Artigo 39 - Estatuto dos Militares / 1980

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VÍCIO SANÁVEL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR PARA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.  Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de matrícula de dependente de militar, reformado por incapacidade para o serviço ativo no Exército, em Colégio Militar. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam em razão de o impetrante não possuir autorização para postular, em nome próprio, direito alheio (direito à matrícula e vaga no CM). O vício é sanável e não causou prejuízo a qualquer das partes, sendo cabível a preponderância, no caso, dos princípios do melhor interesse da criança e da resolução do mérito. O Estatuto dos Militares...

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... prevê, no art. 50, §2º, II, “a”, como dependente do militar, desde que assim declarado por ele na organização militar competente, o filho menor de 21 anos de idade. A condição de filha do militar foi comprovada por meio do documento de identidade juntado aos autos. A Portaria nº 042, de 06 de fevereiro de 2008, que aprova o regulamento dos colégios militares (R-69), além de dar outras providências, estabelece, no art. 52, III: “o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares”. O Estatuto dos Militares dispõe sobre a reforma nos arts. 104 a 114. A legislação distingue o reformado por invalidez (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho) e o reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar apenas para fins de cálculo dos proventos de inatividade. O tratamento diferenciado previsto em regulamento importa em inovação legislativa, sem o necessário respaldo legal. Precedente. Sobre a utilização dos critérios de desempate, previstos no art. 39, §5º, do Regulamento Interno dos Colégios Militares (RICM), a apelante não trouxe aos autos comprovação de que a demanda de alunos seria superior à oferta comportada pelo Colégio Militar. O prazo de 4 anos, contado a partir do ingresso do militar na reserva remunerada, por meio da reforma, para pedido de matrícula de dependente, tampouco se sustenta. O estudo ofertado por Colégios Militares apenas se inicia a partir do 6º ano, quando o aluno deve ter por volta dos 11 anos de idade. Descabida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000203-93.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024)

V O T O MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA AOS 16/06/2005. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO II, DO ESTATUTO DOS MILITARES, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10, DE 31/08/2001. IMPOSSIBILIDADE EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM NO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. EQUÍVOCO NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO DE PROVENTOS NA INATIVIDADE (TPI). INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10, DE 31/08/2001...

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..., EM RAZÃO DE CONVERSÃO DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, O QUE REDUNDOU NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 30%. OCORRÊNCIA DE ARREDONDAMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, NOS TERMOS DA REVOGADA DISPOSIÇÃO DO ART. 138 DO ESTATUTO DOS MILITARES. CONTAGEM QUE, MESMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DOIS PERÍODOS CONVERTIDOS DE LICENÇA ESPECIAL, ALCANÇOU POUCO MAIS DE 29 ANOS E 05 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO AOS 29/12/2000. MILITAR NASCIDO AOS 12/05/1951, QUE SENTOU PRAÇA EM 1º/08/1973 E, AOS 29/12/2000, JÁ NA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NÃO HAVIA ALCANÇADO 30 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO E NEM TAMPOUCO A IDADE NECESSÁRIA PARA A PASSAGEM EX OFFICIO À RESERVA REMUNERADA (54 ANOS). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão dos proventos de militar transferido para a reserva remunerada para considerar como base para pagamento a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Alega o recorrente, em síntese, que o seu Título de Proventos da Inatividade lhe garante o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aduz, ainda, que, em decorrência de requerimento administrativo, houve alteração de seu tempo de serviço com efeitos retroativos a dezembro de 2000, já que fez opção pela contagem em dobro de sua licença especial para fins de inatividade, razão pela qual teria atingido 30 anos de tempo de serviço naquela data, disso decorrendo o direito à vantagem anteriormente referida, nos termos do art. 34 da Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, que estipulou norma de conteúdo transitório para aqueles que já houvessem alcançado os requisitos para a passagem à reserva remunerada aos 29 de dezembro de 2000. Requer, por fim, a reforma da sentença. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, a parte autora transferiu-se para reserva remunerada aos 16/06/2005, ocasião em que o art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares, na redação conferida pela Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, estabelecia o seguinte: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;". Logo, ao tempo da transferência da parte autora para a reserva remunerada, o referido art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares já não ostentava sua redação original, adiante transcrita: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;". Por sua vez, o Título de Proventos da Inatividade (TPI) referido na peça recursal e juntado aos autos (ID nº. 265799641, fls. 61 dos autos) afirma o seguinte no particular: "- Transf. p/ RR (item I do art. 98 e art. 97 da Lei nº 6880/80), com a remuneração a que fizer jus, prevista na M.P. nº 2.215-10, de 31/08/2001, obs. o item II do art. 50 da Lei nº 6880/80, alterado pelo Art. 28 da mencionada M.P. (grifo nosso) - Faz jus a remuneração acima a partir da data do seu desligamento." (sic). Portanto, claro está que o referido documento jamais garantiu à parte autora as vantagens da redação original do art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares, até porque fez menção expressa, por duas vezes, à Provisória nº. 2.215-10/2001, sendo a última referência relativa ao art. 28 da referida MP, o qual foi exatamente o dispositivo legal que eliminou do mundo jurídico a transferência para a reserva com a remuneração equivalente ao grau hierárquico superior. Quanto à questão do arredondamento do tempo de serviço aos 29/12/2000, verifica-se que tal providência foi adotada sem qualquer previsão legal, com fundamento no item 2.2.1.4 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº. 177-32, aprovada pela Portaria DIRINT nº. 001/DIR, de 10 de janeiro de 2001. A referida ICA foi republicada por meio da Portaria DIRINT nº. 002, de 20 de agosto de 2001, desta vez com omissão da regra de arredondamento. Disso resultou que a parte autora teve o seu adicional de tempo de serviço calculado à razão de 30% no ano de 2001, quando ainda estava na ativa, ao passo que a mesma vantagem foi calculada à razão de 29% quando de sua passagem para a reserva remunerada, consoante fazem prova, respectivamente, o Boletim Interno juntado aos autos (ID nº. 265799644, fls. 64) e o já referido Título de Proventos na Inatividade. Posteriormente, em agosto de 2017, a parte autora obteve novamente o arredondamento de seu tempo de serviço para o percentual de 30%, para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço, conforme o Boletim Ostensivo juntado aos autos (ID nº. 265799645, fls. 65). Tal arredondamento, todavia, destinava-se exclusivamente ao cálculo do adicional de tempo de serviço e não pode ser aplicado para fins de cálculo de tempo de serviço com vistas à aquisição do direito à passagem para a reserva com a remuneração do grau hierárquico superior aos 29/12/2000, por evidente falta de previsão legal. A propósito, o revogado art. 138 do Estatuto dos Militares, que tratava exatamente do arredondamento do tempo de serviço para fins de pagamento da remuneração dos militares da reserva e daqueles reformados não se aplicava ao caso concreto, por dois motivos: primeiro, porque a norma em questão aludia apenas às situações em que o militar passava para a reserva remunerada de ofício, em razão do atingimento de idade-limite, o que não condiz com a situação da parte autora aos 29/12/2000, já que, na ocasião, contava apenas 49 anos de idade, conforme seu Cartão de Identidade (ID nº. 265799638 fls. 20 dos autos), ao passo que a idade-limite para a permanência dos Suboficiais da Aeronáutica no serviço ativo era de 54 anos de idade, por força da Lei nº. 7.666, de 22 de agosto de 1988); e segundo, porque tal regra de arredondamento estipulava que "... a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais", ao passo que a fração de tempo de serviço excedente de 29 anos ostentada pela parte autora aos 29/12/2000 era apenas de 05 meses e 10 dias, equivalente a 160 dias., conforme o já referido Título de Proventos na Inatividade. Em suma, os documentos juntados à inicial, demonstram que o militar em questão nasceu aos 12/05/1951, conforme o já mencionado Cartão de Identidade, sentou praça em 1º/08/1973, conforme Extrato de Situação na Inatividade (ID nº. 265799646, fls. 65 dos autos) e transferiu-se para a reserva remunerada aos 16/06/2005, conforme o já referido Título de Proventos na Inatividade (TPI), contando, na data da inatividade, 33 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço, ao passo que, na data de 29/12/2000, contava apenas 29 anos, 05 meses e 10 dias de atividade, sendo certo que os mencionados quantitativos de tempo de serviço já foram calculados com o acréscimo dos períodos de Licença Especial convertidos, ou seja, mediante o somatório de 02 anos, conforme se infere do Termo de Opção datado de 17/12/2001, e mediante realização de mero cálculo aritmético (o tempo de serviço entre 1º/08/1973 e 29/12/2000 alcança pouco mais de 27 anos e 05 meses de atividade). Nesse contexto, observa-se que a parte autora não havia reunido os requisitos para a passagem à reserva remunerada aos 29/12/2000, já que não contava 30 anos de tempo de serviço e, além disso, não poderia ver seu tempo de serviço arredondado para tal fim com fundamento no revogado art. 138 do Estatuto dos Militares, conforme já demonstrado. Concluindo, a parte autora não adquiriu o direito de transferência para a reserva com remuneração do grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória nº. 2.215-10, cujo teor é o seguinte: "Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração." Finalmente, à guisa de reforço da argumentação aqui desenvolvida, cumpre trazer à baila precedente do TRF da 3ª. Região, oportunidade em que foi apreciada pretensão absolutamente idêntica àquela analisada nestes autos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA A PEDIDO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ARREDONDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.08.01, assegurou a transferência para a inatividade com direito à percepção de remuneração de grau superior ao militar que, até 29.1.2.00, tivesse completado 30 (trinta) anos de serviço. Conforme esclareceu o Comando da Aeronáutica, em 29.12.00, o autor 'contava somente com 29 anos, 06 meses e 11 dias de serviço - Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço nº 1913/IRC/2003 - não satisfazendo, com isso, as condições para se transferir para a inatividade com os proventos correspondentes ao grau hierárquico estabelecido no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215, de 31 AGO 2001. O art. 138 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 1980 - que trata do arredondamento do tempo de serviço no momento da passagem do militar à inatividade ex officio foi revogado pelo Art. 39 da citada Medida Provisória'. 2. O art. 138 da Lei n. 6.880/80 (revogado pela MP n. 2.215/01), dispunha sobre o arredondamento somente para as hipóteses em que o militar era transferido à reserva por interesse da Administração (reforma ex officio), o que não se aplica ao caso do autor, que diz respeito à transferência para a inatividade a pedido. O art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10 não estendeu o arredondamento a todas as hipóteses de transferência para a inatividade. 3. O arredondamento para a concessão do adicional de tempo de serviço decorre de expressa previsão do item 2.2.1.4 do ICA 177-32 e assim como as orientações emitidas pelo Comando da Aeronáutica (referidas pelo autor às fls. 6/7), não permite concluir pela possibilidade de arredondamento para o cálculo de tempo para a transferência à inatividade a pedido (cfr. fl. 31). 4. Anote-se que cálculos realizados pelo Instituto de Proteção ao Voo não têm valor para fins de passagem à reserva, por se tratar de atribuição da Diretoria de Administração de Pessoal. A alegação do autor de que teria sido calculado apenas o tempo de efetivo serviço não procede, uma vez que foram acrescidas as férias por ele não gozadas (contadas em dobro, fl. 192). 5. Apelação do autor não provida." (TRF-3 - AC: 00043718820044036000 MS 0004371-88.2004.4.03.6000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 11/04/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Recurso da parte autora desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora pagará honorários adv (TRF-1, AGREXT 1008199-76.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 31/10/2023 PJe Publicação 31/10/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão que  indeferiu o pleito liminar objetivando sua inscrição no Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército.2. Neste cenário, o artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal preconiza que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, abordando, entre outros fatores, os limites de idade. Neste sentido, a lei 12.705/12 dispõe: Art. 3o São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do exército , nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade ;3. Demais disso, o c. STF não considera inconstitucional o limite de idade para ingresso em carreira militar, desde que sejam fundadas as razões para a exigência. Assim, forçoso reconhecer que a limitação prevista no Edital do concurso de Admissão Concurso para Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, ao menos neste exame sumário, encontra respaldo legal suficiente para ser mantida. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito necessária ao deferimento liminar pleiteado.4. Agravo de instrumento improvido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012940-18.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023)