/RJ (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMRJ) têm legitimidade para executar o acórdão proferido no julgamento dos EREsp 1.121.98 l/RJ. 2. De forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo, devendo ser observado o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019). 3. No que diz respeito aos limites subjetivos do título coletivo exequendo, nota-se que os militares com a patente de praça também estão abrangidos no referido decisum coletivo, possuindo legitimidade para a execução individual, conforme estabelecido nos EREsps 1.121.981/RJ. (REsp 1.786.153/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; AgInt no AREsp 1254080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/02/2019 ) 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1821328/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 25/10/2019)

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIO PARANÁ. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIXAR O QUANTUM DEBEATUR. I - Ação civil pública objetivando a cessação de atividades praticadas em Área de Preservação Permanente localizada às margens do Rio Paraná, que ocasionaram danos ambientais. II - O entendimento adotado por esta 6ª Turma foi no sentido de que a cumulação da indenização pecuniária com a reparação ...

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...do dano por meio de obrigação de fazer apenas se justificaria quando não existisse a possibilidade de recuperação integral do meio ambiente. III - Após interposição de recurso especial pelas partes, o STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para arbitramento do valor da indenização. IV - O acórdão proferido anteriormente manteve a faixa marginal de Área de Preservação Permanente em 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná e as demais condenações estabelecidas na sentença. V - Não foi fixada indenização pelos danos ambientais uma vez que os laudos periciais e relatórios elaborados reputaram suficientes para a reparação do dano a demolição das construções e o plantio de mudas de espécies nativas na área. VI - Os réus também foram condenados: 1) na obrigação de fazer, consistente em demolir todas as construções existentes nas áreas de várzea e preservação permanente inseridas no referido lote, e não previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) na obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal da área de preservação permanente do referido lote, no prazo de 06 (seis) meses, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, com acompanhamento e tratos culturais, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, em conformidade com projeto -técnico a ser submetido e aprovado pela CBRN - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais ou pelo IBAMA, marcando-se prazo para apresentação do projeto junto àqueles órgãos não superior a 30 (trinta) dias. VII - A Súmula nº 629 do STJ estabelece que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar", destacando-se que a condenação e o eventual valor fixado dependerão da situação observada no caso concreto. VIII - O STJ tem entendido que a cumulação de indenização pecuniária com a restauração do meio ambiente tem amparo no princípio da reparação total, reconhecendo-se a necessidade de apurar os danos ambientais para fins de eventual reparação pecuniária. IX - No caso dos autos, o STJ determinou a fixação de indenização pecuniária a ser paga pelos réus, sendo necessária a realização de perícia técnica para calcular o dano ambiental, o que deve ser aferido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC. X - O arbitramento deve considerar as peculiaridades observadas no caso concreto como o tempo de ocupação ilegal, a dimensão da área afetada, a capacidade econômica dos réus e os gastos observados no cumprimento da obrigação de fazer. XI - O valor indenizatório deverá ser apurado por ocasião da liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. XII - Em cumprimento à determinação do STJ, fica estabelecido que o valor relativo à indenização pecuniária deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00034402520134036112, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em: 04/09/2025, Intimação via sistema DATA: 11/09/2025)