Artigo 138 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PERÍODO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO ADQUIRIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 138 DA LEI N. 6.880/80 REVOGADO PELA MP 2.215-10/2001.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. 2. O autor ingressou na FAB em ...

« (+237 PALAVRAS) »

...19.02.1991, estando no serviço ativo à época do ajuizamento da ação. Na presente demanda, objetiva reconhecer o direito a licença especial relativo ao período de 19.02.1991 a 28.12.2000, data do advento da MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que extinguiu o adicional de tempo de serviço e a licença especial. Requer, após o reconhecimento do direito à licença especial deste período, convertê-la em pecúnia. 3. A denominada Licença Especial (LE) é um direito extinto dos militares federais, a qual estava prevista no art. 68, § 3º, da Lei n. 6.880/80. Tratava-se de uma licença remunerada de seis meses que outrora era concedida aos militares, a cada período de 10 anos de efetivo serviço. 4. Com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a LE foi revogada, mas garantiu aos militares que já contavam com o tempo de mínimo de exigência (10 anos) até o dia 29 de dezembro de 2000, o direito de gozá-la ou o seu cômputo em dobro pela passagem para a inatividade. A MP 2.215-10 garantiu o referido direito somente àqueles que já haviam adquirido o decênio necessário para o gozo da licença, antes da data limite. 5. No caso em tela, o autor, até a aludida data (29 de dezembro de 2000) - fl. 16, possuía apenas 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, razão pela qual ele não preencheu o requisito temporal necessário para a aquisição do período de licença especial. 6. Totalmente desinfluente a invocação ao art. 138 da Lei n. 6.880/80 porquanto foi revogado pela MP 2.215/2001, assim como art. 68 da Lei n. 6.880/80 que previa a licença especial. 7. Não comprovado que o autor possuía o decênio exigido para fruição da licença especial, não há falar em sua conversão em pecúnia. Imperativa a reforma da sentença. 8. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 9. Apelação da União provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 1042744-46.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG PJe 20/06/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MILITAR. REFORMA. REMUNERAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não se conhece de recurso especial interposto ...

« (+291 PALAVRAS) »

...pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, para demonstrar a identidade de situações e a diferente interpretação dada a lei federal. 3. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 4. Esta Corte tem o entendimento de que, em sede de embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto), sendo certo que, nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária, não ficando o tribunal vinculado aos argumentos do acórdão recorrido - seja do voto vencedor, seja do vencido - podendo até mesmo, se for o caso, adotar fundamentos novos. Precedentes. 5. A Lei n. 6.880/1980 previa, nos seus arts 50, II, 137, IV e V e 138, que: a) o militar transferido para a inatividade, com mais de trinta anos de serviço, teria o direito de perceber remuneração correspondente ao grau hierárquico superior; b) o tempo relativo a cada licença especial e férias não gozadas seria computado em dobro na contagem do tempo de serviço; e c) em determinadas hipóteses, expressamente elencadas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias seria considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais. 6. Com a edição da Medida Provisória n. 2.231, em 28 de dezembro de 2.000, os referidos dispositivos foram alterados, havendo, entretanto, a ressalva expressa de que ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, estaria assegurado o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.7. Hipótese em que, considerando-se que, à época da edição da Medida Provisória em comento, contava o militar com 29 anos e 10 meses de serviço, a fração de tempo superior a 180 dias deveria ter sido considerada como 1 ano para fins de garantir o seu direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da remuneração.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1686060/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 17/04/2018)

V O T O MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA AOS 16/06/2005. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO II, DO ESTATUTO DOS MILITARES, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10, DE 31/08/2001. IMPOSSIBILIDADE EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM NO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. EQUÍVOCO NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO DE PROVENTOS NA INATIVIDADE (TPI). INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10, DE 31/08/2001...

« (+1753 PALAVRAS) »

..., EM RAZÃO DE CONVERSÃO DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, O QUE REDUNDOU NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 30%. OCORRÊNCIA DE ARREDONDAMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, NOS TERMOS DA REVOGADA DISPOSIÇÃO DO ART. 138 DO ESTATUTO DOS MILITARES. CONTAGEM QUE, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DOIS PERÍODOS CONVERTIDOS DE LICENÇA ESPECIAL, ALCANÇOU POUCO MAIS DE 29 ANOS E 05 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO AOS 29/12/2000. MILITAR NASCIDO AOS 12/05/1951, QUE SENTOU PRAÇA EM 1º/08/1973 E, AOS 29/12/2000, JÁ NA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NÃO HAVIA ALCANÇADO 30 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO E NEM TAMPOUCO A IDADE NECESSÁRIA PARA A PASSAGEM EX OFFICIO À RESERVA REMUNERADA (54 ANOS). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão dos proventos de militar transferido para a reserva remunerada para considerar como base para pagamento a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Alega o recorrente, em síntese, que o seu Título de Proventos da Inatividade lhe garante o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aduz, ainda, que, em decorrência de requerimento administrativo, houve alteração de seu tempo de serviço com efeitos retroativos a dezembro de 2000, já que fez opção pela contagem em dobro de sua licença especial para fins de inatividade, razão pela qual teria atingido 30 anos de tempo de serviço naquela data, disso decorrendo o direito à vantagem anteriormente referida, nos termos do art. 34 da Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, que estipulou norma de conteúdo transitório para aqueles que já houvessem alcançado os requisitos para a passagem à reserva remunerada aos 29 de dezembro de 2000. Requer, por fim, a reforma da sentença. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, a parte autora transferiu-se para reserva remunerada aos 16/06/2005, ocasião em que o art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares, na redação conferida pela Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, estabelecia o seguinte: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;". Logo, ao tempo da transferência da parte autora para a reserva remunerada, o referido art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares já não ostentava sua redação original, adiante transcrita: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;". Por sua vez, o Título de Proventos da Inatividade (TPI) referido na peça recursal e juntado aos autos (ID nº. 265799641, fls. 61 dos autos) afirma o seguinte no particular: "- Transf. p/ RR (item I do art. 98 e art. 97 da Lei nº 6880/80), com a remuneração a que fizer jus, prevista na M.P. nº 2.215-10, de 31/08/2001, obs. o item II do art. 50 da Lei nº 6880/80, alterado pelo Art. 28 da mencionada M.P. (grifo nosso) - Faz jus a remuneração acima a partir da data do seu desligamento." (sic). Portanto, claro está que o referido documento jamais garantiu à parte autora as vantagens da redação original do art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares, até porque fez menção expressa, por duas vezes, à Provisória nº. 2.215-10/2001, sendo a última referência relativa ao art. 28 da referida MP, o qual foi exatamente o dispositivo legal que eliminou do mundo jurídico a transferência para a reserva com a remuneração equivalente ao grau hierárquico superior. Quanto à questão do arredondamento do tempo de serviço aos 29/12/2000, verifica-se que tal providência foi adotada sem qualquer previsão legal, com fundamento no item 2.2.1.4 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº. 177-32, aprovada pela Portaria DIRINT nº. 001/DIR, de 10 de janeiro de 2001. A referida ICA foi republicada por meio da Portaria DIRINT nº. 002, de 20 de agosto de 2001, desta vez com omissão da regra de arredondamento. Disso resultou que a parte autora teve o seu adicional de tempo de serviço calculado à razão de 30% no ano de 2001, quando ainda estava na ativa, ao passo que a mesma vantagem foi calculada à razão de 29% quando de sua passagem para a reserva remunerada, consoante fazem prova, respectivamente, o Boletim Interno juntado aos autos (ID nº. 265799644, fls. 64) e o já referido Título de Proventos na Inatividade. Posteriormente, em agosto de 2017, a parte autora obteve novamente o arredondamento de seu tempo de serviço para o percentual de 30%, para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço, conforme o Boletim Ostensivo juntado aos autos (ID nº. 265799645, fls. 65). Tal arredondamento, todavia, destinava-se exclusivamente ao cálculo do adicional de tempo de serviço e não pode ser aplicado para fins de cálculo de tempo de serviço com vistas à aquisição do direito à passagem para a reserva com a remuneração do grau hierárquico superior aos 29/12/2000, por evidente falta de previsão legal. A propósito, o revogado art. 138 do Estatuto dos Militares, que tratava exatamente do arredondamento do tempo de serviço para fins de pagamento da remuneração dos militares da reserva e daqueles reformados não se aplicava ao caso concreto, por dois motivos: primeiro, porque a norma em questão aludia apenas às situações em que o militar passava para a reserva remunerada de ofício, em razão do atingimento de idade-limite, o que não condiz com a situação da parte autora aos 29/12/2000, já que, na ocasião, contava apenas 49 anos de idade, conforme seu Cartão de Identidade (ID nº. 265799638 fls. 20 dos autos), ao passo que a idade-limite para a permanência dos Suboficiais da Aeronáutica no serviço ativo era de 54 anos de idade, por força da Lei nº. 7.666, de 22 de agosto de 1988); e segundo, porque tal regra de arredondamento estipulava que "... a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais", ao passo que a fração de tempo de serviço excedente de 29 anos ostentada pela parte autora aos 29/12/2000 era apenas de 05 meses e 10 dias, equivalente a 160 dias., conforme o já referido Título de Proventos na Inatividade. Em suma, os documentos juntados à inicial, demonstram que o militar em questão nasceu aos 12/05/1951, conforme o já mencionado Cartão de Identidade, sentou praça em 1º/08/1973, conforme Extrato de Situação na Inatividade (ID nº. 265799646, fls. 65 dos autos) e transferiu-se para a reserva remunerada aos 16/06/2005, conforme o já referido Título de Proventos na Inatividade (TPI), contando, na data da inatividade, 33 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço, ao passo que, na data de 29/12/2000, contava apenas 29 anos, 05 meses e 10 dias de atividade, sendo certo que os mencionados quantitativos de tempo de serviço já foram calculados com o acréscimo dos períodos de Licença Especial convertidos, ou seja, mediante o somatório de 02 anos, conforme se infere do Termo de Opção datado de 17/12/2001, e mediante realização de mero cálculo aritmético (o tempo de serviço entre 1º/08/1973 e 29/12/2000 alcança pouco mais de 27 anos e 05 meses de atividade). Nesse contexto, observa-se que a parte autora não havia reunido os requisitos para a passagem à reserva remunerada aos 29/12/2000, já que não contava 30 anos de tempo de serviço e, além disso, não poderia ver seu tempo de serviço arredondado para tal fim com fundamento no revogado art. 138 do Estatuto dos Militares, conforme já demonstrado. Concluindo, a parte autora não adquiriu o direito de transferência para a reserva com remuneração do grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória nº. 2.215-10, cujo teor é o seguinte: "Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração." Finalmente, à guisa de reforço da argumentação aqui desenvolvida, cumpre trazer à baila precedente do TRF da 3ª. Região, oportunidade em que foi apreciada pretensão absolutamente idêntica àquela analisada nestes autos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA A PEDIDO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ARREDONDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.08.01, assegurou a transferência para a inatividade com direito à percepção de remuneração de grau superior ao militar que, até 29.1.2.00, tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço. Conforme esclareceu o Comando da Aeronáutica, em 29.12.00, o autor 'contava somente com 29 anos, 06 meses e 11 dias de serviço - Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço nº 1913/IRC/2003 - não satisfazendo, com isso, as condições para se transferir para a inatividade com os proventos correspondentes ao grau hierárquico estabelecido no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215, de 31 AGO 2001. O art. 138 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 1980 - que trata do arredondamento do tempo de serviço no momento da passagem do militar à inatividade ex officio foi revogado pelo Art. 39 da citada Medida Provisória'. 2. O art. 138 da Lei n. 6.880/80 (revogado pela MP n. 2.215/01), dispunha sobre o arredondamento somente para as hipóteses em que o militar era transferido à reserva por interesse da Administração (reforma ex officio), o que não se aplica ao caso do autor, que diz respeito à transferência para a inatividade a pedido. O art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10 não estendeu o arredondamento a todas as hipóteses de transferência para a inatividade. 3. O arredondamento para a concessão do adicional de tempo de serviço decorre de expressa previsão do item 2.2.1.4 do ICA 177-32 e assim como as orientações emitidas pelo Comando da Aeronáutica (referidas pelo autor às fls. 6/7), não permite concluir pela possibilidade de arredondamento para o cálculo de tempo para a transferência à inatividade a pedido (cfr. fl. 31). 4. Anote-se que cálculos realizados pelo Instituto de Proteção ao Voo não têm valor para fins de passagem à reserva, por se tratar de atribuição da Diretoria de Administração de Pessoal. A alegação do autor de que teria sido calculado apenas o tempo de efetivo serviço não procede, uma vez que foram acrescidas as férias por ele não gozadas (contadas em dobro, fl. 192). 5. Apelação do autor não provida." (TRF-3 - AC: 00043718820044036000 MS 0004371-88.2004.4.03.6000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 11/04/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Recurso da parte autora desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora pagará honorários adv (TRF-1, AGREXT 1008199-76.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 31/10/2023 PJe Publicação 31/10/2023)