Artigo 97 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRAÇA GRADUADO. TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO, PARA RESERVA REMUNERADA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 97, § 4º, A, DA LEI N. 6.880/1990. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI N. 13.954/19. NECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 68.219,52 (sessenta ...

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...e oito mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), em 28/8/2017, objetivando sua transferência da ativa para a reserva remunerada, nos termos do art. 97, § 4º, a, do Estatuto dos Militares. III - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. IV - o art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980, até sua ulterior revogação pela Lei n. 13.954/19, vedava a transferência à reserva remunerada ao militar que estivesse respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição e estivesse cumprindo pena de qualquer natureza. V - Ocorre que, como mencionado, o aludido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n. 13.954/19, cujas disposições, nos termos de seu art. 29, são aplicáveis desde sua publicação (DOU de 17/12/2019, inclusive). Desse modo, desde a referida data, as restrições constantes no art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980 não têm mais efeito nos pedidos de transferência do militar à reserva remunerada. Assim, deverá o aludido pedido ser analisado pela administração militar, a partir de 17/12/2019, sem a referida restrição. VI - Recurso especial parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que o pedido de transferência à reserva remunerada seja analisado pela administração militar, sem as restrições constantes do revogado art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980, com efeitos a serem percebidos a partir da publicação da Lei n. 13.954/19. (STJ, REsp n. 1.990.829/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. IRRELEVÂNCIA DO EXCESSO DE TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA CONVERSÃO EM DOBRO PARA A INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu" (AgInt no ...

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...REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe: 22/11/2019). 2. Caso em que o acórdão embargado apreciou a causa de forma suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, nos seguintes termos: "Com efeito, tem o autor direito a receber em única parcela a indenização devida, e não de apenas se resignar a receber referida indenização de modo reflexo, ou seja, por meio do aumento do adicional de tempo de serviço. No entanto, a conversão em pecúnia da licença especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Não pode o autor desejar o melhor de dois mundos: requerer a conversão em pecúnia da licença especial e, ao mesmo tempo, requerer que ela seja computada em dobro para fins de majoração dos adicionais incidentes (tempo de serviço e permanência). Nessa perspectiva, deve ser o respectivo período excluído dos adicionais incidentes, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, sob pena de locupletamento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença" (fls. 121-122, e-STJ). (...) Assim, tratando-se de dois institutos isolados, porém, mutuamente excludentes, o tempo de serviço computado em dobro para fins de majoração do adicional incidente, deve ser recalculado de modo que o excedente seja excluído. Portanto, o direito à conversão em pecúnia é assegurado também na hipótese de o respectivo tempo de licença ter sido utilizado para efeito de adicional por tempo de serviço além do tempo necessário à transferência para a reserva, nos termos do art. 97, caput, do Estatuto dos Militares, procedendo-se ao recálculo desse adicional, com a compensação do que foi recebido a esse título nas diferenças do passivo a ser pago ao autor". E, ainda, colacionou-se no voto condutor do acórdão recorrido jurisprudência remansosa tanto do STJ, quanto do TRF1, perfilhando no sentido de que: "o cômputo dobrado da licença especial não gozada que gerou apenas acréscimos ao adicional de permanência não afasta o direito à conversão em pecúnia da verba. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia das referidas licenças especiais, e no mesmo sentido colhem-se julgados deste Tribunal, sempre com a determinação dessa compensação". 3. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 4. Art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Rejeitados os embargos de declaração. (TRF-1, EDAC 1003861-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL. ÓBICE LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ARTL 97, § 4/, DA LEI N. 6.880/80 E ART. 393 DO CPPM. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita ...

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...obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Na época do requerimento administrativo de transferência para a reserva remunerada do impetrante (12.03.2018) vigorava o art. 97, § 4°, da Lei n. 6.880/80 e o art. 393 do CPPM (ainda em vigor), que impediam o pleito no caso de o militar estar cumprindo pena de qualquer natureza ou estarem pendentes processos sub judice, como é o caso. 3. O § 4° do art., 97 da Lei n. 6880/80 somente veio a ser revogado com o advento da Lei n. 13.954/2019, portanto, um ano depois da impetração do presente mandado de segurança. Assim o ato do indeferimento do pedido de transferência do impetrante para a reserva remunerada se deu dentro dos estritos limites legais vigentes. 4. O mandado de segurança é remédio constitucional de abrangência restrita, e se destina, exclusivamente, a corrigir ilegalidade ou abuso de poder da autoridade, no momento da impetração, exigindo prova pré-constituída. Destarte, não há falar em ilegalidade retroativa, ou invocação à lei superveniente aos fatos narrados quando da impetração do remédio constitucional (Precedentes do STF: RE 457508 AgR, Relator Min. EROS GRAU, T2, DJ 21.09.2007). 5. Sem fixação de honorários a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 6. Remessa oficial e apelação da União providas. Sentença reformada. Segurança Denegada. (TRF-1, AMS 1016253-97.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)