Artigo 34 - Estatuto dos Militares / 1980

    AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. TAIFEIRO. ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEI Nº 12.158/2009. ATO REVISIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  DECADÊNCIA OU AFASTADA. LEGALIDADE.   - Nos moldes do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, a violação manifesta de norma jurídica se materializa quando o julgado se apoiar em entendimento jurídico inaceitável pelo sistema jurídico, compreendendo tanto omissão sobre a existência de preceito normativo (constituições, ...

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...leis, etc., bem como súmulas vinculantes e demais decisões obrigatórias derivadas do mecanismo de precedentes) quanto interpretação claramente incoerente, má ou teratológica. Não caberá ação rescisória como sucedâneo recursal para rever coisa julgada fundamentada em uma dentre várias interpretações aceitáveis (ainda que não seja a predominante). Nesse sentido, a Súmula 343/STF. O marco temporal para a demonstração da interpretação controvertida que impede o juízo rescindendo é momento no qual foi lançada a decisão que transitou em julgado, mas se a coisa julgada transgrediu (de modo evidente, direto e manifesto) a compreensão jurídica que já vinha sendo dada, que era empregada quando o julgamento foi feito e que permaneceu aplicável, há manifesta violação de norma jurídica (compreendida pela combinação de texto e de interpretação). Diversa é a situação da coisa julgada que contraria julgado vinculante ou obrigatório do c. STF ou do e. STJ, pois nesse caso é inexigível esse marco temporal em favor da unificação dos pronunciamentos judiciais e da isonomia. O caso dos autos não cuida de mudança de interpretação (quando então deveriam ser preservados os atos e decisões administrativas tomadas pela válida interpretação anterior), mas de ilegalidade de acesso à graduação superior adquirida no âmbito militar, razão pelo qual é dever da administração pública rever o ato irregular, nos termos da Súmula 473 do E.STF. E, partindo dessa linha jurídica, não há decadência ou prescrição quanto à revisão dos proventos sub judice, porque o ato de revisão de proventos foi feito dentro do prazo previsto no art. 53 e seguintes da Lei nº 9.784/1999, e demais aplicáveis. Ademais, o termo final do prazo quinquenal previsto no art. 54, §2º da Lei nº 9.784/1999 não é exatamente o ato concreto de revisão do benefício, mas “qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” irregular. A Lei nº 6.880/1980 e a Lei nº 12.158/2009 concederam promoção à graduação superior no momento da passagem do militar à inatividade.  Ocorre que, o benefício concedido pela Lei nº 12.158/2009 não pode ser cumulado com a remuneração no grau hierárquico superior previsto na redação originária do art. 50, II, §1º, “c”, da Lei 6.880/1980, porque esse último benefício foi extinto desde 29/12/2000, data-limite para o preenchimento dos requisitos da transferência à inatividade em grau superior àquele ocupado na ativa, conforme art. 34 da MP nº 2215-10/2001 (cujos efeitos se projetam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001). A pretensão do militar não pode prosperar sob pena de ilegalidade e de ofensa à isonomia, razão pela qual estão corretas as providências de revisão do ato administrativo irregular, assim como a cessação dos correspondentes pagamentos indevidos, de modo que o acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade será sempre limitada à última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, de Suboficial, consoante o art. 1º, §1º, da Lei nº 12.158/2009. Não há ofensa à segurança jurídica porque não há direito adquirido e nem garantia à irredutibilidade de vencimentos obtidos por ato irregular, e nem violação à confiança legítima (já que essa exige previsão normativa válida que crie expectativa digna de proteção). Ação rescisória julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5011948-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/00. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A Medida Provisória 2.131 entrou em vigor, a qual, no art. 28, alterou o inciso II, do art. 50, da Lei 6.880/80, não mais reconhecendo direito a remuneração do grau hierárquico superior no momento da transferência do militar para a inatividade. 2. Entretanto, ressalvou "ao militar que, até 29 de dezembro ...

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...de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior" (art. 34); além de assegurar que "os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade" (art. 36). 3. Na espécie, considerada a singularidade do caso, é lícito concluir que o militar preencheu os requisitos para a contagem em dobro do período de férias não gozadas, e, consequentemente, para o reconhecimento do direito à percepção de proventos do grau hierárquico superior, consoante o permissivo da indigitada Medida Provisória. 4. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. 5. Possibilidade, no caso vertente, da percepção, pelo militar, da remuneração referente ao grau hierárquico imediatamente superior, nos termos do disposto nos arts. 50, inc. II, § 1º, al. "c", da Lei 6.880/80, e 34, da Medida Provisória 2.215-10/2001. 6. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação e remessa necessárias improvidas. (TRF-1, AC 0009162-58.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG)

V O T O MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA AOS 16/06/2005. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO II, DO ESTATUTO DOS MILITARES, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10, DE 31/08/2001. IMPOSSIBILIDADE EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM NO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. EQUÍVOCO NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO DE PROVENTOS NA INATIVIDADE (TPI). INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10, DE 31/08/2001...

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..., EM RAZÃO DE CONVERSÃO DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, O QUE REDUNDOU NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 30%. OCORRÊNCIA DE ARREDONDAMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, NOS TERMOS DA REVOGADA DISPOSIÇÃO DO ART. 138 DO ESTATUTO DOS MILITARES. CONTAGEM QUE, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DOIS PERÍODOS CONVERTIDOS DE LICENÇA ESPECIAL, ALCANÇOU POUCO MAIS DE 29 ANOS E 05 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO AOS 29/12/2000. MILITAR NASCIDO AOS 12/05/1951, QUE SENTOU PRAÇA EM 1º/08/1973 E, AOS 29/12/2000, JÁ NA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NÃO HAVIA ALCANÇADO 30 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO E NEM TAMPOUCO A IDADE NECESSÁRIA PARA A PASSAGEM EX OFFICIO À RESERVA REMUNERADA (54 ANOS). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão dos proventos de militar transferido para a reserva remunerada para considerar como base para pagamento a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Alega o recorrente, em síntese, que o seu Título de Proventos da Inatividade lhe garante o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aduz, ainda, que, em decorrência de requerimento administrativo, houve alteração de seu tempo de serviço com efeitos retroativos a dezembro de 2000, já que fez opção pela contagem em dobro de sua licença especial para fins de inatividade, razão pela qual teria atingido 30 anos de tempo de serviço naquela data, disso decorrendo o direito à vantagem anteriormente referida, nos termos do art. 34 da Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, que estipulou norma de conteúdo transitório para aqueles que já houvessem alcançado os requisitos para a passagem à reserva remunerada aos 29 de dezembro de 2000. Requer, por fim, a reforma da sentença. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, a parte autora transferiu-se para reserva remunerada aos 16/06/2005, ocasião em que o art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares, na redação conferida pela Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, estabelecia o seguinte: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;". Logo, ao tempo da transferência da parte autora para a reserva remunerada, o referido art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares já não ostentava sua redação original, adiante transcrita: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;". Por sua vez, o Título de Proventos da Inatividade (TPI) referido na peça recursal e juntado aos autos (ID nº. 265799641, fls. 61 dos autos) afirma o seguinte no particular: "- Transf. p/ RR (item I do art. 98 e art. 97 da Lei nº 6880/80), com a remuneração a que fizer jus, prevista na M.P. nº 2.215-10, de 31/08/2001, obs. o item II do art. 50 da Lei nº 6880/80, alterado pelo Art. 28 da mencionada M.P. (grifo nosso) - Faz jus a remuneração acima a partir da data do seu desligamento." (sic). Portanto, claro está que o referido documento jamais garantiu à parte autora as vantagens da redação original do art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares, até porque fez menção expressa, por duas vezes, à Provisória nº. 2.215-10/2001, sendo a última referência relativa ao art. 28 da referida MP, o qual foi exatamente o dispositivo legal que eliminou do mundo jurídico a transferência para a reserva com a remuneração equivalente ao grau hierárquico superior. Quanto à questão do arredondamento do tempo de serviço aos 29/12/2000, verifica-se que tal providência foi adotada sem qualquer previsão legal, com fundamento no item 2.2.1.4 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº. 177-32, aprovada pela Portaria DIRINT nº. 001/DIR, de 10 de janeiro de 2001. A referida ICA foi republicada por meio da Portaria DIRINT nº. 002, de 20 de agosto de 2001, desta vez com omissão da regra de arredondamento. Disso resultou que a parte autora teve o seu adicional de tempo de serviço calculado à razão de 30% no ano de 2001, quando ainda estava na ativa, ao passo que a mesma vantagem foi calculada à razão de 29% quando de sua passagem para a reserva remunerada, consoante fazem prova, respectivamente, o Boletim Interno juntado aos autos (ID nº. 265799644, fls. 64) e o já referido Título de Proventos na Inatividade. Posteriormente, em agosto de 2017, a parte autora obteve novamente o arredondamento de seu tempo de serviço para o percentual de 30%, para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço, conforme o Boletim Ostensivo juntado aos autos (ID nº. 265799645, fls. 65). Tal arredondamento, todavia, destinava-se exclusivamente ao cálculo do adicional de tempo de serviço e não pode ser aplicado para fins de cálculo de tempo de serviço com vistas à aquisição do direito à passagem para a reserva com a remuneração do grau hierárquico superior aos 29/12/2000, por evidente falta de previsão legal. A propósito, o revogado art. 138 do Estatuto dos Militares, que tratava exatamente do arredondamento do tempo de serviço para fins de pagamento da remuneração dos militares da reserva e daqueles reformados não se aplicava ao caso concreto, por dois motivos: primeiro, porque a norma em questão aludia apenas às situações em que o militar passava para a reserva remunerada de ofício, em razão do atingimento de idade-limite, o que não condiz com a situação da parte autora aos 29/12/2000, já que, na ocasião, contava apenas 49 anos de idade, conforme seu Cartão de Identidade (ID nº. 265799638 fls. 20 dos autos), ao passo que a idade-limite para a permanência dos Suboficiais da Aeronáutica no serviço ativo era de 54 anos de idade, por força da Lei nº. 7.666, de 22 de agosto de 1988); e segundo, porque tal regra de arredondamento estipulava que "... a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais", ao passo que a fração de tempo de serviço excedente de 29 anos ostentada pela parte autora aos 29/12/2000 era apenas de 05 meses e 10 dias, equivalente a 160 dias., conforme o já referido Título de Proventos na Inatividade. Em suma, os documentos juntados à inicial, demonstram que o militar em questão nasceu aos 12/05/1951, conforme o já mencionado Cartão de Identidade, sentou praça em 1º/08/1973, conforme Extrato de Situação na Inatividade (ID nº. 265799646, fls. 65 dos autos) e transferiu-se para a reserva remunerada aos 16/06/2005, conforme o já referido Título de Proventos na Inatividade (TPI), contando, na data da inatividade, 33 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço, ao passo que, na data de 29/12/2000, contava apenas 29 anos, 05 meses e 10 dias de atividade, sendo certo que os mencionados quantitativos de tempo de serviço já foram calculados com o acréscimo dos períodos de Licença Especial convertidos, ou seja, mediante o somatório de 02 anos, conforme se infere do Termo de Opção datado de 17/12/2001, e mediante realização de mero cálculo aritmético (o tempo de serviço entre 1º/08/1973 e 29/12/2000 alcança pouco mais de 27 anos e 05 meses de atividade). Nesse contexto, observa-se que a parte autora não havia reunido os requisitos para a passagem à reserva remunerada aos 29/12/2000, já que não contava 30 anos de tempo de serviço e, além disso, não poderia ver seu tempo de serviço arredondado para tal fim com fundamento no revogado art. 138 do Estatuto dos Militares, conforme já demonstrado. Concluindo, a parte autora não adquiriu o direito de transferência para a reserva com remuneração do grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória nº. 2.215-10, cujo teor é o seguinte: "Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração." Finalmente, à guisa de reforço da argumentação aqui desenvolvida, cumpre trazer à baila precedente do TRF da 3ª. Região, oportunidade em que foi apreciada pretensão absolutamente idêntica àquela analisada nestes autos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA A PEDIDO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ARREDONDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.08.01, assegurou a transferência para a inatividade com direito à percepção de remuneração de grau superior ao militar que, até 29.1.2.00, tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço. Conforme esclareceu o Comando da Aeronáutica, em 29.12.00, o autor 'contava somente com 29 anos, 06 meses e 11 dias de serviço - Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço nº 1913/IRC/2003 - não satisfazendo, com isso, as condições para se transferir para a inatividade com os proventos correspondentes ao grau hierárquico estabelecido no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215, de 31 AGO 2001. O art. 138 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 1980 - que trata do arredondamento do tempo de serviço no momento da passagem do militar à inatividade ex officio foi revogado pelo Art. 39 da citada Medida Provisória'. 2. O art. 138 da Lei n. 6.880/80 (revogado pela MP n. 2.215/01), dispunha sobre o arredondamento somente para as hipóteses em que o militar era transferido à reserva por interesse da Administração (reforma ex officio), o que não se aplica ao caso do autor, que diz respeito à transferência para a inatividade a pedido. O art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10 não estendeu o arredondamento a todas as hipóteses de transferência para a inatividade. 3. O arredondamento para a concessão do adicional de tempo de serviço decorre de expressa previsão do item 2.2.1.4 do ICA 177-32 e assim como as orientações emitidas pelo Comando da Aeronáutica (referidas pelo autor às fls. 6/7), não permite concluir pela possibilidade de arredondamento para o cálculo de tempo para a transferência à inatividade a pedido (cfr. fl. 31). 4. Anote-se que cálculos realizados pelo Instituto de Proteção ao Voo não têm valor para fins de passagem à reserva, por se tratar de atribuição da Diretoria de Administração de Pessoal. A alegação do autor de que teria sido calculado apenas o tempo de efetivo serviço não procede, uma vez que foram acrescidas as férias por ele não gozadas (contadas em dobro, fl. 192). 5. Apelação do autor não provida." (TRF-3 - AC: 00043718820044036000 MS 0004371-88.2004.4.03.6000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 11/04/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Recurso da parte autora desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora pagará honorários adv (TRF-1, AGREXT 1008199-76.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 31/10/2023 PJe Publicação 31/10/2023)