Lei nº 7501 / 1986 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º
da República.
José Sarney
Roberto Costa de Abreu Sodré.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de
30.6.1986
(Conteúdos ) :